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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt;
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<div class=WordSection1>
<h1><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.315, DE 15 de dezembro de 2021<o:p></o:p></span></b></h1>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<o:p></o:p></span></b></h2>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº. 00009/2015, FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></b></h2>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><a href="../HTML_IMPRESSAO/L23152021.html">Texto
compilado</a></p>
<p class=a3-Corpodotexto><o:p> ;</o:p></p>
<p class=a3-Corpodotexto>O <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, </b>no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><a name=a1></a><b><s>Art. 1°</s></b><s> Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do
Convênio de Cooperação Técnica nº 00009/2015, firmado com o Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo com base na <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/L18042015.html#a1">Lei
Municipal nº 1.804/2015</a>, pelo <a name="_Hlk90894621">período compreendido
entre 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022</a>.<o:p></o:p></s></p>
<p class=a3-Corpodotexto><s><o:p><span style='text-decoration:none'> ;</span></o:p></s></p>
<p class=a3-Corpodotexto><a name="a1_L24232022"></a><b><i>Art. 1º</i></b><i>
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de
vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 0000912015, firmado com o
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com base na Lei Municipal nº
1.80412015, pelo período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 a 31 de
dezembro de 2023, podendo ser prorrogada por igual período. </i><a
href="L24232022.html#a1">(Redação dada pela Lei nº 2.423/2022)</a></p>
<p class=a3-Corpodotexto><o:p> ;</o:p></p>
<p class=a3-Corpodotexto><a name="a1_pu_L24232022"></a><b><i>Parágrafo único.</i></b><i>
O Fórum de Conceição do Castelo/ES, deverá encaminhar, até o dia 14 de cada
mês, o relatório funcional dos estagiários cedidos, o qual deverá conter: nome
completo, instituição de ensino, período que está cursando, quantidade entregue
de relatórios do CIEE-Centro de Integração Empresa Escola e quais as atividades
desenvolvidas pelos estagiários. </i><a href="L24232022.html#a1">(Dispositivo
incluído pela Lei nº 2.423/2022)</a></p>
<p class=a3-Corpodotexto><o:p> ;</o:p></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;<b>Art. 2°</b> Ficam mantidas as demais
condições do Convênio de Cooperação Técnica nº 00009/2015, firmado com o
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b><s>Art. 3°</s></b><s> As despesas decorrentes da
presente Lei correrão a conta do Orçamento Municipal de 2022.<o:p></o:p></s></p>
<p class=a3-Corpodotexto><s><o:p><span style='text-decoration:none'> ;</span></o:p></s></p>
<p class=a3-Corpodotexto><a name="a3_L24232022"></a><b><i>Art. 3º</i></b><i> Em
atendimento ao disposto no <a href="L23692022.html#a35">art. 35</a> da Lei
Municipal nº 2.369, de 14 de julho de 2022 (LD0-2023), as despesas decorrentes
da presente Lei correrão <span class=SpellE>á</span> conta de dotação
especifica a ser consignada no Orçamento Municipal de 2023. </i><a
href="L24232022.html#a1">(Redação dada pela Lei nº 2.423/2022)</a></p>
<p class=a3-Corpodotexto><s><o:p><span style='text-decoration:none'> ;</span></o:p></s></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;<b>Art. 4°</b> Revogam-se as disposições em
contrário.</p>
<p class=a31-Fechamento> ;</p>
<p class=a31-Fechamento>Conceição do Castelo - ES<span style='color:#4B4A4D'>, </span>15
de dezembro de 2021.</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<o:p></o:p></span></b></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CHRISTIANO
SPADETTO<o:p></o:p></span></b></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES<o:p></o:p></span></b></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<b><o:p></o:p></b></span></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";color:red;
text-transform:none'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span><b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></b></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<b><o:p></o:p></b></span></h3>
<p class=a31-Fechamento><b>SANÇÃO</b></p>
<p class=a31-Fechamento> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>EU CHRISTIANO SPADETTO, <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>, no uso de minhas atribuições legais, e
nos termos previstos no <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/O11990.html#a42">artigo
42</a> da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que
se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº. 064/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 14 de dezembro de
2021, atribuindo-a como Lei nº. 2.315/2021.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=a31-Fechamento>Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES<span
style='color:#444446'>, </span>aos quinze dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte um<span style='color:#444446'>.</span></p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CHRISTIANO
SPADETTO<o:p></o:p></span></b></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES<o:p></o:p></span></b></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<b><o:p></o:p></b></span></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";color:red;
text-transform:none'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span><b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></b></h3>
</div>
</body>]]>
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