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| <![CDATA[<div class="esconde-conteudo" style="display: block"><p>I - Garantir à população os direitos culturais e acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais, mediante: ;</p><p> ; ;a) - A liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores e bens culturais; ;</p><p> ; ;b) - O planejamento e a gestão das ações culturais, garantida a participação de representantes da comunidade; ;</p><p> ; ;c) - O compromisso de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas, em seu território; ;</p><p> ; ;d) - A colaboração na manutenção das entidades culturais locais; ;</p><p> ; ;e) - O cumprimento de uma política cultural não intervencionista visando à participação de todos.</p><p>II - Promover a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico-cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; ;</p><p>III - Auxiliar, pelos meios ao seu alcance, as organizações culturais amadoras; ;</p><p>IV - Supervisionar a organização e promoção de eventos em geral; ;</p><p>V - Organizar e participar de fóruns, simpósios, debates, workshops e outros eventos realizados por outros municípios, órgãos governamentais a nível estadual e federal; ;</p><p>VI - Instituir concursos, manter os próprios municipais e estimular as artes em geral; ;</p><p>VII - Opinar sobre pedidos de auxílios e subvenções a entidades de caráter cultural do município. ;</p><p>VIII - Formular, executar e avaliar a política municipal fixada para a promoção do esporte e lazer, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente; ;</p><p>IX - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte e lazer, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito do município; ;</p><p>X - Promover o acesso à prática do esporte, o lazer e a atividade física da população do município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social; ;</p><p>XI - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no município; ;</p><p>XII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente; ;</p><p>XIII - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte e lazer; ;</p><p>XIV - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; ;</p><p>XV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo município na sua área de competência; ;</p><p>XVI - Apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade, garantindo a participação de pessoas portadoras de deficiência e pessoas da 3ª idade nos programas de esporte e lazer como forma de integração social; ;</p><p>XVII - Promover o esporte sócio-educativo como meio de inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas; ;</p><p>XVIII - Executar outras tarefas afins.</p></div>]]>
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