Logo CEWEB.br Logo NIC.br Logo CGI.br
Home Sobre o projeto

Sites Verificados

Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Recomendações Avaliadas
3.2 Informar mudança de idioma no conteúdo.

Recomendações

858 <![CDATA[<body lang="PT-BR" link="blue" vlink="#954F72" style="tab-interval:35.4pt; word-wrap:break-word"> <div class="WordSection1"> <h1><b><span style="mso-fareast-font-family:&quot;Times New Roman&quot;;mso-font-kerning: 18.0pt">LEI Nº 2.327, DE 10 de FEVEREIRO de 2022<o:p></o:p></span></b></h1> <h2><b><span style="mso-fareast-font-family:&quot;Times New Roman&quot;"> ;<o:p></o:p></span></b></h2> <h2><b><span style="mso-fareast-font-family:&quot;Times New Roman&quot;">ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.º 1.329, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></b></h2> <h2 style="margin-left:0cm"><b><span style="mso-fareast-font-family:&quot;Times New Roman&quot;"> ;<o:p></o:p></span></b></h2> <p class="a3-Corpodotexto">O <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO<span style="color:#47464B">, </span><span style="color:#1B1821">ESTADO </span>DO <span style="color:#1B1821">ESPÍRITO </span>SANTO, </b><span style="color:#1B1821">no uso de </span>suas atribuições: <span style="color:#1B1821">Faz saber que </span>a <span style="color:#1B1821">Câmara </span>aprovou <span style="color:#1B1821">e eu sanciono </span>a seguinte <span style="color:#1B1821">Lei:</span></p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a3-Corpodotexto"><a name="a1"></a><b>Art. 1º</b> O <a href="http://www3.cmcc.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L13292009.html#a3_L23272022">artigo 3°</a> da Lei Municipal nº 1.329, de 17 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:</p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a3-Corpodotexto"><b><i>"Art. 3º</i></b><i> Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade até 31 de dezembro de 2022, devendo o pagamento ser realizado em parcelas mensais no valor de R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais)." ; </i></p> <p class="a3-Corpodotexto"><i> ;</i></p> <p class="a3-Corpodotexto"><b>Art. 2º</b> Ficam ratificados e convalidados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade no <a href="http://www3.cmcc.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L23132021.html">presente exercício financeiro</a>, até a data de publicação da presente lei.</p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a3-Corpodotexto"><b>Art. 3º</b> As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do <a href="http://www3.cmcc.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L23132021.html">orçamento vigente</a>.</p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a3-Corpodotexto"><b>Art. 4º</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022.</p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a3-Corpodotexto"><b>Art. 5º</b> Revogam-se as disposições em contrário.</p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a31-Fechamento">Conceição do Castelo - ES, 10 de fevereiro de 2022.</p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b>CHRISTIANO SPADETTO</b></p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES</b></p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"> ;</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><span style="color:red">Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"> ;</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b>SANÇÃO</b></p> <p class="a3-Corpodotexto"> ;</p> <p class="a3-Corpodotexto">Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no <a href="http://www3.cmcc.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/O11990.html#a42">artigo 42</a> da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 10/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 08 de fevereiro de 2022, atribuindo-a como LEI nº. 2.327/2022.</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"> ;</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center">Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"> ;</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b>CHRISTIANO SPADETTO</b></p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES</b></p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"> ;</p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><span style="color:red">Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p> </div> </body>]]>