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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt;
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<div class=WordSection1>
<h1><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.318, DE 19 de JANEIRO de 2022<o:p></o:p></span></b></h1>
<h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<b><o:p></o:p></b></span></h2>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CONCEDE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></b></h2>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>O <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,</b> no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 1°</b> Fica concedido auxílio alimentação aos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Conceição do Castelo - ES,
efetivos, comissionados e contratados temporariamente e aos Secretários
Municipais e membros do Conselho Tutelar, ativos, no valor mensal R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) por pessoa, em pecúnia, cujo pagamento mensal será
creditado em conta dos servidores, juntamente com seus vencimentos.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1°</b> O auxílio alimentação de que trata o caput
deste artigo, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para
quaisquer efeitos e possui caráter alimentar e indenizatório, não sendo
considerado gasto com pessoal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2°</b> O auxílio alimentação é devido,
mensalmente, ao servidor ativo, no total de vinte e dois dias úteis, em função
dos quais será calculado pro rata a quantia a ser auferida, bem como, o
desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 3°</b> O auxílio alimentação será destinado
exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, cujo desvio de finalidade
sujeitará o servidor à suspensão.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 2º</b> O valor do auxílio alimentação fixado
no artigo anterior, será reajustado a cada 12 (doze) meses, a partir do
exercício de 2023, por Decreto do Poder Executivo Municipal, observado sempre a
mesma data e mesmo índice concedido aos servidores municipais por ocasião da
Revisão Geral Anual de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 3º</b> No mês de dezembro de cada exercício
financeiro, o valor do auxílio alimentação fixado no artigo primeiro será pago
em dobro.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 4°</b> O auxílio alimentação de que trata a
presente lei:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - não integra a base de cálculo para incidência de
contribuição previdenciária;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - não é considerado rendimento tributável;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 5°</b> O auxílio alimentação fica suspenso nas
seguintes situações:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - Licença para tratar de interesses particulares;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - Licença para o Serviço Militar;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>III - Licença para atividade política partidária;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>IV - Afastamento decorrente de aplicação de penalidade
em sindicância ou processo administrativo disciplinar;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>V - Cumprimento de pena de reclusão;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VI - Interrupção ou suspensão do contrato de trabalho;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VII - Em disponibilidade remunerada;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VIII - Outras situações previstas em lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 6°</b> Não terá direito ao auxílio alimentação
o servidor cedido para outro município ou para outro órgão ou entidade estadual
ou federal, sem ônus para o Município de Conceição do Castelo e que tenha
faltado ao serviço sem motivos ou justificativas.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> Mesmo o servidor cedido a
outro ente federativo que receba seus vencimentos diretamente na folha de
pagamento deste Município para posterior ressarcimento por parte do ente
cessionário, não terá direito ao auxílio alimentação tratado nesta Lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 7°</b> O servidor que acumule cargo ou emprego
na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de apenas um único auxílio
alimentação.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 8°</b> Fica o Departamento de Recursos Humanos
encarregado de, mensalmente, solicitar aos Secretários Municipais a relação de
seus servidores, com direito a receber o auxílio alimentação, bem como, fazer
cumprir os dispositivos da presente Lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> Verificado o pagamento
indevido do auxílio alimentação a servidor, a importância lhe será descontada
no pagamento do mês subsequente.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 9°</b> Excepcionalmente, no mês de fevereiro
de 2022, o valor do Auxilio Alimentação de que trata a presente lei será
complementado em mais R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) por
servidor.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> Terá direito ao valor da
complementação de que trata o caput deste artigo, todos os servidores públicos
ativos do Poder Executivo Municipal efetivos, comissionados, secretários
municipais, membros do conselho tutelar e contratados temporariamente que
estiverem na folha de pagamento do mês de fevereiro no dia de seu fechamento.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 10</b> As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotação própria constante do <a href="L23132021.html">orçamento
vigente</a>.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 11</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2022.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><a name=a12></a><b>Art. 12</b> Ficam revogadas as
disposições em contrário, especialmente a <a href="L18992017.html">Lei
Municipal nº 1.899</a>, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações
posteriores.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do Castelo
- ES, 19 de janeiro de 2022.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>EU CHRISTIANO SPADETTO, <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,</b> no uso de minhas atribuições legais, e
nos termos previstos no <a href="O11990.html#a42">artigo 42</a> da Lei Orgânica
Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem
necessários, o Projeto de Lei nº. 01/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 18 de janeiro de 2022,
atribuindo-a como Lei nº. 2.318/2022.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito
de Conceição do Castelo - ES, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e dois.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
</div>
</body>]]>
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| <![CDATA[<span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.318, DE 19 de JANEIRO de 2022<o:p></o:p></span>]]>
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| <![CDATA[<span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CONCEDE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span>]]>
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| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
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| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do Castelo
- ES, 19 de janeiro de 2022.</p>]]>
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| 1038
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>]]>
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| 1041
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>]]>
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| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
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| 1046
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>]]>
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| 1046
| <![CDATA[<span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span>]]>
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| 1050
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
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| 1052
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p>]]>
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| 1066
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito
de Conceição do Castelo - ES, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e dois.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>]]>
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| 1075
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>]]>
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| 1080
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>]]>
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| 1080
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style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span>]]>
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