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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'>
<div class=Section1>
<h1><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>LEI Nº 1.645, DE 09
DE OUTUBRO DE 2013<o:p></o:p></span></h1>
<p class=abdul> ;</p>
<h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017<o:p></o:p></span></h2>
<p class=abdul> ;</p>
<table class=MsoTableGrid border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='margin-left:70.5pt;border-collapse:collapse;border:none;mso-yfti-tbllook:
1184;mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-border-insideh:none;mso-border-insidev:
none'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><o:p> ;</o:p></p>
</td>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L18102015.html#a3">Vide Lei
n° 1.810/2015</a></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L18372015.html#a3">Vide Lei
n° 1.837/2015</a></p>
</td>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L18022015.html#a3">Vide Lei
n° 1.802/2015</a></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2'>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L18132015.html#a3">Vide Lei n°
1.813/2015</a></p>
</td>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L17992015.html#a3">Vide Lei
n° 1.799/2015</a></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:3'>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L18122015.html#a3">Vide Lei
n° 1.812/2015</a></p>
</td>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L17782015.html#a2">Vide Lei
n° 1.778/2015</a></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:4;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L18102015.html#a3">Vide Lei
n° 1.810/2015</a></p>
</td>
<td valign=top style='padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a href="L17562015.html#a3">Vide Lei
n° 1.756/2015</a></p>
</td>
</tr>
</table>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>O<b> PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO</b>, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 1º </b>Fica instituído o <a href="L16452013.html">Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017</a>, em cumprimento ao disposto no art.
165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada; na forma dos Anexos que integram esta lei.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 2º</b> O <a href="L16452013.html">Plano Plurianual
2014/2017</a> organiza a atuação governamental em Programas orientados para o
alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 3º</b> Os programas e ações deste Plano serão observados
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis
que as modifiquem.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 4º</b> As prioridades e metas para os anos de 2014,
2015, 2016 e 2017 serão estabelecidos nas leis de Diretrizes Orçamentárias e <span
class=GramE>especificas.</span>de cada exercício.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 5º</b> Para efeito desta Lei<span class=GramE>, entende-se</span>
por:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>I - Programa: instrumento de organização da ação governamental
que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele
estabelecido, sendo classificado como:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) Programa <span class=SpellE>Finalístico</span>: resultam na
oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados
passíveis de aferição por indicadores;</p>
<p class=abdul>b) Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais: resultam
na oferta de serviços voltados para o Poder Público, para a gestão de políticas
e para o apoio administrativo.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender
ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo
a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação da administração;</p>
<p class=abdul>b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto dê operações que se realizam de moto
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação da administração;</p>
<p class=abdul>c) Operação Especial: <span class=GramE>despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações dá</span>
administração, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 6º</b> Os valores financeiros estabelecidos para as
ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Parágrafo Único. </b>De acordo com o disposto no caput deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com <span class=GramE>às</span> alterações
de valor ou com outras modificações efetivadas na <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/L15822012.html">lei
orçamentária anual</a>.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 7º</b> A exclusão ou alteração de programas e ações
constantes desta: lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas <span
class=SpellE>pélo</span> Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão
do Plano ou Projeto de Lei Específica.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 8º</b> Fica o poder executivo autorizado ã alterar,
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual,
desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 9º</b> A gestão do Plano Plurianual observará os
princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a <span
class=GramE>implementação</span>, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 10.</b> O Poder Executivo manterá sistema de informações
gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica
de gerenciamento.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 11.</b> Ficam dispensadas de discriminação no Plano
Plurianual as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único
exercício financeiro.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 12.</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de
2017.</p>
<p class=Cidade> ;</p>
<p class=Cidade>Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 09
de Outubro de 2013.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>FRANCISCO SAULO
BELISÁRIO<o:p></o:p></span></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>Prefeito Municipal<o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p>
</div>
</body>]]>
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