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1531 <![CDATA[<body lang=PT-BR link="#0563C1" vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> <h1><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning: 18.0pt'>LEI Nº 2.159, DE 28 DE FEVEREIRO DE <span class=GramE>2020</span><o:p></o:p></span></h1> <p class=MsoNormal><b> ;</b></p> <h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>ALTERA DISPOSITIVO DE LEI CONSTANTE NA LEI ORDINÁRIA N.º 1.608, DE 02 DE ABRIL DE 2013, PARA FIXAR A FORMA DE RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.<o:p></o:p></span></h2> <p class=abdul style='margin:0cm;margin-bottom:.0001pt'><b><span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif"'> ;</span></b></p> <p class=a3-Corpodotexto>O<b> PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p class=a3-Corpodotexto> ;</p> <p class=a3-Corpodotexto><a name=a1></a><b>Art. 1º </b>O <a href="L16082013.html#a13_L_2159_2020">artigo 13</a> da Lei Municipal nº 1.608, de 02 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:</p> <p class=a3-Corpodotexto><b> ;</b></p> <p class=a3-Corpodotexto><i>“<b>Art. 13 </b>Para que a Sociedade Civil do Município de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span> possa zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, consubstanciados na Lei Federal nº 8.069/90 e alteração inserida pela Lei Federal nº 13.824/2019, fica criado 01 (um) Conselho Tutelar previsto no art. 132 da referida lei, que será órgão integrante da Administração Pública Municipal, composto por <span class=GramE>5</span> (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.”</i></p> <p class=a3-Corpodotexto><i> ;</i></p> <p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 2º</b> As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.</p> <p class=a3-Corpodotexto><b> ;</b></p> <p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 3º</b> Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p> <p class=a3-Corpodotexto><b> ;</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span style='color:black'>Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, 28 de fevereiro de 2020.</span></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span style='color:black'> ;</span></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO SPADETTO</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p> <p class=a3-Corpodotexto>Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no <a href="O11990.html#a42">artigo 42</a> da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 002/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 27 de Fevereiro de 2020, atribuindo-a como LEI n.º 2.159/2020.</p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.</p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO SPADETTO</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p> <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p> </div> </body>]]>