| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Preâmbulo; Títulos I e II; Título IV, Capítulo IV; Título V; Título VII, Capítulos II e III; Título VIII; Título X do ADCT.) (Arts. 21 a 24 e 30; Art. 49, inciso I; Art. 60; Art.84, inciso VIII; Art. 109, V-A e § 5º; Art. 170.) </a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm" target="_blank">Emenda Constitucional Federal 45, de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1527
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=CON&num=1989&ano=1989" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Preâmbulo; Art. 2º; Título II; Título III, Capítulo I, Seção II; Título III, Capítulo II, Seção I, Subseção VI; Título III, Capítulo II, Seções IV e V; Título III, Capítulo IV, Seção I; Título IV, Capítulo I; Título IV, Capítulo II, Seções I, III, IV, V e VI; Título V, Arts. 261, 268, 271, 272, 279, 280, 293, 295 e 298.)</a>]]>
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| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm" target="_blank">Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem da OEA, aprovada na 9ª Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em 1948.</a>]]>
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| 1529
| <![CDATA[<a href="http://cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm" target="_blank">Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA, de 1969, e Decreto Federal 678, de 1992, que a promulgou no Brasil. (Pacto de San José da Costa Rica.)</a>]]>
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| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm" target="_blank">Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA -, de 1933, e o Decreto Federal 2.411, de 1938, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1531
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-28011-19-abril-1950-326271-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA -, de 1948 e Decreto Federal 28.011, de 1950, que a promulgou no Brasil. </a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-2954-10-agosto-1938-345722-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, de 1933, Decreto Federal 2.954, de 1938, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1533
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-37176-15-abril-1955-331475-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, das Nações Unidas – ONU -, de 1933, e Decreto Federal 37.176, de 1955, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1534
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23812-30-janeiro-1934-532552-publicacaooriginal-14795-pe.html" target="_blank">Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças, de 1921, e Decreto Federal 23.812, de 1934, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1535
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-52476-12-setembro-1963-392489-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher, Nações Unidas – ONU, de 1953, e Decreto 52.476, de 1963, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1536
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D58820.htm" target="_blank">Convenção 103, relativa ao amparo à maternidade, da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, de 1952, e Decreto Federal 58.820, de 1966, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1537
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-64216-18-marco-1969-405426-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Internacional sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, das Nações Unidas – ONU -, de 1957, e Decreto Federal 64.216, de 1969, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1538
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4316.htm" target="_blank">Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1999, e Decreto Federal 4.316, de 2002, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1539
| <![CDATA[<a href="http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/u.Regulamento.CIDH.htm" target="_blank">Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA.</a>]]>
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| 1540
| <![CDATA[<a href="http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Interamericana-de-Direitos-Humanos/estatuto-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos.html" target="_blank">Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA.</a>]]>
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| 1541
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2754.htm" target="_blank">Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA Pacto de San José da Costa Rica referente à Abolição da Pena de Morte da OEA, de 1990, e Decreto Federal 2.754, de 1998, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1542
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm" target="_blank">Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA, Pacto de San José da Costa Rica em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, conhecido como Protocolo de São Salvador, de 1988, e Decreto Federal 3.321, de 1999, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1543
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D98386.htm" target="_blank">Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura da OEA, de 1984, e Decreto Federal 98.386, de 1989, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1544
| <![CDATA[<a href="http://www.pucsp.br/IIIseminariocatedrasvm/documentos/declaracao_de_cartagena.pdf" target="_blank">Declaração de Cartagena sobre Refugiados, da OEA, de 1984.</a>]]>
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| 1545
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm" target="_blank">Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA, de 1994, Convenção de Belém do Pará, e Decreto Federal 1.973, de 1996, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1546
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8766.htm" target="_blank">Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas da OEA, de 1994 e Decreto Federal 8766 de 11 de maio de 2016.</a>]]>
|
| 1547
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2740.htm" target="_blank">Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores da Organização dos Estado Americanos – OEA –, de 1994, e Decreto Federal 2.740, de 1998, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1548
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm" target="_blank">Carta das Nações Unidas e Decreto Federal 19.851, de 1945, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1549
| <![CDATA[<a href="http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf" target="_blank">Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.</a>]]>
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| 1550
| <![CDATA[<a href="http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/a.res.60.251_en.pdf" target="_blank">Resolução 60/251, de 2006, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que cria o Conselho de Direitos Humanos da ONU. (Texto em inglês.)</a>]]>
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| 1551
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm" target="_blank">Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e Decreto Federal 7.030, de 2009, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1552
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank">Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 1966, e Decreto Federal 592, de 1992, que o promulgou.</a>]]>
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| 1553
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65810-8-dezembro-1969-407323-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Decreto Federal 65.810, de 1969. Convenção Internacional da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.</a>]]>
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| 1554
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm" target="_blank">Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966, e Decreto Federal 591, de 1992, que o promulgou.</a>]]>
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| 1555
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-30822-6-maio-1952-339476-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção da ONU para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e Decreto Federal 30.822, de 1952, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1556
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50215-28-janeiro-1961-389887-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, da ONU, de 1951, e Decreto Federal 50.215, de 1961, que o promulgou no Brasil. (Convenção de Genebra.)</a>]]>
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| 1557
| <![CDATA[<a href="http://www.oas.org/dil/port/1990%20Convenção%20Internacional%20sobre%20a%20Protecção%20dos%20Direitos%20de%20Todos%20os%20Trabalhadores%20Migrantes%20e%20suas%20Famílias,%20a%20resolução%2045-158%20de%2018%20de%20dezembro%20de%201990.pdf" target="_blank">Convenção sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU, de 1990.</a>]]>
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| 1558
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-80978-12-dezembro-1977-430277-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank"> Decreto Federal 80.978, de 1977. Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural da ONU, de 1972.</a>]]>
|
| 1559
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm" target="_blank">Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, 2002, e Decreto Federal 6.085, de 2007, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1560
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm" target="_blank">Convenção da ONU Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, e Decreto Federal 4.377 de 2002, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1561
| <![CDATA[<a href="http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001271/127160por.pdf" target="_blank">Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco –, de 2001.</a>]]>
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| 1562
| <![CDATA[<a href="http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf" target="_blank">Declaração da ONU sobre o Direito dos Povos Indígenas, de 2007.</a>]]>
|
| 1563
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm" target="_blank">Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco –, de 2003, e Decreto Federal 5.753, de 2006, que a promulgou no Brasil</a>]]>
|
| 1564
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm" target="_blank">Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco – de 2005, e Decreto Federal 6.177, de 2007, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1565
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4311.htm" target="_blank">Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras da ONU, de 1958, e Decreto Federal 4.311, de 2002, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1566
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm" target="_blank">Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, e Decreto Federal 99.710, de 1990, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1567
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1998/anexos/and2519-98.pdf" target="_blank">Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização da Nações Unidas – Onu – , de 1994, e Decreto Federal 2.519, de 1998, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1568
| <![CDATA[<a href="http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/oit/doc/declaracao_oit_547.pdf" target="_blank">Declaração da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998.</a>]]>
|
| 1569
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D58822.htm" target="_blank">Convenção 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – concernente à abolição do Trabalho forçado, de 1957, e Decreto Federal 58.822, de 1966, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1570
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D41721.htm" target="_blank">Convenções 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – e Decreto Federal 41.721, de 1957, que as promulgaram no Brasil.</a>]]>
|
| 1571
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4085.htm" target="_blank">Convenção 174 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, de 1993, e Decreto Federal 4.085, de 2002, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1572
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm" target="_blank">Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989, e Decreto Federal 5.051, de 2004, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1573
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3597.htm" target="_blank">Convenção 182 e Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, de 1999, e Decreto Federal 3.597, de 2000, que as promulgaram no Brasil.</a>]]>
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| 1574
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3108.htm" target="_blank">Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe da ONU, de 1992, e Decreto Federal 3.108, de 1992, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1575
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5017.htm" target="_blank">Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças – Protocolo de Palermo – da ONU, de 2000, e Decreto Federal 5.017, de 2004, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1576
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm" target="_blank">Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 2007, e Decreto Federal 6.949, de 2009, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1577
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm" target="_blank">Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – TPI –, de 1998, e Decreto Federal 4.388, de 2002, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1578
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7959.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.959, 2013. Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto Federal 5.390, 2005, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1579
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.037, de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. (Terceira versão.)</a>]]>
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| 1580
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.177, de 2010. Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. </a>]]>
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| 1581
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12314.htm#art1" target="_blank">Lei Federal 12.314, de 2010. Altera a Lei 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH/PR –, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres – SEPM –, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir – e o Ministério do Desenvolvimento</a>]]>
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| 1582
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm" target="_blank">Lei Federal 12.462, de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres – SEPM –, a Secre</a>]]>
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| 1583
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.678.htm" target="_blank">Lei Federal 10.678, de 2003. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir. </a>]]>
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| 1584
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11129.htm" target="_blank">Lei Federal 11.129, de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem –, cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1585
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5390.htm" target="_blank">Decreto Federal 5.390, de 2005. Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). Institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências</a>]]>
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| 1586
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=42150&comp=&ano=2001&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Decreto 42.150, de 2001. Institui o Programa Mineiro de Direitos Humanos e dá outras providências.</a>]]>
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| 1587
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=9516&comp=&ano=1987&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 9.516, de 1987. Transforma em Secretaria de Estado da Justiça a Secretaria de Estado do Interior e Justiça, cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. </a>]]>
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| 1588
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=43685&comp=&ano=2003&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Decreto 43.685, de 2003. Institui o Programa Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais.</a>]]>
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| 1589
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45715&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Decreto 45.715, de 2011. Cria o Colegiado de Coordenadores de Direitos Humanos – CODEDH.</a>]]>
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| 1590
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=12859&comp=&ano=1998&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 12.859, de 1998. Institui o Dia Estadual de Ação da Cidadania contra a Miséria e pela Vida.</a>]]>
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| 1591
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20765&comp=&ano=2013" target="_blank">Lei 20.765, de 2013. Institui a Comissão da Verdade – COVEMG. </a>]]>
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| 1592
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm" target="_blank">Lei Federal 9.278, de 1996. Regula o §3° do art. 226 da Constituição Federal. Estabelece iguais direitos e deveres iguais entre homens e mulheres conviventes.</a>]]>
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| 1593
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm" target="_blank">Lei Federal 9.096, 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (Promoção e difusão da participação política das mulheres).</a>]]>
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| 1594
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8715.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.715, de 2016. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia. </a>]]>
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| 1595
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8501.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.501, de 2015. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.</a>]]>
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| 1596
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8503.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.503, de 2015. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010.</a>]]>
|
| 1601
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG</a>]]>
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| 1602
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/index.php/protecao-rapido.html" target="_blank">Subsecretaria de Direitos Humanos — SUBDH — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG</a>]]>
|
| 1603
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/index.php/inicial-subas.html" target="_blank">Subsecretaria de Assistência Social — SUBAS — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG.</a>]]>
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| 1604
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/index.php/subpreops-sedese.html" target="_blank">Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social — SUBPROEPS — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG.</a>]]>
|
| 1605
| <![CDATA[<a href="https://www.seds.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais — SEDS.</a>]]>
|
| 1606
| <![CDATA[<a href="http://www.dhnet.org.br/dados/pp/a_pdf/pedh_mg.pdf" target="_blank">Programa Mineiro de Direitos Humanos.</a>]]>
|
| 1607
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/images/stories/direitos_humanos/plano%20mineiro%20de%20direitos%20humanos%20verso%20preliminar%20para%20consulta.pdf" target="_blank">Plano Mineiro de Direitos Humanos — PMDH.</a>]]>
|
| 1608
| <![CDATA[<a href="http://portal.sdh.gov.br/" target="_blank">Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1609
| <![CDATA[<a href="http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/ouvidoria" target="_blank">Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos —Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1610
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf" target="_blank">Programa Nacional de Direitos Humanos, terceira versão — PNDH-3.</a>]]>
|
| 1611
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/edh/pnedhpor.pdf" target="_blank">Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.</a>]]>
|
| 1612
| <![CDATA[<a href="http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh" target="_blank">Promoção dos direitos humanos no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1613
| <![CDATA[<a href="http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/acessoainformacao/sic" target="_blank">Serviço de Informação ao Cidadão no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1614
| <![CDATA[<a href="http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/conselho/pessoa_humana" target="_blank">Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1615
| <![CDATA[<a href="http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/biblioteca" target="_blank">Publicações veiculadas pelo site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1616
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/livro_percepcoes/percepcoes.pdf" target="_blank">Análises sobre a Pesquisa de Opinião Pública sobre Direitos Humanos, realizada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR — em 2008.</a>]]>
|
| 1617
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/Id_premio" target="_blank">Prêmio Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1618
| <![CDATA[<a href="http://www.spm.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República — SPM/PR.</a>]]>
|
| 1619
| <![CDATA[<a href="http://www.seppir.gov.br/" target="_blank">Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República — Seppir/PR.</a>]]>
|
| 1620
| <![CDATA[<a href="http://www.secretariageral.gov.br/Juventude" target="_blank">Secretaria Nacional de Juventude — SNJ.</a>]]>
|
| 1621
| <![CDATA[<a href="http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/" target="_blank">Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.</a>]]>
|
| 1622
| <![CDATA[<a href="http://www.mds.gov.br/" target="_blank">Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome — MDS.</a>]]>
|
| 1623
| <![CDATA[<a href="http://www.mds.gov.br/assistenciasocial" target="_blank">Assistência Social no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS.</a>]]>
|
| 1624
| <![CDATA[<a href="http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.ph" target="_blank">Relatórios de Informações Sociais no site do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome — MDS.</a>]]>
|
| 1625
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJA21B014BPTBRIE.htm" target="_blank">Ministério da Justiça.</a>]]>
|
| 1626
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={D1B141A5-AFC5-445B-8006-258CB52DBA61}" target="_blank">Legislação diversa sobre cidadania no site do Ministério da Justiça.</a>]]>
|
| 1627
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={A38A8540-97E2-46F0-BAFB-1F391E485EB1}" target="_blank">Legislação diversa sobre transparência no site do Ministério da Justiça.</a>]]>
|
| 1628
| <![CDATA[<a href="http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Download/publicacoes/livrodocidadao.pdf" target="_blank">“Livro do Cidadão” - Coletânea da Legislação básica de maior interesse para o cidadão, com divulgação de leis fundamentais que regem o cotidiano do convívio democrático, iniciativa conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça.</a>]]>
|
| 1629
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={4E0605ED-A923-47D1-8313-91B5B639C26E}&BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BFA4BDF56%2D9993%2D4157%2DB712%2D0442D8D15805%7D%3B&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D" target="_blank">Grandes pesquisas do Ministério da Justiça sobre segurança pública no país, incluindo direitos humanos.</a>]]>
|
| 1630
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/" target="_blank">Câmara dos Deputados.</a>]]>
|
| 1632
| <![CDATA[<a href="http://www.itamaraty.gov.br/" target="_blank">Ministério das Relações Exteriores.</a>]]>
|
| 1633
| <![CDATA[<a href="http://www.agu.gov.br/sistemas/site/templatesitehome.aspx" target="_blank">Advocacia-Geral da União — AGU.</a>]]>
|
| 1634
| <![CDATA[<a href="http://www.secretariageral.gov.br/" target="_blank">Secretaria-Geral da Presidência da República.</a>]]>
|
| 1635
| <![CDATA[<a href="http://www.secretariageral.gov.br/art_social" target="_blank">Secretaria Nacional de Articulação Social, da Secretaria-Geral da Presidência da República.</a>]]>
|
| 1636
| <![CDATA[<a href="http://www.mpu.gov.br/" target="_blank">Ministério Público da União.</a>]]>
|
| 1637
| <![CDATA[<a href="http://www.mpf.mp.br/" target="_blank">Ministério Público Federal.</a>]]>
|
| 1638
| <![CDATA[<a href="http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/#&panel1-3&panel2-3&panel3-3" target="_blank">Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.</a>]]>
|
| 1639
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/" target="_blank">Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1640
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/32" target="_blank">Coordenadoria de Controle e Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1641
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/12" target="_blank">Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos e Apoio Comunitário — CAODH — do Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1642
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/15" target="_blank">Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais — Cimos — no Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1643
| <![CDATA[<a href="http://www.dpu.gov.br/" target="_blank">Defensoria Pública da União.</a>]]>
|
| 1644
| <![CDATA[<a href="http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/" target="_blank">Defensoria Pública de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1645
| <![CDATA[<a href="http://www.oas.org/pt/" target="_blank">Organização dos Estados Americanos — OEA.</a>]]>
|
| 1646
| <![CDATA[<a href="http://www.corteidh.or.cr/" target="_blank">Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos — OEA.</a>]]>
|
| 1647
| <![CDATA[<a href="http://www.cidh.oas.org/comissao.htm" target="_blank">Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos — OEA.</a>]]>
|
| 1648
| <![CDATA[<a href="http://www.oas.org/es/cidh/informes/tematicos.asp" target="_blank">Informes Temáticos Diversos publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização do Estados Americanos — OEA.</a>]]>
|
| 1649
| <![CDATA[<a href="http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm" target="_blank">Países signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica).</a>]]>
|
| 1650
| <![CDATA[<a href="http://www.un.org/" target="_blank">Portal Internacional da Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1651
| <![CDATA[<a href="http://www.onu.org.br/" target="_blank">Portal Brasil da Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1652
| <![CDATA[<a href="http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/Pages/HRCIndex.aspx" target="_blank">Sobre o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1653
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/co/internacional/rpu.pdf" target="_blank">Exame de Revisão Periódica Universal do Brasil, como Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Organização das Nações Unidas — ONU —, de fevereiro de 2008.</a>]]>
|
| 1654
| <![CDATA[<a href="http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrc/" target="_blank">Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1655
| <![CDATA[<a href="http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/" target="_blank">Sobre o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1656
| <![CDATA[<a href="http://www.hrea.org/index.php?doc_id=437" target="_blank">Sobre o sistema de proteção e promoção dos direitos humanos na Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1657
| <![CDATA[<a href="http://www.icc-cpi.int/Pages/default.aspx" target="_blank">Tribunal Penal Internacional — TPI.</a>]]>
|
| 1658
| <![CDATA[<a href="http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/Convention_POR.pdf" target="_blank">Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, de 1950.</a>]]>
|
| 1659
| <![CDATA[<a href="http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/pm/Tratados/Carta_Social_Europeia_1961.htm" target="_blank">Carta Social Europeia, de 1961.</a>]]>
|
| 1660
| <![CDATA[<a href="http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm" target="_blank">Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, de 1981.</a>]]>
|
| 1661
| <![CDATA[<a href="http://www.hrw.org/" target="_blank">Portal Internacional da Human Rights Watch.</a>]]>
|
| 1662
| <![CDATA[<a href="http://www.hrw.org/node/104230" target="_blank">Portal Brasil da Human Rights Watch.</a>]]>
|
| 1663
| <![CDATA[<a href="http://www.hrw.org/world-report/2013" target="_blank">Relatório Mundial da Human Rights Watch — 2013.</a>]]>
|
| 1664
| <![CDATA[<a href="http://www.hrw.org/node/79288" target="_blank">Relatórios Mundiais da Human Rights Watch — de 1989 a 2013.</a>]]>
|
| 1665
| <![CDATA[<a href="http://www.amnesty.org/" target="_blank">Portal Internacional da Anistia Internacional.</a>]]>
|
| 1666
| <![CDATA[<a href="http://anistia.org.br/" target="_blank">Portal Brasil da Anistia Internacional.</a>]]>
|
| 1667
| <![CDATA[<a href="http://www.amnesty.org/pt-br/region/brazil/report-2012" target="_blank">Informe 2012 da Anistia Internacional — Brasil.</a>]]>
|
| 1668
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/centrosref" target="_blank">Sobre Centros de Referência em Direitos Humanos no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1669
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/promocaodh/centrosref/Relacao%20dos%20Centros%20de%20Referencia%20DH%20Brasil.pdf" target="_blank">Relação de Centros de Referência em Direitos Humanos no Brasil.</a>]]>
|
| 1670
| <![CDATA[<a href="http://www.conselhos.mg.gov.br/pagina/listagem_conselhos" target="_blank">Portal dos Conselhos de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1671
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/Id_rcn" target="_blank">Sobre Registro Civil de Nascimento como Direito Humano, no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1672
| <![CDATA[<a href="http://www.dhnet.org.br/" target="_blank">Portal DHNET.</a>]]>
|
| 1673
| <![CDATA[<a href="http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/direitos_humanos/human%20rights%20in%20the%20administration%20of%20justice%20portuguese.pdf" target="_blank">“Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados” (da International Bar Association).</a>]]>
|
| 1674
| <![CDATA[<a href="http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_cor.pdf" target="_blank">“Mapa da Violência 2012 - A Cor dos Homicídios no Brasil”, de Julio Jacobo Waiselfisz.</a>]]>
|
| 1675
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/diversidade/libro_diversiade.pdf" target="_blank">Sobre diversidade religiosa e direitos humanos — publicação da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.</a>]]>
|
| 1676
| <![CDATA[<a href="http://www.boitempo.com/publicacoes_imprensa.php?isbn=978-85-7559-185-7&veiculo=Encontro" target="_blank">Sobre diversidade e tolerância — entrevista com a psicanalista Maria Rita Khel.</a>]]>
|
| 1677
| <![CDATA[<a href="http://www.ted.com/playlists/62/how_to_tell_a_story.html" target="_blank">Sobre diversidade — palestra “The danger of a single story”, de Chimamanda Adichie, veiculada por Technology, Entertainment, Design — Ideas Worth Spreading.</a>]]>
|
| 1678
| <![CDATA[<a href="http://www.pnud.org.br/IDH/Atlas2013.aspx?indiceAccordion=1&li=li_Atlas2013" target="_blank">Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013.</a>]]>
|
| 1679
| <![CDATA[<a href="http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/por_uma_cultura_de_direitos_humanos/#.Uqs_e6yP9L6" target="_blank">Série de Cadernos Por uma Cultura de Direitos Humanos — Unesco.</a>]]>
|
| 2725
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">18/07/2022</a>]]>
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| 2727
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">Um dos objetivos é conscientizar comunidade escolar. Também é sancionada lei que beneficia pessoas com autismo.</a>]]>
|
| 2728
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">15/07/2022</a>]]>
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| 2730
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">Projetos garantiram benefícios como prioridade em programas de qualificação profissional e acesso ao Fundo de Habitação.</a>]]>
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| 2731
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_direitos_humanos_morro_papagaio_rede_Cemig" target="_blank">14/07/2022</a>]]>
|
| 2733
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_direitos_humanos_morro_papagaio_rede_Cemig" target="_blank">Segundo Defensoria e MP, forma individualizada com que Cemig trata o conflito penaliza moradores dessa comunidade.</a>]]>
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| 2757
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=16&mes=11&ano=2021&hr=15:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os avanços da Lei Estadual 23.137/2018, o seu descumprimento pelo Governo do Estado e a necessidade de se ampliar a política pública de indenização aos filhos de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais." target="_blank">16/11/2021 15:00</a>]]>
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| 2767
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=16&mes=11&ano=2021&hr=15:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os avanços da Lei Estadual 23.137/2018, o seu descumprimento pelo Governo do Estado e a necessidade de se ampliar a política pública de indenização aos filhos de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais." target="_blank">Debater os avanços da Lei Estadual 23.137/2018, o seu descumprimento pelo Governo do...</a>]]>
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| 2772
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=14&mes=10&ano=2021&hr=09:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei nº 22.806, de 2017) e as violações do direito humano a alimentação adequada durante a pandemia de covid-19." target="_blank">14/10/2021 09:30</a>]]>
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| 2782
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=14&mes=10&ano=2021&hr=09:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei nº 22.806, de 2017) e as violações do direito humano a alimentação adequada durante a pandemia de covid-19." target="_blank">Debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei nº...</a>]]>
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