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| <![CDATA[<p align="justify">Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos partidos: Clecy Terezinha de Araújo PatriciaLautert (em exercício); Valdir Linn; Jocelino dos Santos Biron(Partido Progressista-PP); Cláudia WegnerStrücker; Lauri Springer(Partido Democrático Trabalhista–PDT); Fabio de Lima Schirrmann; Jeferson Fritsch(Partido dos Trabalhadores-PT); Rodrigo Schindler; (Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Jeferson Fritsch, saudando aos vereadores, servidores da casa e público presente. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: ITEM I – EXPEDIENTE: Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo doVer. Rodrigo Schindler.Em continuidade foi colocada em discussão e votação a Ata n°. 020/2018 da Sessão Ordinária realizada em 18 de junho de 2018. Aprovada por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a leitura das correspondências recebidas. Protocolo nº. 146/2018, vindo da Prefeitura Municipal, que encaminha para apreciação e deliberação do Douto Plenário desta Casa Legislativa os Projetos de Lei, que menciona: I – Projeto de Lei Municipal nº. 036/2018, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências”; II – Projeto de Lei Municipal nº. 037/2018, que “Autoriza o Município a proceder na doação de uma área de terra de sua propriedade para os fins que menciona e dá outras providências”. Lidos os projetos e baixados para análise e pareceres das comissões. Após passou- se ao ITEM II – PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente, dessa forma, solicitou a leitura do Requerimento. Requerimento nº. 005/2018 (Ver. Rodrigo Schindler), que “REQUER ao Executivo Municipal, através do setor competente, que apresente cópia do projeto de construção da ponte sobre o Rio Ijuí localizada na divisa entre Panambi e Condor, nas localidades de Linha Fiúza e Barra do Barbosa, projeto este que está sendo realizado em conjunto pelos dois municípios”. Aprovado por unanimidade com subscrição da bancada do PT. Na sequencia passou-se ao ITEM III- ESPAÇO DO CIDADÃO: Onde estava inscrito para fazer o uso da palavra o Sr. Paulo Sergio Freitas, o qual abordou o seguinte assunto: Justificar a importância do Projeto de Lei Municipal nº. 028/2018, Escola em Paz. E assim se manifestou: ‘’ A minha saudação ao senhor Jeferson Fritsch, presidente desta casa, também ao vereador JocelinoBiron e no me desses dois nobres vereadores cumprimentar os demais vereadores, vereadoras dessa casa hoje aqui presentes. Também cumprimentar o senhor Francisco Fernandes ele que é o diretor dessa casa e em seu nome cumprimentar os demais funcionários que aqui trabalham todos os dias trazendo o melhor amparo aos vereadores e ajudando nas causas importantes para a nossa cidade, em nome do pastor Alcione eu quero cumprimentar os demais irmãos e amigos que estão aqui. Evangelista Soldemar, nosso irmão Ari Amaral e também major Paulo Russel que chegou a pouco também. Também cumprimentar Dr Junior no seu nome cumprimentar a todos os profissionais da área da saúde tendo em vista que além de ser o jurídico desta casa também é o diretor do nosso hospital, meus irmãos, amigos que aqui estão nobres vereadores a nossa palavra aqui hoje pra nós trazermos um pouco de esclarecimento deste projeto que foi apresentado no mês de novembro do ano passado pelo Comec que é o Conselho de Ministros de líderes religiosos de nossa cidade o qual esse ano por bondade de nossos colegas eu sou o presidente, mas eu lembro que em novembro estivermos reunido juntamente como os vereadores apresentando na ocasião o pastor Alcione trouxe uma justificativa. A ideia do projeto em pauta, a ideia do projeto escola em paz não visa de forma alguma não é o objetivo invalidar ou mudar o cuidado e a preocupação que os professores, que a escola tem com nossos filhos, com as crianças e adolescentes da nossa comunidade, não pelo contrário o projeto prevê sim delimitar os espaços que é de competência primeiro da família, segundo da escola, e terceiro do Estado ou do nosso caso do Município com os seus órgãos competentes. Nosso município tem órgãos competentes, conselhos competentes, que podem muito auxiliar as famílias que por alguma razão não conseguem dar conta de cuidar do seus filhos ou de algum momento amparar o seus filhos, transferindo assim pra escola esse cuidado. Muito bem nós temos hoje o Conselho tutelar do nosso município, segunda passada estava muito bem representada e eu quero mencionar aqui o nome da senhora Luiza que é a presidente ou a conselheira Chefe desse grupo de senhoras que trabalham que estão realizando neste tempo que nós conhecemos este trabalho um grande trabalho no município um relevante trabalho propondo é algumas palestras, nós inclusive participamos falando sobre o tem também. Então eu quero também divulgar a nossa secretaria Municipal da Saúde com o nosso posto de saúde, nosso pronto atendimento e todos os profissionais que todos os dias visitam as famílias todos os dias nós temos os nossos profissionais agentes de saúde visitando casa por casa em nosso município dentro da cidade e também na área rural do nosso município. Nós conhecemos algumas pessoas serias que trabalham fazendo este importante trabalho, muito bem o projeto escola em paz na verdade ele vem amparar e dar uma tranquilidade para os nossos professores que ao invés deles abraçarem sozinhos a causa, ao invés deles abraçarem sozinhos a dificuldade de alguns alunos que por ventura vão chegar um dia na escola com problemas, eles possam contar com o apoio do conselho tutelar, dos agentes municipais de saúde do próprio posto de saúde com toda a sua estrutura que tem e por que não dizer também do seus líderes religiosos que compõe a nossa comunidade hoje não estou falando de igreja, não estou falando da instituição estou falando de líderes religiosos todas as crianças que hoje estão sentadas no banco de nossas escolas tanto do municipal quanto do estadual fazem parte de uma família e está família compõe integra uma igreja e está igreja seja católica, luterana evangélica de qualquer cunho tem um líder religioso e a escola pode sim contar com esse líder pra apoiar em alguma dificuldade que esta família venha a ter portanto eu concluo dizendo senhores, senhoras, vereadores, vereadoras e pessoas presentes e comunidade que nos ouve nesse momento pela internet, nós pedimos a aprovação desse projeto escola em paz para que nós possamos viver e aproveitar cada etapa dentro da faixa etária de nossos filhos, das nossas crianças que esses nossos filhos, crianças não venham perder o amadurecimento natural deles dentro da faixa etária nem permitir que valores sejam trocados de lugar hoje discutimos esse projeto escola em paz de forma pacifica e coerente senhor presidente, muito coerente muito pacifica ao contrário disso o Governo do Estado do Rio Grande do Sul semana passada lançou, lançou um programa escola mais paz para combater a violência nas escolas de muitos municípios gaúcho, mas graças a Deus nós aqui na Cidade de Condor na linda e abençoada Cidade de Condor não precisamos chegar a esse ponto de precisar desse programa por isso hoje apresentamos o Escola em Paz pense nisso Deus abençoe a todos muito obrigado.’’. Na sequencia passou-se ao ITEM IV – GRANDE EXPEDIENTE: Onde estavam pela ordem de inscrição as bancadas do PT- PSDB - PP – PDT.Estando inscrito para fazer o uso da palavra o Ver. Fabio de Lima Schirrmann. Que assim se manifestou:‘’ Senhor presidente, colegas vereadores, pastor Paulo, pastor Alcione em seu nome cumprimento os demais e é muito bom ouvir a explanação o projeto se encontra em debate nessa casa e nós como membro da comissão de legislação temos a obrigação de também pela legalidade do projeto quanto a legislação e a gente fez uma pesquisa sobre isso, sobre o projeto escola em paz e também sobre outros projetos com o mesmo tema, na mesma linha e nos deparamos com uma Adin uma ação direta deinconstitucionalidade número cinco mil quinhentos e trinta e sete julgada pelo Supremo Tribunal Federal e essa Adin discute basicamente esse tema que foi o escola sem partido um projeto de lei que foi criado no Estado de Alagoas, baseado no projeto escola sem partido e ai eu chamo a atenção que o projeto escola em paz no seu artigo terceiro se baseia nesse projeto em todos os seus itens se baseiam nesse projeto. Então fica alguns questionamentos sobre a legalidade desse projeto onde segundo o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas é a lei está baseada no projeto na escola sem partido que se propõe a combater uma suposta doutrinação ideológica marxista nas escolas para o ministro a norma não tem condições de promover uma educação sem doutrinação a lei copiada do texto base do projeto escola sem partido foi questionada por meio de uma ação direta deinconstitucionalidade Adin número 5537proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação. O ministro diz o seguinte abre aspas ‘’. É tão vaga e genérica que pode se prestar a finalidade inversa a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem, portanto a lei nada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessidade de promover outros direitos de igualdade hierárquica a decisão veta integralmente a aplicação da lei em Alagoas e com isso suspende a tramitação dos projetos semelhantes em câmaras municipais, assembleias legislativas em todo o país então sendo nós da comissão de legislação tem que sentar com o jurídico e discutir essa Adin até aonde ela nos traz até onde ela nos atinge né e sem dúvida nenhuma a gente nós temos a plena convicção da defesa da família, da escola de todos aqueles que baseiam a educação dos nossos jovens por que os jovens eles tão com a vida ameaçada diariamente eles estão sendo exterminados pela própria sociedade, os índices de violência contra a juventude confirma a grave situação que se enfrenta hoje seja o Estado organizado pela política, seja por outros grupos vinculados seja pelos próprios jovens que entram na dinâmica da sociedade atual que tem a violência como ponto central em seu controle as drogas, a fabricação de armas, organização parlamentar da defesa do patrimônio, cresce com isso o sentimento alimentado pela ideologia do terrorismo que apresenta uma pessoa contra a outra seja do modo de agir, seja do modo de se comportar ou até mesmo o lugar onde mora nós concordamos sim que os meios de comunicação transmitem uma mensagem tal que induz o telespectador a entender que as ações de violência resolveriam os problemas cobrados pela sociedade é preciso sim coragem para enfrentar e formar pessoas cidadãs dentro de uma ética que tenha vida como centro das políticas públicas da convivência humana e planetária ai o forte papel da escola do estado e do município o fortalecimento de uma sociedade ética com os direitos garantidos elas envolvem pessoas que conseguem reconhecer o próximo com respeito a sua cultura, sua ética, a sua etnia, seus costumes. O direito original único de expressar essa condição humana em uma sociedade privilégios é o direito que precisa de ser trabalhado na formação das pessoas para superar uns são com os outros, os outros não são como nós como tem sido a nosso censo comunitário. As diversas organizações do nosso país de todos os aspectos seja religioso, cultural ou artístico de geração de renda, educação de defesa de direitos humanos devem estar sempre preparados para a formação integral da criança do jovem, baseado sim nos valores nos quais podemos ser semente da construção de um mundo possível e de um mundo necessário. O vereador Jocelino solicitou ao vereador Fabio espaço para pronunciamento o qual o concedeu, Jocelino se manifestou com a seguinte fala: ‘’ Partezinha vereador só pra fazer um questionamento quando o senhor fala lá que foi condenado esse projeto lá em Alagoas ele é um pedido de liminar eu não esse projeto chegou um pedido de liminar ou foi ele já foi transformado o projeto. ’’. Vereador Fabio retoma o uso da palavra: Esse projeto sofreu uma ação direta deinconstitucionalidade uma Adin. O vereador Jocelino se manifestou da seguinte fala: ‘’Mas é uma liminar uma Adin?’’. Vereador Fabio retoma o uso da palavra:Não já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, já esse projeto então ele já tem uma decisão é isso que nós temos que analisar com o nosso jurídico na nossa comissão até onde que ela tras efeitos pra nós aqui então. O vereador Jocelino se manifestou: ‘’Então não é uma liminar já foi julgado. Vereador Fabio se manifesta: Já foi então a gente fez questão de falar nesse espaço aqui para que seja registrado na ata pra que nós no futuro nos resguardemos também. O vereador Jocelino se manifesta: ‘’Até por que nós pedimos um parecer do Igam e o Igam disse que não teria problema nenhum nesse projeto e nós vamos também pedir um parecer jurídico do nosso jurídico também eu achei que ele eu não entendi direito o projeto que foi visto hoje de tarde né eu achei que era uma liminar é que não tinha julgamento. O vereador Fabio retoma o uso da palavra: com certeza é bem levado pelo vereador Biron foi pedido um parecer do ano passado isso foi agora esse ano então as coisas já mudaram então por isso que nós temos que estudar o parecer do ano passado e com certeza fazer um parecer bem elaborado agora fica a nossa mensagem, nosso o nosso nossa forma de pensar aqui e também de nos ficarmos atento que nos faça de acordo com a legislação, uma boa noite a todos e que Deus nos abençoe. ’’Na sequencia passou-se ao ITEM V- PARECER DAS COMISSÕES:Projeto de Lei Municipal nº. 032/2018, que “Autoriza o Município conceder auxílio financeiro a UESCO a título de contribuição, ceder veículos para transporte estudantil e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. Projeto de Lei Municipal nº. 035/2018, que “Autoriza a doação com encargos de lote situado na área industrial do Município e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia 02.07.2018, (segunda-feira) com início às 18h30min, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Condor.<br />
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; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Sala das Sessões Leopoldo Radmann, 25 de junho de 2018.<br />
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; ; ; Ver. Jeferson Fritsch ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Ver. Jocelino dos Santos Biron<br />
; ; ; ; ; ; ; Presidente ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Secretário</p>]]>
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