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| <![CDATA[<p align="justify">Aos dois dias do mês de julho de dois mil e dezoito, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos partidos: Clecy Terezinha de Araújo;PatriciaLautert (em exercício); Valdir Linn; Jocelino dos Santos Biron(Partido Progressista-PP); Cláudia WegnerStrücker; LauriSpringer(Partido Democrático Trabalhista–PDT); Fabio de Lima Schirrmann; Jeferson Fritsch(Partido dos Trabalhadores-PT); Rodrigo Schindler; (Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Jeferson Fritsch, saudando aos vereadores, servidores da casa e público presente. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: ITEM I – EXPEDIENTE: Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo daVerª. Clecy Terezinha de Araújo. Em continuidade foi colocada em discussão e votação a Ata n°. 021/2018 da Sessão Ordinária realizada em 25 de junho de 2018. Aprovada por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a leitura das correspondências recebidas. Protocolo nº. 150/2018, vindo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Castelo Branco, de Linha Mambuca, que encaminha Convite para participação do 2º Almoço da Família, que ocorrerá dia 14 de julho de 2018, no pavilhão de festas da Igreja de Confissão Luterana da linha Mambuca. Lido em plenário.Protocolo nº. 151/2018,vindo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que apresentam o seguinte projeto; I - Projeto de Resolução nº. 012/2018, que “Autoriza a Abertura de Processo Administrativo na Modalidade Inexigibilidade de Licitação para Locação de Imóvel para Instalação da Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS”. Lido o projeto e baixado para análise e pareceres das comissões. Protocolo nº. 152/2018, vindo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que apresentam o seguinte projeto; I - Projeto de Resolução nº. 013/2018, que “Aprova Relatório Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores do Segundo Trimestre de 2018”. Lido o projeto e baixado para analise e pareceres das comissões. Protocolo nº. 153/2018, da Prefeitura Municipal, que encaminha para apreciação e deliberação do Douto Plenário desta Casa Legislativa os Projetos de Lei, que menciona: I – Projeto de Lei Municipal nº. 038/2018, que “Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário de serventes e dá outras providências”. II - Projeto de Lei Municipal nº. 039/2018, que “Autoriza o Município aditar contrato de trabalho temporário de servidor Médico e dá outras providências”. Lidos os projetos e baixados para análise e pareceres das comissões. Protocolo nº. 155/2018, vindo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que apresentam o seguinte projeto; I - Projeto de Resolução nº. 014/2018, que “Dispõe sobre a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, para o Exercício de 2019 e dá outras providências”. Lido o projeto e baixado para análise e pareceres das comissões. Após passou- se ao ITEM II – ESPAÇO DO CIDADÃO:Onde estava inscrito para fazer o uso da palavra o Sr. Samuel Pryjmak, o qual abordou o seguinte assunto: Escola, Professores e Sociedade. E assim se manifestou: ‘’ Boa noite a todos através do nosso presidente Jeferson então saúdo todos os presentes vereadores e gostaria nesta noite de levarmos a uma reflexão rápida sobre o assunto que está em pauta nós tivemos falando sobre ele que éEscola em Paz eu gostaria de fazer aqui antes de falar sobre o projeto ali. Eu gostaria de rapidamente refletir sobre algo bem interessante nas nossas vidas quando nós temos um problema é em nossos lares ou quando nós temos algo o qual nós protegemos ou guardamos nós tomamos algumas atitudes pensando no momento presente e pensando no futuro isso é normal de todos quando nós pensamos nisto, nós pensamos na sociedade de Condor. Condor é uma pequena cidade aí com não tenho ideia de quantos é habitantes total em torno de seis mil e quinhentos habitantes aí nos quais noventa e nove por cento conhece o cristianismo ou conhece a palavra ser cristão ou o nome de Jesus Cristo. Nós não temos aqui na cidade uma religião que fuja daquilo que nós temos e junto com o Comec estamos aqui protestando um nome, que mandou ser alto né isso tem que baixar aqui, ai subi então. E quando a gente observa isto a gente observa que temos uma sociedade é ele tá com a pilha, a pilha deve estar fraca né, ok é esse microfone se alguém quiser me dar um outro a gente troca. É quando pensando nisto a gente observa que observamos nós temos uma sociedade que pensa no cristianismo. Agora fico mais alto ainda os microfones estão contra o pastor Samuel nesta noite, obrigado Jeferson, pensando nisto eu fico imaginando nós como uma comunidade cristã quais são os projetos que nós temos ou que nós poderíamos fazer para ajudar a nossa escola, nossa sociedade pensando naquilo que vem sendo abordado pela mídia, na parte de verdade, de fakes e etc, que aparecem dentro da nossa mídia nacional se a gente olhar pra mídia da forma que a gente vê ali no facebook cinquenta por cento do que aparece ali é mentira não é verdade aaa comentava ate por estes dias que nos temos uma grande pensamento de que nos olhamos para a mulher agredida no país onde ela tem uma agressão do seu parceiro e é algo complicado por que só o homem que agride quando a gente olha para as pesquisas a gente observa que não é somente a o homem que agride a maioria são as mulheres que são agressoras né e também nos temos dentro das escolas que não são os professores agressores também são os alunos agressores, o projeto em si quando a gente observa pra ele e olha parece que o projeto está trazendo pra gente algo bem interessante na forma de pensarmos no futuro de Condor e pensarmos em algo que venha a nós ajudar a refletir em nenhum momento o projeto está dizendo que o professor não pode ensinar em nenhum momento está dizendo que isto está sendo retirado dos professores ou está sendo impostos para professores fazer algo diferente eles continuam e o projeto vem dizendo que o professor tem toda a autoridade para ensinar aquilo que é proposto o que o projeto vem pedindo é que a gente não tenha ali colocado ideologias que fogem daquilo que a nossa comunidade ou o nosso município ele vem trabalhando, ele vem guardando os professores e também vem guardando o município dessas coisas que talvez possam vir é nos é prejudicar como eu falei no início a gente cuida daquilo que nós temos você tem em casa o seu cachorrinho e você cerca o seu lote para que ele não seja atacado ou que ele não ataque ninguém. Então eu acredito que dentro do projeto, observando ele a gente fica vendo ele foi entregue o ano passado no dia dezessete de novembro a esta casa para ser analisado e eu fico feliz pelo o que eu entendo vocês já entenderam o projeto já virão ele a forma como ele esta colocado nos estamos aqui é já há um bom tempo acompanhando andando junto e novamente estamos aqui pedindo pra que pra que a gente possa refletir sobre ele e vir a colocá-lo de uma forma que funcione dentro no nosso município né de forma que nós estamos aqui como pastores ou eu como Samuel né colocando e impondo algo, mas sim pedindo pra que nós possamos talvez fechar algumas coisas que podem vir no futuro a ofender ou tirar a nossa comunidade cristã aquilo que nós temos a nossa liberdade eu vejo assim como pastor que a gente ta aqui que nenhum de nós está dizendo que não se pode ensinar sobre o cristianismo. O nosso Estado ele nos da liberdade não a nos pastores aos professores de ensinar a religião que é local que é decidida pelos professores a forma de ensino daquilo que já está, então talvez a nossa preocupação é que não venha entra alguma coisa que não está de acordo com aquilo que nos ensinamos ou que nós aprendemos em casa valores e eu acho que o maior dificuldade pra quem não sabe de valores é tratar sobre valores mas a maioria dos que estão aqui esta noite sabe o que os valores de casa, valores de família, valores ensinados pelo pai e pela mãe, valores que vem sendo trazidos de geração em geração eu olho pra palavra de Deus e vejo que de geração em geração o senhor tem sido o nosso protetor ele tem cuidado de nós ele tem cuidado do nosso município, ele tem nos auxiliado. Então, assim a minha proposta o meu pedido pra falar aqui hoje a noite é que nos possamos promover qualidade de vida, respeito ao cidadão que a gente possa trabalhar uma forma de desafios para nós mesmo nossos alunos, nossa escola ela precisa crescer e amadurecer, nossa cidade vai ser frutífera a partir do momento que as nossas crianças jovens, adolescentes tiverem maturidade pra assumir o comercio, pra assumir a cidade e pra tocar aquilo que a gente tem trabalhado e tem plantado, não sei que os meus cinco minutos já foi Jeferson eu não escutei a buzina aqui né. Eu vejo que dento do meio em que nos estamos nós estamos passando pela uma ruptura no nosso país, uma ruptura é o que é o tempo que se termina algo e que começa algo novo há uma mudança e toda a mudança da medo de fazer toda a mudança faz com que a gente fique preocupado, mudar alguma coisa vai mexer em algumas coisas da casa eu sei por que mudei a pouco tempo e muitas coisas tiveram que ser jogados fora que teriam que ser reavaliado, a mudança não vai, não está acontecendo só em Condor, está acontecendo em todos os âmbitos do país é só a gente observar que noventa por cento aí não estão preocupados com a copa do mundo estão preocupado com os valores do Brasil aquilo que nós temos e eu acredito que nós por sermos uma cidade pequena em vista mas com um grande potencial ela pode sim é começar com mudanças e ajudar nas mudanças e talvez ser o ponto onde as pessoas vão olhar e dizer assim Condor já está a frente de seu tempo por que estar a frente de seu tempo é você estar a um passo a frente quando eu olho pra bíblia eu vejo homens e mulheres um passo a frente do seu tempo em ensinando, mostrando e ajudando a mudança eu acredito que nós podemos como comunidade, como pastores e juntamente com os vereadores e o prefeito desta cidade ajudarmos numa mudança, e essa mudança são através de propostas brigado, desculpa posso fazer um convite nós estamos começamos esta semana nesse domingo lançamos nas nossas igrejas campanha aqueça Condor Rio Grande do Sul, essa campanha é arrecadação de roupa para podermos fazer uma distribuição no município ou aonde há necessidade através de que forma arrecadações em nossas igrejas, nas escolas e rádio e no dia vinte e um do sete queremos ter um inverno solidário na praça com a mateada ali as catorze horas na praça central onde todos estão convidados deixo aqui então o convite para os senhores.’’ Na sequencia passou-se ao ITEM III – GRANDE EXPEDIENTE: Onde estavam pela ordem de inscrição as bancadas do PSDB - PP – PDT – PT. Estando inscrito para fazer o uso da palavra o Ver. Valdir Linn. Que assim se manifestou: ‘’Quero neste momento cumprimentar o presidente desta casa vereador Jeferson, cumprimento colegas vereadores, colegas vereadoras, também quero cumprimentar aqui assistentes da casa, cumprimentar ai Pastor Paulo presidente do comec em nome dele cumprimento ai os membros de sua igreja, cumprimentar pastor Jandir também, cumprimento ai pastor Samuel, pastor Alcione também ao seus membros aí nossos irmãos aí também presentes nessa sessão quero também Ari, Leandro, Josiel, seu Soldemar, também cumprimentar o nobre colega vereador licenciado vereador Kiko. Também cumprimentar em especial um cumprimento especial ao meu querido amigo Paulo pra mim não é só um amigo pessoal, mas é um amigo irmão ele sabe disso né e então hoje três assuntos que me trazem ao grande expediente um deles que me deixou muito feliz nessa semana, que me deixa feliz nessa semana foi da aprovado pelo Supremo Federal onde se tornou então em definitivo, facultativo ao trabalhador brasileiro em aderir a ser sócio ao sindicato ou não, isso realmente eu acho que é uma vitória muito grande pra o nosso país onde hoje milhões de trabalhadores brasileiros que sofre labuta dia a dia tem que dar um dia por ano para um sindicato que muitas vezes não representa da maneira como deveria ser representado, nós temos no Brasil hoje dezesseis mil e oitocentos sindicatos espalhados em todo o País não tem isso não tem cabimento. Não tem necessidade disso aí nos Estados Unidos cento e noventa sindicatos, Reino Unido cento e sessenta e oito sindicatos e nos demais países em torno de cento e cinquenta sindicatos pra que se torna uma gaveta de emprego, se torna para alguns só tirar algum proveito promissor, então eu vejo que foi uma vitória muito grande para o trabalhador brasileiro que se torna facultativo e eu como muitos que a gente viu por aí muitos ficaram felizes então com essa decisão do Supremo Federal. Outro assunto que me trás aqui também eu quero anunciar hoje aqui conforme aconteceu sexta feira nós tivemos aí anuncio de mais uma emenda parlamentar pra o nosso município eu já tinha anunciado aí anteriormente da de quinhentos mil reais para o hospital do Jeronimo Goergen de seiscentos e noventa e dois mil do calçamento do Ministério dos Transportes, trabalhado engajado pelo Deputado que na época então era o secretário dos transportes Pedro Westphalen e na sexta feira tivemos anuncio de quinhentos mil reais do Deputado Luis Carlos Heinze para o nosso município projeto esse o qual pelo o prefeito relatou que é pela rua Osvaldo Cruz e Rua do Comercio entre o entroncamento com estrada velha para Panambi, então na verdade ele vai ser feito esses dois pedaços descendo a oficina Reno Thilke dando continuada aqui depois do mercado Lautert até onde as duas se encontram, então um projeto pra esse ano ainda s executado asfalto até onde as duas ruas se encontram pela estrada velha e também ainda com esta mesma emenda ainda diversas ruas para serem asfaltadas dentro desse mesmo projeto. Então mais uma vez então trabalhando muita é o partido, executivo em busca dos Deputados ai vem essas emendas ai que hoje é única maneira que nós temos ai de fazer o município prosperar de seguir caminhando por que hoje o que se arrecada o que se gasta hoje é o que se mantem o município então através dessas emendas hoje que nós temos então ai o patamar pra fazerem as coisas acontecerem, nosso município evoluir e crescer. Aaaa outro assunto então que já é um assunto de debate durante os trinta dias que ta baixado é o Escola em Paz projeto número zero zero vinte e oito onde hoje nós tivemos uma reunião bem ampla dentro das salas das comissões e posso dizer que sai muito feliz de lá por que o entendimento de todos os colegas vereadores pela aprovação do projeto e o entendimento de todos que vem de encontro a nossas crianças aos nossos jovens nosso município hoje como o pastor Samuel já enfatizou noventa e nove por cento cristão e isto então realmente vem aí dar o amparo legal, nós temos hoje o amparo de três, assessoria jurídica dando amparo nesse projeto e isto realmente vai ser algo que lá na frente muitos vão perceber e entender o como vai ser bom esse projeto em virtude das crianças dando continuidade o que vem acontecendo com Condor o que vem evoluindo o que vem crescendo o que é a nossa sociedade hoje de paz de alegria de harmonia então mais uma vez eu vim aqui agradecendo ao Comec por esta ideia, por esta elaboração e por esse engajamento para este projeto. Fico também feliz pelos nobres vereadores hoje pela sua avaliação pela sua aprovação dentro das comissões temos a votação daqui um pouco desse projeto ainda também eu tenho certeza que todos os vereadores ai pelo o que se demostraram de tarde durante a reunião das comissões se mostraram favoráveis de aprovação desse projeto até nós temos aí então uma emenda e até quero parabenizar o colega Vereador Fabio que nos trouxe essa emenda que eu deixo pra ele depois na justificativa então de referente ao bullying que eu acho que muito bem ponderável, muito bem colocado Fabio parabéns por essa como todos os outros vereadores estiveram de acordo nessa nessa emenda e também da onde foi deferido que seria a instituição então foi sugerido que seja a criação se um dia a liminar ela for homologada pelo Supremo na votação dos ministros então que não venha afetar esse projeto futuramente e que ele se crie e que se permaneça para sempre. Momento agora que eu quero agradecer todos os vereadores, a todos pela dedicação durante a tarde por todo seu aval nesse projeto tenho certeza que lá na frente todos vamos estar de parabéns muito obrigado a todos.’’ Após passou-se ao ITEM IV- PARECER DAS COMISSÕES:Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 006/2018. Aprovado por unanimidade.Projeto de Lei Municipal nº. 028/2018, que “Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola em Paz e dá outras providências”. Aprovado com Emendas Modificativa e Aditiva por unanimidade com pareceres favoráveis. Foi apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamentos; Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente; a seguinte Emenda Modificativa ao Preâmbulo e Artigo 1º da referida Lei, passando a constar a seguinte redação no Preâmbulo: “Cria no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola em Paz e dá outras providências”. Já o Artigo 1º, caput, passa a constar a seguinte redação: “Esta Lei cria no âmbito do sistema municipal de ensino, com fulcro nos artigos 23, inciso I; e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, o “Programa Escola em Paz”, de acordo com os seguintes princípios:...”. Foi apresentada ainda pelas mesmas Comissões Permanentes a seguinte Emenda Aditiva que acrescenta dois Artigos ao presente Projeto de Lei, o 5º e o 6º, como segue:“Art. 5º - Fica proibida e caracterizada a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: I - ataques físicos; II - insultos pessoais; III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; IV - ameaças por quaisquer meios; V - grafites depreciativos; VI - expressões preconceituosas; VII - isolamento social consciente e premeditado; VIII - pilhérias. Parágrafo Único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. Art. 6º - A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente; II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; IV - social: ignorar, isolar e excluir; V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar; VI - físico: socar, chutar, bater; VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.” Projeto de Lei Municipal nº. 036/2018, que “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências”. Aprovado com Emenda Aditiva por unanimidade com pareceres favoráveis.Foi apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamentos; Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente; a seguinte Emenda Aditiva ao Artigo 7º, onde inclui-se o Parágrafo Único, nos seguintes termos: “Deverá o Gestor apresentar prestação de contas anualmente ao Poder Legislativo Municipal por meio de Audiência Pública sobre as atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação”. Projeto de Lei Municipal nº. 038/2018, que “Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário de serventes e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. Projeto de Lei Municipal nº. 039/2018, que “Autoriza o Município aditar contrato de trabalho temporário de servidor Médico e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. Projeto de Resolução nº. 012/2018, que “Autoriza a Abertura de Processo Administrativo na Modalidade Inexigibilidade de Licitação para Locação de Imóvel para Instalação da Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS”.Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. Projeto de Resolução nº. 014/2018, que “Dispõe sobre a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, para o Exercício de 2019 e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia 09.07.2018, (segunda-feira) com início às 18h30min, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Condor.<br />
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; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Sala das Sessões Leopoldo Radmann, 02 de julho de 2018.<br />
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; Ver. Jeferson Fritsch ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Ver. Jocelino dos Santos Biron<br />
; ; ; ; ; Presidente ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Secretário<br />
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