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| <![CDATA[<p align="justify"> ;<strong>ATA Nº 009/2017.</strong><br />
Aos três dias do mês de abril de dois mil e dezessete, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos partidos: Jocelino dos Santos Biron, Clecy Terezinha de Araujo, Patricia Lautert (Partido Progressista - PP); Carlos Tean da Rosa Teixeira, Claudia Wegner Strucker, Lauri Springer (Partido Democrático Trabalhista – PDT); Fábio de Lima Schirrmann, Jeferson Fritsch (Partido dos Trabalhadores - PT); Rodrigo Schindler (Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Jocelino dos Santos Biron, saudando aos vereadores, autoridades, servidores da casa e público presente. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia:<strong> ITEM I – EXPEDIENTE: </strong>Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do<strong> Ver. Jeferson Fritsch.</strong> Em continuidade foi colocada em discussão e votação a <strong>Ata n°. 008/2017, da Sessão Ordinária de 27/03/2017</strong>. Aprovada por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a leitura do <strong>Protocolo nº. 061/2017,</strong> Vindo do COMEC. Lido em plenário.<strong> Protocolo nº. 062/2017</strong>, convite do Instituto Federal Farroupilha. Lido em plenário.<strong> Protocolo nº. 064/2017, </strong>(EMATER) que encaminha Nota de Agradecimento. Lido em plenário. <strong>Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2017, (Mesa Diretora)</strong> “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Condor e dá outras providências”. Baixado para análise e parecer das comissões. Logo após passou-se para o<strong> ITEM II- PROPOSIÇÕES: </strong>O Senhor Presidente, então, solicitou a leitura das indicações: <strong>Indicação nº 038/2017, (Ver. Jeferson Fritsch),</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, realizar estudo de viabilidade para contratação de um Perito, para averiguação da necessidade de pagamento de adicional por insalubridade para as Monitoras de Educação Infantil em nosso município. <strong>Indicação nº 039/2017, (Ver. Fabio de Lima Schirrmann),</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de realizar um projeto de incentivo à piscicultura em nosso município, com o propósito de recuperar açudes já existentes e fornecer alevinos aos agricultores familiares subsidiados pelo município. Todas as Indicações foram deferidas e encaminhadas aos destinatários. Na seqüência passou-se ao <strong>ITEM III– GRANDE EXPEDIENTE</strong>: Onde estavam pela ordem de inscrição as <strong>Bancadas do PP,PDT, PT e PSDB</strong>. Estando inscrito para fazer uso da palavra o <strong>Ver. Fabio de Lima Schirrmann</strong>, que assim se manifestou: Senhor Presidente, colegas vereadores, público assistente, colegas funcionários da casa, nosso boa noite. Quero começar agradecendo ao senhor Presidente por ter cedido o espaço da Câmara e também aos colegas por terem mobilizado a população para a realização da nossa plenária contra a Reforma da Previdência, a qual aconteceu no último dia 30, neste plenário, ficamos muito contentes com a participação da comunidade que lotou o plenário, mais de oitenta pessoas participando, e dando sua opinião e principalmente mobilizando e se posicionando contra a Reforma da Previdência, essa reforma que veio pra tirar direitos dos trabalhadores, dos mais pobres, principalmente, e daqueles que no futuro serão nós, os da melhor idade, e poderemos de repente na minha geração já ter dificuldade em se aposentar, haja visto essa ruindade que esse governo vem propondo, que é de aposentadoria de sessenta e cinco anos para homens e mulheres, de contribuição de no mínimo quarenta e nove anos, do fim do acumulo da pensão por morte com aposentadoria, com a desvinculação do aumento do benefício ao salário mínimo, então podemos ter no futuro pessoas ganhando menos de um salário mínimo, do aumento da idade, do benefício assistencial e da pessoa com deficiência aos setenta anos, então não podemos deixar de toda semana relembrar nossa comunidade de que esses que propõem essas medidas tem nome, tem identificação e tem pessoas que vem buscar o voto aqui e que depois viram as costas pra nós, queremos dizer, também relembrar que o governo arrecadou mais de dois trilhões de reais em 2014, e pagou 45% desses recursos em juros aos grandes banqueiros, ou seja, novecentos e setenta e oito bilhões de reais, porque não fazer uma auditoria na dívida pública? Investiu apenas 4% em saúde, 21% na previdência social e educação 3,7%. Então são boas, bons questionamentos para nós ir pensando e também dizer que dessa plenária de quinta-feira saiu definido que nós vamos participar da mobilização que vai ocorrer em Boa Vista das Missões no dia cinco, quarta-feira, nós já estamos com o ônibus praticamente lotado, temos umas dez vagas ainda, quem quiser participar deve se inscrever com a Via Campesina, pode deixar o nome aqui também na direção da casa, nome e identidade, até amanhã de meio dia, temos dez vagas ainda e com certeza será uma grande mobilização porque ela acontecera a nível nacional, todas as BR’s serão fechadas, agencias da Previdência Social, enfim, um grande debate, que só assim nós vamos chamar a atenção da população. Mas um dado muito importante que vem sobre a questão do patrimônio imobiliário da Previdência Social até nos chamou a atenção hoje, que o governo não fala e não diz quanto que gasta no teu patrimônio, são cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco imóveis pertencentes ao INSS e desses cinco mil, apenas dois mil e duzentos que estão em uso, três mil, quatrocentos e oitenta e cinco estão irregulares, não estão sendo usados pra nada, o governo gasta aproximadamente vinte milhões de reais para manter esse patrimônio que não usa, então seria uma boa alternativa de repente de o governo começar a pensar nesses dados ai. Então fica o convite pra toda a comunidade que queira participar da mobilização do dia cinco. Outro tema que eu acho importante frisar aqui que é a questão do hospital público regional, saiu algumas notícias na mídia regional, próxima de nós dizendo que tinha problemas na construção e desde 2002 nós estamos acompanhando essa questão do hospital público e ele hoje já conta com um orçamento de cento e sessenta e cinco milhões de reais depositados nos cofres da Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, essa licitação já ocorreu em 2015 e ela foi apresentada ao Tribunal de Contas da União e do Estado, o Tribunal de Contas da União aprovou a licitação e o Tribunal de Contas do Estado apontou algumas questões que devem ser resolvidas, mas temos que deixar claro que o TCE fez algumas indicações, fez algumas apresentações de caráter jurídico e não questionou a licitação, por que? Porque o orçamento do hospital público regional ele é baseado numa tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice da Construção Civil, o SINAP, e alguns itens que foram licitados não constam nessa tabela, então ele deve ser buscado no mercado e é esses itens, aproximadamente trinta itens da construção, que já vem de uma construção de cento e sessenta e cinco milhões de reais, trinta itens, que o Tribunal de Contas do Estado apontou e a comissão está tentando resolver e sanar as dúvidas. Por que do Tribunal de Contas do Estado? Porque a comissão que está organizando a construção ela quer ter o aval, quer ter o ok do Tribunal de Contas do Estado e da União, que já tem, pra iniciar as obras, pra que ela não fique parando, então brevemente a obra do hospital estará sendo iniciada, está tudo praticamente ok e com certeza Condor será beneficiado e muito com essa obra, porque ela atende setenta e dois municípios e nós estamos incluídos nisso, é uma obra que terá duzentos e vinte e quatro leitos, trinta e sete unidades de terapia intensiva, dividida entre leitos de adultos, néo natal, UTI pediátrica, atendimentos de neurologistas, oncologista, urologista e demais especialidade de alta complexidade, então fica esse, essa informação para a comunidade e pros meios de comunicação regional que as vezes não buscam as informações de forma correta e divulgam questões que não condizem com a verdade. De isso seria agradecer novamente a oportunidade e dizer que estamos mobilizados contra a Reforma da Previdência e fica o nosso convite novamente, uma boa semana a todos e que Deus nos abençoe. O Presidente então suspendeu a sessão para as comissões emitirem o parecer sobre o <strong>Projeto de Lei Municipal nº. 020/2017</strong>. Reconduzindo os trabalhos foi passado para o <strong>ITEM IV: PARECERES DAS COMISSÕES</strong>: Onde foi solicitada a leitura dos pareceres e do <strong>Projeto de Lei Municipal nº. 020/2017</strong>, que “Autoriza o Município realizar cessão de uso de imóvel de sua propriedade à empresa MCC Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda e dá outras providências”; Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2017,</strong> “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Condor e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu- se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia <strong>10.04.2017, (segunda-feira)</strong> com início às <strong>18:30 horas</strong>, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, lembrando ainda aos senhores vereadores, vereadoras, e o público ouvinte que amanhã ás 19:30 horas, acontecerá neste plenário Audiência sobre a Segurança Pública de Condor, onde todos serão bem vindos.<br />
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<strong> ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Sala das Sessões Leopoldo Radmann, 03 de abril de 2017.</strong><br />
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<strong> Ver. Jocelino dos Santos Biron ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Verª. Claudia Wegner Strucker</strong></p>]]>
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