| 389
| <![CDATA[<p align="justify"> </p>]]>
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| 390
| <![CDATA[<p align="justify"><a id="iniciodapagina"></a>• <a href="#sobreacites" rel="alternate">Sobre a Cites</a><br />• <a href="#siscites" rel="alternate">Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites<br /></a>• <a href="#verificacaocites" rel="alternate">Verificação de Licença Cites (Permit verification Cites)</a><br />• <a href="#legislacao" rel="alternate">Legislação</a><br />• <a href="#maisinformacoes" rel="alternate">Mais informações</a></p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"> </p>]]>
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| 394
| <![CDATA[<p align="justify">Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o governo brasileiro - por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de exportação/importação.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: right;" align="justify"><sub><a href="#iniciodapagina" rel="alternate">Voltar para o topo</a></sub></p>]]>
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| 398
| <![CDATA[<p align="justify">O Sistema de emissão de Licenças Cites e não Cites (Siscites) é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><strong>Atenção</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify">O link de acesso ao "Siscites - Requerimento de Licença Cites" somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem "Comprovante de Registro" (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e "Certificado de Regularidade" válidos nos Serviços do Ibama. </p>]]>
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