| 118
| <![CDATA[<a href="http://www.vlibras.com.br/" target="_blank" accesskey="0" title="Libras"> <i class="fa fa-sign-language" aria-hidden="true"></i> </a>]]>
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| 282
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/portalservico/" target="_blank" title="Portal Serviços">Portal Serviços</a>]]>
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| 283
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/PortalServidor/Default.aspx?ReturnUrl=%2fPortalServidor%2f/" target="_blank" title="Portal do Servidor">Portal do Servidor</a>]]>
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| 284
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="https://santacarmem.fisslex.com.br/fiss-lex/index.html" target="_blank" title="Nota Fiscal Eletrônica">Nota Fiscal Eletrônica</a>]]>
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| 285
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/comprasnet/" target="_blank" title="Compras NET">Compras NET</a>]]>
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| 286
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/estoquenet/" target="_blank" title="Estoque NET">Estoque NET</a>]]>
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| 287
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/acaonet/" target="_blank" title="Ação Social">Ação Social</a>]]>
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| 288
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/portaltransparencia/Principal.aspx" target="_blank" title="Portal do Aluno">Portal Transparência</a>]]>
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| 289
| <![CDATA[<a class="text-size-acessibilidade" href="http://138.186.52.27/portalservico/" target="_blank" title="Portal de Serviços">Portal de Serviços</a>]]>
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| 372
| <![CDATA[<a id="click6451" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6451.pdf'>LEI Nº 0774/2020 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTA CARMEM/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</a>]]>
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| 395
| <![CDATA[<a id="click6448" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6448.pdf'>LEI Nº 0771/2020 “INSTITUI O PROGRAMA RESGATE SOCIAL” EM SANTA CARMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. </a>]]>
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| 418
| <![CDATA[<a id="click6449" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6449.pdf'>LEI Nº 0772/2020 Concede reajuste salarial de equiparação ao Piso Nacional aos Professores Públicos Municipais de Santa Carmem/MT e dá outras providências.</a>]]>
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| 441
| <![CDATA[<a id="click6450" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6450.pdf'>LEI Nº 0773/2020 Denomina o Parque de Exposições, como “PARQUE DE EXPOSIÇÕES MARIO CESAR DA CRUZ” na cidade de Santa Carmem-MT. </a>]]>
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| 464
| <![CDATA[<a id="click6446" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6446.pdf'>LEI Nº 0769/2020 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020) e 00756/2019 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) </a>]]>
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| 487
| <![CDATA[<a id="click6447" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6447.pdf'>LEI Nº 0770/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE VERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</a>]]>
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| 510
| <![CDATA[<a id="click6445" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6445.pdf'>LEI Nº 0768/2020 Denomina o Complexo Esportivo localizado na Praça anexa ao CRAS como “COMPLEXO EXPORTIVO CRISLAINE DE ANDRADE SOUZA” na cidade de Santa Carmem-MT. </a>]]>
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| 533
| <![CDATA[<a id="click6443" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6443.pdf'>LEI Nº 0766/2020 “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 0721/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. </a>]]>
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| 556
| <![CDATA[<a id="click6444" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6444.pdf'>LEI Nº 0767/2020 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020) e 00756/2020 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.476,19 (Duzentos e setenta mil quatrocento</a>]]>
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| 579
| <![CDATA[<a id="click6442" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6442.pdf'>LEI Nº 0765/2020 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020) e 00756/2020 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 249.000,00 (Duzentos e quarenta e nove mil rea</a>]]>
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| 602
| <![CDATA[<a id="click6441" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6441.pdf'>LEI Nº 0764/2020 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020) e 00756/2020 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento 2020, </a>]]>
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| 625
| <![CDATA[<a id="click6223" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6223.pdf'>LEI Nº 0761/2020 Cria 06 (seis) cargos de Operador de Máquinas Pesadas – Nova Geração no quadro de servidores e dá outras providências.</a>]]>
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| 648
| <![CDATA[<a id="click6224" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6224.pdf'>LEI Nº 0762/2020 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020) e 00756/2020 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 312.100,00 (Trezentos e doze mil e cem reais) </a>]]>
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| 671
| <![CDATA[<a id="click6225" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6225.pdf'>LEI Nº 0763/2020 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020) e 00756/2020 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais</a>]]>
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| 694
| <![CDATA[<a id="click6176" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6176.pdf'>LEI Nº 0760/2020 - “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00740/2019 (LDO/2020), e 00756/2020 (LOA/2020) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 714.000,00 (Setecentos e quatorze mil reais</a>]]>
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| 729
| <![CDATA[<a id="click6174" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6174.pdf'>LEI Nº 0758/2019 “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO RURAL PROJETO CASULO, NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</a>]]>
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| 752
| <![CDATA[<a id="click6175" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6175.pdf'>LEI Nº 0759/2019 - Concede revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Santa Carmem/MT e dá outras providências.</a>]]>
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| 775
| <![CDATA[<a id="click6035" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6035.pdf'>LEI Nº 0757/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que irá desenvolver a Expocarmem, e dá outras providências.</a>]]>
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| 798
| <![CDATA[<a id="click6027" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6027.pdf'>LEI Nº 0749/2019 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM (A.C.A.S.C).</a>]]>
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| 821
| <![CDATA[<a id="click6028" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6028.pdf'>LEI Nº 750/2019 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SINOP/MT.</a>]]>
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| 844
| <![CDATA[<a id="click6029" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6029.pdf'>LEI Nº 0751/2019 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ASSOCIAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SANTA CARMEM – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</a>]]>
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| 867
| <![CDATA[<a id="click6030" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6030.pdf'>LEI Nº 0752/2019 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ARCASCA – ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE SANTA CARMEM – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</a>]]>
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| 890
| <![CDATA[<a id="click6031" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6031.pdf'>LEI Nº 0753/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de colaboração ou Fomento com entidade que promova o incentivo a cultura na modalidade de aulas de música, e desenvolvimento das artes no município de Santa Carmem, e dá </a>]]>
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| 913
| <![CDATA[<a id="click6032" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6032.pdf'>LEI Nº 0754/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração ou fomento com entidade que promova o transporte escolar universitário dos alunos do município de Santa Carmem e dá outras providências.</a>]]>
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| 936
| <![CDATA[<a id="click6033" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6033.pdf'>LEI Nº 0755/2019 “Autoriza o chefe do poder executivo municipal de SANTA CARMEM/MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, 1 gleba urban</a>]]>
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| 959
| <![CDATA[<a id="click6034" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6034.pdf'>LEI Nº 0756/2019 LOA 2020</a>]]>
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| 982
| <![CDATA[<a id="click5907" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5907.pdf'>LEI Nº 0747/2019 veda distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações concedidas em competições em que haja o emprego de recursos públicos, ou por entidades que se beneficiam destes recursos. </a>]]>
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| 1005
| <![CDATA[<a id="click6026" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6026.pdf'>LEI Nº 0748/2019 “Autoriza o poder executivo a promover recomposição dos telhados das casas do Projeto Casulo atingidas pelo vendaval e dá outras providencias.” RODRIGO</a>]]>
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| 1028
| <![CDATA[<a id="click6024" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6024.pdf'>LEI Nº 0746/209 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 20% (vinte por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.</a>]]>
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| 1051
| <![CDATA[<a id="click6025" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6025.pdf'>LEI Nº 0747/2019 veda distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações concedidas em competições em que haja o emprego de recursos públicos, ou por entidades que se beneficiam destes recursos.</a>]]>
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| 1074
| <![CDATA[<a id="click6023" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6023.pdf'>LEI Nº 0744/2019 Dispõe sobre nova redação a alínea II do Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 0698/2017.</a>]]>
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| 1097
| <![CDATA[<a id="click6022" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6022.pdf'>LEI Nº 0743/2019 OFICIALIZA O MINICIPIO DE SANTA CARMEM-MT, COM A DENOMINAÇÃO “A TERRA DO PÉ DE SOJA GIGANTE”.</a>]]>
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| 1120
| <![CDATA[<a id="click6021" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6021.pdf'>LEI Nº 0742/2019 Dispõe sobre municipalização de estrada vicinal que especifica.</a>]]>
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| 1143
| <![CDATA[<a id="click6020" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6020.pdf'>LEI Nº 0741/2019 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2009 (PPA 2018/2021), 00716/2018 (LDO/2019), e 00722/2018 (LOA /2019) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento 20</a>]]>
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| 1166
| <![CDATA[<a id="click6019" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6019.pdf'>LEI Nº 0740/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 – LDO/2020, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1189
| <![CDATA[<a id="click6018" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6018.pdf'>LEI Nº 0739/2019 “Altera o valor dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, dentro da Lei 395/2009”.</a>]]>
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| 1212
| <![CDATA[<a id="click6015" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6015.pdf'>LEI Nº 0736/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que irá desenvolver a Expocarmem, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1235
| <![CDATA[<a id="click6016" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6016.pdf'>LEI Nº 0737/2019 Torna oficial a Padroeira do Município de Santa Carmem.</a>]]>
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| 1258
| <![CDATA[<a id="click6017" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6017.pdf'>LEI Nº 0738/2019 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00716/2018 (LDO/2019), e 00722/2018 (LOA /2019) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) no orçamento 2019, e</a>]]>
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| 1281
| <![CDATA[<a id="click6014" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6014.pdf'>LEI Nº 0735/2019 Denomina de “Centro Integrado de Atendimento - CIA” de Santa Carmem-MT. </a>]]>
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| 1304
| <![CDATA[<a id="click6012" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6012.pdf'>LEI Nº 0733/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despes</a>]]>
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| 1327
| <![CDATA[<a id="click6013" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6013.pdf'>LEI Nº 0734/2019 Denomina de “VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS ALCIDIO NIEDERLE” o viveiro municipal de mudas de Santa Carmem-MT. </a>]]>
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| 1350
| <![CDATA[<a id="click6010" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6010.pdf'>LEI Nº 0731/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</a>]]>
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| 1373
| <![CDATA[<a id="click6011" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/6011.pdf'>LEI Nº 0732/2019 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP/MT.</a>]]>
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| 1396
| <![CDATA[<a id="click5433" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5433.pdf'>LEI Nº 0727/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências. </a>]]>
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| 1419
| <![CDATA[<a id="click5434" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5434.pdf'>LEI Nº 0728/2019 Autoriza alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de bens inservíveis e/ou obsoletos.</a>]]>
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| 1442
| <![CDATA[<a id="click5435" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5435.pdf'>LEI Nº 0729/2019 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNVIDA – FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER.</a>]]>
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| 1465
| <![CDATA[<a id="click5436" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5436.pdf'>LEI Nº 0730/2019 Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00716/2018 (LDO/2019), e 00722/2018 (LOA /2019) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) no </a>]]>
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| 1500
| <![CDATA[<a id="click5428" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5428.pdf'>LEI Nº 0726/2018 Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Santa Carmem/MT e dá outras providências.</a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a id="click5427" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5427.pdf'>LEI Nº 0725/2018 Dá nova redação ao artigo 16º e Revoga o Artigo 17º da Lei Municipal nº 591/2015 que Regulamenta a concessão de benefício eventual no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Santa Carmem - MT.</a>]]>
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| 1546
| <![CDATA[<a id="click5426" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5426.pdf'>LEI Nº 0724/2018 Dispõe sobre a realização de Feiras Itinerantes, assim designadas as atividades comerciais provisórias ou esporádicas, tais como Feiras Itinerantes, Temporárias, Bazares ou Eventos Similares, de atuação direta no âmbito do comércio vareji</a>]]>
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| 1569
| <![CDATA[<a id="click5425" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5425.pdf'>LEI N° 0723/2018 Autoriza parcelamento de débito com o instituto nacional do seguro social – INSS e dá outras providências.</a>]]>
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| 1592
| <![CDATA[<a id="click5424" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5424.pdf'>LEI Nº 0722/2018 LOA 2019</a>]]>
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| 1615
| <![CDATA[<a id="click5423" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5423.pdf'>LEI Nº 0721/2018 APROVA A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>]]>
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| 1638
| <![CDATA[<a id="click5422" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5422.pdf'>LEI Nº 0720/2018 - Proíbe em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, narguiles, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco no âmbito do Município de Santa Carmem/MT.</a>]]>
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| 1661
| <![CDATA[<a id="click5421" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5421.pdf'>LEI Nº 0719/2018 Autoriza alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de bens inservíveis e/ou obsoletos.</a>]]>
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| 1684
| <![CDATA[<a id="click5420" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5420.pdf'>LEI Nº 0718/2018 Autoriza o Município de Santa Carmem a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que específica, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1707
| <![CDATA[<a id="click5419" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5419.pdf'>LEI Nº 0717/2018 Autoriza alienação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de veículos.</a>]]>
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| 1730
| <![CDATA[<a id="click5418" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5418.pdf'>LEI Nº 0716/2018 LDO 2019</a>]]>
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| 1753
| <![CDATA[<a id="click5417" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5417.pdf'>LEI Nº 0715/2018 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS BOI VALENTE – CTN BOI VALENTE DE SANTA CARMEM.</a>]]>
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| 1776
| <![CDATA[<a id="click5416" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/5416.pdf'>LEI Nº 0714/2018 TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO ACRIPC</a>]]>
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| 1799
| <![CDATA[<a id="click4832" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4832.pdf'>LEI N° 0713/2018 - Cria 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem.</a>]]>
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| 1822
| <![CDATA[<a id="click4831" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4831.pdf'>LEI N° 0712/2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME, DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</a>]]>
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| 1857
| <![CDATA[<a id="click4323" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4323.pdf'>LEI N°0683/2017</a>]]>
|
| 1880
| <![CDATA[<a id="click4324" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4324.pdf'>LEI N°0684/2017 </a>]]>
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| 1903
| <![CDATA[<a id="click4321" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4321.pdf'>LEI N°0681/2017 DOAÇÃO MORADIAS</a>]]>
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| 1926
| <![CDATA[<a id="click4322" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4322.pdf'>LEI N°0682/2017 TERMO DE COLABORAÇÃO ACRIPEC</a>]]>
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| 1949
| <![CDATA[<a id="click4317" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4317.pdf'>LEI N°0677/2017 MUNICIPALIZAÇÃO ESTRADA</a>]]>
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| 1972
| <![CDATA[<a id="click4318" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4318.pdf'>LEI N°0678/2017 UTILIDADE PUBLICA CTG</a>]]>
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| 1995
| <![CDATA[<a id="click4319" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4319.pdf'>LEI N°0679/2017 </a>]]>
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| 2018
| <![CDATA[<a id="click4320" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4320.pdf'>LEI N°0680/2017</a>]]>
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| 2041
| <![CDATA[<a id="click4316" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4316.pdf'>LEI N° 0676/2017 LDO</a>]]>
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| 2064
| <![CDATA[<a id="click4314" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4314.pdf'>LEI N° 0674/2017 </a>]]>
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| 2087
| <![CDATA[<a id="click4315" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4315.pdf'>LEI N°0675/2017 UTILIDADE PUBLICA ACRIPEC</a>]]>
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| 2110
| <![CDATA[<a id="click4222" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4222.pdf'>LEI N°0673/2017</a>]]>
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| 2133
| <![CDATA[<a id="click4142" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4142.pdf'>LEI N° 0670/2017</a>]]>
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| 2156
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| 2179
| <![CDATA[<a id="click4144" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4144.pdf'>LEI N° 0672/2017</a>]]>
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| 2202
| <![CDATA[<a id="click4134" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4134.docx'>LEI N° 0669/2017</a>]]>
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| <![CDATA[<a id="click4107" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4107.pdf'>LEI N° 0660/2017</a>]]>
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| 2340
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| 2363
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| 2409
| <![CDATA[<a id="click4113" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4113.pdf'>LEI N° 0666/2017</a>]]>
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| <![CDATA[<a id="click4105" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4105.pdf'>LEI N° 0658/2017</a>]]>
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| 2455
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| <![CDATA[<a id="click4098" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4098.pdf'>LEI N° 0651/2017</a>]]>
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| 2524
| <![CDATA[<a id="click4099" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4099.pdf'>LEI N° 0652/2017 - FUNDO SAÚDE</a>]]>
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| 2570
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| 2593
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| 2697
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| 2720
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| 2743
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| 2766
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| <![CDATA[<a id="click4090" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4090.pdf'>LEI N° 0643/2016</a>]]>
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| 2835
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| 2858
| <![CDATA[<a id="click4089" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4089.pdf'>LEI N° 0642/2016</a>]]>
|
| 2881
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| 2904
| <![CDATA[<a id="click4083" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4083.pdf'>LEI N° 0636/2016</a>]]>
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| 2927
| <![CDATA[<a id="click4084" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4084.pdf'>LEI N° 0637/2016</a>]]>
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| 2950
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| 2973
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| 2996
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| 3019
| <![CDATA[<a id="click4080" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4080.pdf'>LEI N° 0633/2016</a>]]>
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| 3042
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| 3065
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| <![CDATA[<a id="click4078" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4078.pdf'>LEI N° 0631/2016</a>]]>
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| 3111
| <![CDATA[<a id="click4076" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4076.pdf'>LEI N° 0629/2016</a>]]>
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| 3134
| <![CDATA[<a id="click4075" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4075.pdf'>LEI N° 0628/2016 - LDO</a>]]>
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| 3180
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| 3203
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| 3226
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| 3249
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| 3295
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| 3318
| <![CDATA[<a id="click4067" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4067.pdf'>LEI N° 0620/2016</a>]]>
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| 3341
| <![CDATA[<a id="click4066" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4066.pdf'>LEI N° 0619/2016</a>]]>
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| 3364
| <![CDATA[<a id="click4065" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4065.pdf'>LEI N° 0618/2016</a>]]>
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| 3387
| <![CDATA[<a id="click4062" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4062.pdf'>LEI N° 0615/2016</a>]]>
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| 3410
| <![CDATA[<a id="click4063" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4063.pdf'>LEI N° 0616/2016</a>]]>
|
| 3433
| <![CDATA[<a id="click4064" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4064.pdf'>LEI N° 0617/2016</a>]]>
|
| 3456
| <![CDATA[<a id="click4061" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4061.pdf'>LEI N° 0614/2016</a>]]>
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| 3479
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| 3502
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| 3537
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| 3560
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| 3583
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| 3606
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| 3629
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| 3652
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|
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| 3721
| <![CDATA[<a id="click4050" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4050.pdf'>LEI N° 0603/2015</a>]]>
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| 3744
| <![CDATA[<a id="click4049" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4049.pdf'>LEI N° 0602/2015</a>]]>
|
| 3767
| <![CDATA[<a id="click4048" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4048.pdf'>LEI N° 0601/2015</a>]]>
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| 3790
| <![CDATA[<a id="click4047" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4047.pdf'>LEI N° 0600/2015</a>]]>
|
| 3813
| <![CDATA[<a id="click4046" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4046.pdf'>LEI N° 0599/2015</a>]]>
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| 3836
| <![CDATA[<a id="click4045" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4045.pdf'>LEI N° 0598/2015</a>]]>
|
| 3859
| <![CDATA[<a id="click4041" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4041.pdf'>LEI N° 0596/2015</a>]]>
|
| 3882
| <![CDATA[<a id="click4043" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4043.pdf'>LEI N° 0596/2015</a>]]>
|
| 3905
| <![CDATA[<a id="click4044" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4044.pdf'>LEI N° 0597/2015</a>]]>
|
| 3928
| <![CDATA[<a id="click4040" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4040.pdf'>LEI N° 0595/2015</a>]]>
|
| 3951
| <![CDATA[<a id="click4039" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4039.pdf'>LEI N° 0594/2015 LDO</a>]]>
|
| 3974
| <![CDATA[<a id="click4037" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4037.pdf'>LEI N° 0592/2015</a>]]>
|
| 3997
| <![CDATA[<a id="click4038" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4038.pdf'>LEI N° 0593/2015</a>]]>
|
| 4020
| <![CDATA[<a id="click4036" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4036.pdf'>LEI N° 0591/2015</a>]]>
|
| 4043
| <![CDATA[<a id="click4035" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4035.pdf'>LEI N° 0590/2015</a>]]>
|
| 4066
| <![CDATA[<a id="click4033" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4033.pdf'>LEI N° 0588/2015</a>]]>
|
| 4089
| <![CDATA[<a id="click4034" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4034.pdf'>LEI N° 0589/2015</a>]]>
|
| 4112
| <![CDATA[<a id="click4032" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4032.pdf'>LEI N° 0587/2015</a>]]>
|
| 4135
| <![CDATA[<a id="click4031" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4031.pdf'>LEI N° 0586/2015</a>]]>
|
| 4158
| <![CDATA[<a id="click4030" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4030.pdf'>LEI N° 0585/2015</a>]]>
|
| 4181
| <![CDATA[<a id="click4029" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4029.pdf'>LEI N°0584/2015</a>]]>
|
| 4204
| <![CDATA[<a id="click4028" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4028.pdf'>LEI N° 0582/2015</a>]]>
|
| 4227
| <![CDATA[<a id="click4027" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4027.pdf'>LEI N° 0581/2015</a>]]>
|
| 4250
| <![CDATA[<a id="click4025" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4025.pdf'>LEI N° 0579/2015</a>]]>
|
| 4273
| <![CDATA[<a id="click4026" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4026.pdf'>LEI N° 0580/2015</a>]]>
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| 4296
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|
| 5320
| <![CDATA[<a id="click3985" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/3985.pdf'>LEI N° 0539/2014</a>]]>
|
| 5355
| <![CDATA[<a id="click2251" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2251.pdf'>LEI Nº 528/2013</a>]]>
|
| 5378
| <![CDATA[<a id="click2252" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2252.pdf'>LEI: Nº 529/2013</a>]]>
|
| 5401
| <![CDATA[<a id="click2052" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2052.pdf'>LEI Nº 491/2012</a>]]>
|
| 5424
| <![CDATA[<a id="click2228" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2228.pdf'>LEI Nº 527/2013</a>]]>
|
| 5447
| <![CDATA[<a id="click2193" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2193.pdf'>LEI Nº522/2013</a>]]>
|
| 5470
| <![CDATA[<a id="click2144" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2144.pdf'>LEI Nº 514/2013 DATA: 16 de Agosto de 2013</a>]]>
|
| 5493
| <![CDATA[<a id="click2072" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2072.pdf'>LEI Nº 510/2013</a>]]>
|
| 5516
| <![CDATA[<a id="click2073" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2073.pdf'>LEI Nº 511/2013</a>]]>
|
| 5539
| <![CDATA[<a id="click2049" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2049.pdf'>LEI Nº 508/2013</a>]]>
|
| 5562
| <![CDATA[<a id="click2048" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2048.pdf'>LEI Nº 507/2013</a>]]>
|
| 5585
| <![CDATA[<a id="click2045" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2045.pdf'>LEI Nº 504/2013</a>]]>
|
| 5608
| <![CDATA[<a id="click2046" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2046.pdf'>LEI Nº 505/2013</a>]]>
|
| 5631
| <![CDATA[<a id="click2047" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2047.pdf'>LEI Nº 506/2013</a>]]>
|
| 5654
| <![CDATA[<a id="click2043" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2043.pdf'>LEI Nº 502/2013</a>]]>
|
| 5677
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|
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|
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|
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|
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|
| 5873
| <![CDATA[<a id="click2053" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2053.pdf'>LEI Nº 492/2012</a>]]>
|
| 5896
| <![CDATA[<a id="click2051" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2051.pdf'>LEI Nº 490/2012</a>]]>
|
| 5919
| <![CDATA[<a id="click2050" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/2050.pdf'>LEI Nº 489/2012</a>]]>
|
| 5942
| <![CDATA[<a id="click1756" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1756.pdf'> LEI Nº488/2012</a>]]>
|
| 5965
| <![CDATA[<a id="click1757" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1757.pdf'>LEI Nº487/2012</a>]]>
|
| 5988
| <![CDATA[<a id="click1724" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1724.pdf'>LEI Nº 486/2012</a>]]>
|
| 6011
| <![CDATA[<a id="click1640" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1640.pdf'>LEI: Nº 485/2012</a>]]>
|
| 6034
| <![CDATA[<a id="click1617" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1617.pdf'>LEI Nº 481/2012</a>]]>
|
| 6057
| <![CDATA[<a id="click1618" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1618.pdf'>LEI: Nº 482/2012</a>]]>
|
| 6080
| <![CDATA[<a id="click1619" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1619.pdf'>LEI: Nº 484/2012</a>]]>
|
| 6103
| <![CDATA[<a id="click1620" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1620.pdf'>LEI: Nº 483/2012</a>]]>
|
| 6126
| <![CDATA[<a id="click1622" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1622.pdf'>LEI Nº 480/2012</a>]]>
|
| 6161
| <![CDATA[<a id="click4128" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4128.pdf'>LEI N°450-2011</a>]]>
|
| 6184
| <![CDATA[<a id="click4127" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4127.pdf'>LEI N° 0449-2011</a>]]>
|
| 6207
| <![CDATA[<a id="click1313" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1313.pdf'>LEI Nº 441/2011</a>]]>
|
| 6230
| <![CDATA[<a id="click1314" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1314.pdf'>LEI Nº 442/2011</a>]]>
|
| 6253
| <![CDATA[<a id="click1304" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1304.pdf'>ERRATA</a>]]>
|
| 6276
| <![CDATA[<a id="click1302" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1302.pdf'>LEI Nº 439/2011 PCCS</a>]]>
|
| 6299
| <![CDATA[<a id="click1303" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1303.pdf'>LEI Nº 440/2011 Estrutura Poder Legislativo</a>]]>
|
| 6322
| <![CDATA[<a id="click1286" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1286.pdf'>LEI Nº 437/2011 -Estrutura Administrativa</a>]]>
|
| 6345
| <![CDATA[<a id="click1287" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1287.pdf'>LEI Nº 438/2011</a>]]>
|
| 6368
| <![CDATA[<a id="click1282" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1282.pdf'>LEI Nº 436/2011</a>]]>
|
| 6391
| <![CDATA[<a id="click1260" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1260.pdf'>LEI Nº 434/2011 LOTACIONOGRAMA</a>]]>
|
| 6414
| <![CDATA[<a id="click1261" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1261.pdf'>LEI Nº 435/2011</a>]]>
|
| 6437
| <![CDATA[<a id="click1254" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1254.pdf'>LEI Nº 433/2011</a>]]>
|
| 6460
| <![CDATA[<a id="click1234" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1234.pdf'>LEI Nº 432/2011</a>]]>
|
| 6483
| <![CDATA[<a id="click1233" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1233.pdf'>LEI Nº 431/2011</a>]]>
|
| 6518
| <![CDATA[<a id="click1230" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1230.pdf'>LEI Nº 428/2010</a>]]>
|
| 6541
| <![CDATA[<a id="click1231" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1231.pdf'>LEI Nº 429/2010</a>]]>
|
| 6564
| <![CDATA[<a id="click1232" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1232.pdf'>LEI Nº 430/2010</a>]]>
|
| 6587
| <![CDATA[<a id="click1226" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1226.pdf'>Lei Orgânica do Município</a>]]>
|
| 6610
| <![CDATA[<a id="click1229" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1229.pdf'>LEI Nº 427/2010</a>]]>
|
| 6633
| <![CDATA[<a id="click1228" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1228.pdf'>LEI Nº 426/2010</a>]]>
|
| 6656
| <![CDATA[<a id="click926" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/926.pdf'>Lei Complementar Nº 011-2010 REFIS</a>]]>
|
| 6679
| <![CDATA[<a id="click1049" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/1049.pdf'>LEI Nº 425/2010</a>]]>
|
| 6702
| <![CDATA[<a id="click925" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/925.pdf'>LEI Nº 424/2010 LOA 2011</a>]]>
|
| 6725
| <![CDATA[<a id="click924" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/924.pdf'>LEI Nº 423/2010</a>]]>
|
| 6748
| <![CDATA[<a id="click922" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/922.pdf'>LEI Nº 421/2010</a>]]>
|
| 6771
| <![CDATA[<a id="click923" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/923.pdf'>LEI Nº 422/2010</a>]]>
|
| 6794
| <![CDATA[<a id="click885" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/885.pdf'>LEI Nº 420/2010</a>]]>
|
| 6817
| <![CDATA[<a id="click884" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/884.pdf'>LEI Nº 419/2010</a>]]>
|
| 6840
| <![CDATA[<a id="click882" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/882.pdf'>LEI Nº 417/2010</a>]]>
|
| 6863
| <![CDATA[<a id="click883" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/883.pdf'>LEI Nº 418/2010</a>]]>
|
| 6886
| <![CDATA[<a id="click881" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/881.pdf'>LEI Nº 416/2010</a>]]>
|
| 6909
| <![CDATA[<a id="click880" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/880.pdf'>LEI Nº 415/2010</a>]]>
|
| 6932
| <![CDATA[<a id="click879" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/879.pdf'>LEI Nº 414/2010</a>]]>
|
| 6955
| <![CDATA[<a id="click878" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/878.pdf'>LEI Nº 413/2010</a>]]>
|
| 6978
| <![CDATA[<a id="click876" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/876.pdf'>LEI Nº 411/2010</a>]]>
|
| 7001
| <![CDATA[<a id="click877" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/877.pdf'>LEI Nº 412/2010</a>]]>
|
| 7024
| <![CDATA[<a id="click875" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/875.pdf'>LEI Nº 410/2010</a>]]>
|
| 7047
| <![CDATA[<a id="click874" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/874.pdf'>LEI Nº 409/2010</a>]]>
|
| 7070
| <![CDATA[<a id="click869" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/869.pdf'>LEI Nº 404/2010</a>]]>
|
| 7093
| <![CDATA[<a id="click870" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/870.pdf'>LEI Nº 405/2010</a>]]>
|
| 7116
| <![CDATA[<a id="click871" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/871.pdf'>LEI Nº 406/2010</a>]]>
|
| 7139
| <![CDATA[<a id="click872" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/872.pdf'>LEI Nº 407/2010</a>]]>
|
| 7162
| <![CDATA[<a id="click873" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/873.pdf'>LEI Nº 408/2010</a>]]>
|
| 7185
| <![CDATA[<a id="click868" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/868.pdf'>LEI Nº 403/2010</a>]]>
|
| 7208
| <![CDATA[<a id="click866" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/866.pdf'>LEI Nº 401/2010</a>]]>
|
| 7231
| <![CDATA[<a id="click867" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/867.pdf'>LEI Nº 402/2010</a>]]>
|
| 7254
| <![CDATA[<a id="click863" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/863.pdf'>LEI Nº 398/2010</a>]]>
|
| 7277
| <![CDATA[<a id="click864" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/864.pdf'>LEI Nº 399/2010</a>]]>
|
| 7300
| <![CDATA[<a id="click865" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/865.pdf'>LEI Nº 400/2010</a>]]>
|
| 7335
| <![CDATA[<a id="click711" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/711.doc'>LEI 394-2009 Estabele Normas Especias</a>]]>
|
| 7358
| <![CDATA[<a id="click712" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/712.doc'>LEI 395-2009 Atendimento ao Direito das Crianças e Adolescentes</a>]]>
|
| 7381
| <![CDATA[<a id="click713" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/713.doc'>LEI Nº 391/2009 Estrutura Administrativa</a>]]>
|
| 7404
| <![CDATA[<a id="click714" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/714.doc'>LEI Nº 392/2009 Criação do Conselho do FUNDEB</a>]]>
|
| 7427
| <![CDATA[<a id="click716" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/716.doc'>LEI Nº 393/2009 Abertura de Crédito Adicional</a>]]>
|
| 7450
| <![CDATA[<a id="click697" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/697.doc'>LEI Nº 390/2009 LOA 2010</a>]]>
|
| 7473
| <![CDATA[<a id="click696" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/696.doc'>LEI Nº 389/2009 CONCUR. DE DECORAÇÃO NATALINA</a>]]>
|
| 7496
| <![CDATA[<a id="click622" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/622.doc'>LEI Nº 388/2009 CAPA</a>]]>
|
| 7519
| <![CDATA[<a id="click623" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/623.doc'>LEI Nº 388/2009 LDO 2009</a>]]>
|
| 7542
| <![CDATA[<a id="click621" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/621.doc'>LEI Nº 387/2009 PPA 2010/2013</a>]]>
|
| 7565
| <![CDATA[<a id="click617" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/617.doc'>LEI Nº 383/2009</a>]]>
|
| 7588
| <![CDATA[<a id="click618" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/618.doc'>LEI Nº 384/2009</a>]]>
|
| 7611
| <![CDATA[<a id="click619" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/619.doc'>LEI Nº 385/2009</a>]]>
|
| 7634
| <![CDATA[<a id="click620" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/620.doc'>LEI Nº 386/2009</a>]]>
|
| 7657
| <![CDATA[<a id="click615" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/615.doc'>LEI Nº 381/2009</a>]]>
|
| 7680
| <![CDATA[<a id="click616" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/616.doc'>LEI Nº 382/2009</a>]]>
|
| 7703
| <![CDATA[<a id="click612" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/612.doc'>LEI Nº 378/2009</a>]]>
|
| 7726
| <![CDATA[<a id="click613" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/613.doc'>LEI Nº 379/2009</a>]]>
|
| 7749
| <![CDATA[<a id="click614" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/614.doc'>LEI Nº 380/2009</a>]]>
|
| 7772
| <![CDATA[<a id="click610" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/610.doc'>LEI Nº 376/2009</a>]]>
|
| 7795
| <![CDATA[<a id="click611" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/611.doc'>LEI Nº 377/2009</a>]]>
|
| 7818
| <![CDATA[<a id="click608" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/608.doc'>LEI Nº 374/2009</a>]]>
|
| 7841
| <![CDATA[<a id="click609" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/609.doc'>LEI Nº 375/2009</a>]]>
|
| 7864
| <![CDATA[<a id="click607" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/607.doc'>LEI Nº 373/2009</a>]]>
|
| 7887
| <![CDATA[<a id="click601" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/601.doc'>LEI Nº 367/2009</a>]]>
|
| 7910
| <![CDATA[<a id="click602" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/602.doc'>LEI Nº 368/2009</a>]]>
|
| 7933
| <![CDATA[<a id="click603" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/603.doc'>LEI Nº 369/2009</a>]]>
|
| 7956
| <![CDATA[<a id="click604" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/604.doc'>LEI Nº 370/2009</a>]]>
|
| 7979
| <![CDATA[<a id="click605" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/605.doc'>LEI Nº 371/2009</a>]]>
|
| 8002
| <![CDATA[<a id="click606" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/606.doc'>LEI Nº 372/2009</a>]]>
|
| 8025
| <![CDATA[<a id="click600" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/600.doc'>LEI Nº 366/2009</a>]]>
|
| 8048
| <![CDATA[<a id="click597" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/597.doc'>LEI Nº 363/2009</a>]]>
|
| 8071
| <![CDATA[<a id="click598" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/598.doc'>LEI Nº 364/2009</a>]]>
|
| 8094
| <![CDATA[<a id="click599" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/599.doc'>LEI Nº 365/2009</a>]]>
|
| 8117
| <![CDATA[<a id="click595" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/595.doc'>LEI Nº 361/2009</a>]]>
|
| 8140
| <![CDATA[<a id="click596" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/596.doc'>LEI Nº 362/2009</a>]]>
|
| 8163
| <![CDATA[<a id="click594" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/594.doc'>LEI Nº 360/2009</a>]]>
|
| 8193
| <![CDATA[<a id="click288" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/288.doc'>LEI Nº 352/2009</a>]]>
|
| 8216
| <![CDATA[<a id="click295" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/295.doc'>LEI Nº 359/2009</a>]]>
|
| 8239
| <![CDATA[<a id="click294" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/294.doc'>LEI Nº 358/2009</a>]]>
|
| 8262
| <![CDATA[<a id="click291" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/291.doc'>LEI Nº 355/2009</a>]]>
|
| 8285
| <![CDATA[<a id="click292" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/292.doc'>LEI Nº 356/2009</a>]]>
|
| 8308
| <![CDATA[<a id="click293" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/293.doc'>LEI Nº 357/2009</a>]]>
|
| 8331
| <![CDATA[<a id="click289" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/289.doc'>LEI Nº 353/2009</a>]]>
|
| 8354
| <![CDATA[<a id="click290" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/290.doc'>LEI Nº 354/2009</a>]]>
|
| 8377
| <![CDATA[<a id="click287" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/287.doc'>LEI Nº 351/2009</a>]]>
|
| 8400
| <![CDATA[<a id="click285" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/285.doc'>LEI Nº 349/2009</a>]]>
|
| 8423
| <![CDATA[<a id="click286" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/286.doc'>LEI Nº 350/2009</a>]]>
|
| 8446
| <![CDATA[<a id="click282" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/282.doc'>LEI Nº 346/2009</a>]]>
|
| 8469
| <![CDATA[<a id="click283" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/283.doc'>LEI Nº 347/2009</a>]]>
|
| 8492
| <![CDATA[<a id="click284" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/284.doc'>LEI Nº 348/2009</a>]]>
|
| 8515
| <![CDATA[<a id="click276" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/276.doc'>LEI Nº 341/2009</a>]]>
|
| 8538
| <![CDATA[<a id="click277" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/277.doc'>LEI Nº 342/2009</a>]]>
|
| 8561
| <![CDATA[<a id="click278" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/278.doc'>LEI Nº 343/2009</a>]]>
|
| 8584
| <![CDATA[<a id="click279" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/279.xls'>LEI Nº 343/2009 ANEXO PLANILHA</a>]]>
|
| 8607
| <![CDATA[<a id="click280" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/280.doc'>LEI Nº 344/2009</a>]]>
|
| 8630
| <![CDATA[<a id="click281" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/281.doc'>LEI Nº 345/2009</a>]]>
|
| 8653
| <![CDATA[<a id="click274" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/274.doc'>LEI Nº 339/2009</a>]]>
|
| 8676
| <![CDATA[<a id="click275" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/275.doc'>LEI Nº 340/2009</a>]]>
|
| 8699
| <![CDATA[<a id="click272" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/272.doc'>LEI Nº 337/2009</a>]]>
|
| 8722
| <![CDATA[<a id="click273" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/273.doc'>LEI Nº 338/2009</a>]]>
|
| 8757
| <![CDATA[<a id="click472" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/472.doc'>LEI Nº 336/2008</a>]]>
|
| 8780
| <![CDATA[<a id="click471" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/471.doc'>LEI Nº 335/2008</a>]]>
|
| 8803
| <![CDATA[<a id="click469" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/469.doc'>LEI Nº 333/2008</a>]]>
|
| 8826
| <![CDATA[<a id="click470" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/470.doc'>LEI Nº 334/2008</a>]]>
|
| 8849
| <![CDATA[<a id="click468" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/468.doc'>LEI Nº 332/2008</a>]]>
|
| 8872
| <![CDATA[<a id="click465" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/465.doc'>LEI Nº 329/2008</a>]]>
|
| 8895
| <![CDATA[<a id="click466" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/466.doc'>LEI Nº 330/2008</a>]]>
|
| 8918
| <![CDATA[<a id="click467" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/467.doc'>LEI Nº 331/2008</a>]]>
|
| 8941
| <![CDATA[<a id="click464" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/464.doc'>LEI Nº 328/2008</a>]]>
|
| 8964
| <![CDATA[<a id="click462" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/462.doc'>LEI Nº 326/2008</a>]]>
|
| 8987
| <![CDATA[<a id="click463" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/463.doc'>LEI Nº 327/2008</a>]]>
|
| 9010
| <![CDATA[<a id="click461" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/461.doc'>LEI Nº 325/2008</a>]]>
|
| 9033
| <![CDATA[<a id="click459" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/459.doc'>LEI Nº 323/2008</a>]]>
|
| 9056
| <![CDATA[<a id="click460" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/460.doc'>LEI Nº 324/2008</a>]]>
|
| 9079
| <![CDATA[<a id="click457" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/457.doc'>LEI Nº 321/2008</a>]]>
|
| 9102
| <![CDATA[<a id="click458" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/458.doc'>LEI Nº 322/2008</a>]]>
|
| 9137
| <![CDATA[<a id="click4830" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4830.pdf'>LEI N° 0319/2007</a>]]>
|
| 9160
| <![CDATA[<a id="click4829" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4829.pdf'>LEI N° 0317/2007</a>]]>
|
| 9183
| <![CDATA[<a id="click4828" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4828.pdf'>LEI N° 0316/2007</a>]]>
|
| 9206
| <![CDATA[<a id="click4826" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4826.pdf'>LEI N° 0314/2007</a>]]>
|
| 9229
| <![CDATA[<a id="click4827" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4827.pdf'>LEI N° 0315/2007</a>]]>
|
| 9252
| <![CDATA[<a id="click4825" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4825.pdf'>LEI N° 0313/2007</a>]]>
|
| 9275
| <![CDATA[<a id="click4824" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4824.pdf'>LEI N° 0312/2007</a>]]>
|
| 9298
| <![CDATA[<a id="click4823" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4823.pdf'>LEI N° 0311/2007</a>]]>
|
| 9321
| <![CDATA[<a id="click4822" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4822.pdf'>LEI N° 0310/2007</a>]]>
|
| 9344
| <![CDATA[<a id="click4821" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4821.pdf'>LEI N° 0308/2007</a>]]>
|
| 9367
| <![CDATA[<a id="click4820" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4820.pdf'>LEI N° 0307/2007</a>]]>
|
| 9390
| <![CDATA[<a id="click4819" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4819.pdf'>LEI N° 0306/2007</a>]]>
|
| 9413
| <![CDATA[<a id="click4817" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4817.pdf'>LEI N° 0304/2007</a>]]>
|
| 9436
| <![CDATA[<a id="click4818" target='_blank' href='https://www.santacarmem.mt.gov.br//fotos_downloads/4818.pdf'>LEI N° 0305/2007</a>]]>
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| 9459
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