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<div class="row-fluid">
<div class="span12">
<blockquote>
<h1>Papel dos Vereadores</h1>
</blockquote>
<hr />
<blockquote>
<h3>Vereador, o representante do povo no município</h3>
</blockquote>
<p>
O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da
comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando
com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do cidadão.
</p>
<p>
O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e
informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são
oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica
conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar
meios para ajudar sua cidade.
</p>
<p>
Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança
que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante
da comunidade que o elegeu.
</p>
<p>
O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país.
É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos
melhor o seu trabalho.
</p>
<blockquote>
<h3>O Político</h3>
</blockquote>
<p>
O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos
e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores.
</p>
<p>
Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual, não poderão se candidatar.
</p>
<p>
Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão
relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal.
</p>
<p>
Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.
</p>
<blockquote>
<h3>O Poder de representação</h3>
</blockquote>
<p>
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela
dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.
</p>
<p>
Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar.
É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal.
</p>
<p>
A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.
</p>
<p>
No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores,
ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura.
</p>
<p>
O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela
Constituição Federal. Atualmente.
</p>
<blockquote>
<h3>Deveres do vereador</h3>
</blockquote>
<p>
<i>Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis</i>
</p>
<p>
Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão
do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo
exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município. Buscar o bem da comunidade é buscar
o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.
</p>
<p>
<b>Para isso, o vereador deve:</b>
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>Acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;</li>
<li>Conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;</li>
<li>Buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;</li>
<li>Participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;</li>
<li>Proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.O dever da boa conduta dá moral ao vereador</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
<b>Os eleitores esperam que seus vereadores:</b>
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>Sejam cidadãos exemplares;</li>
<li>Sejam dedicados ao trabalho;</li>
<li>Gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida para trabalhar em benefício dos outros;</li>
<li>Não tenham nenhuma restrição de natureza moral.O bom vereador deve estar sempre bem informado</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
<b>Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:</b>
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>Estar por dentro dos acontecimentos em seu município;</li>
<li>Conhecer os anseios e necessidades do seu povo;</li>
<li>Acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;</li>
<li>Conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;</li>
<li>Saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;</li>
<li>Acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;</li>
<li>Acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.</li>
</ul>
</blockquote>
<blockquote>
<h3>Direitos do vereador</h3>
</blockquote>
<p>
<i>Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis</i>
</p>
<p>
<b>Direito à inviolabilidade ou imunidade</b>
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.</li>
<li>
O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões,
palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
</li>
<li>O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
<b>Direito à renúncia</b>
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>
O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente
da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário
tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago.
</li>
</ul>
<p>
<b>Direito ao exercício concomitante de outro trabalho</b>
</p>
<ul>
<li>
O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde
que haja compatibilidade de horários.
</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
<b>Direito à remuneração</b>
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>
Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo
com a população do município.
</li>
<li>A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
<b>Direito à licença</b>
</p>
<p>
A Lei Orgânica Mnicipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração.
Vejamos alguns tipos de licença:
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>Para tratar da saúde;</li>
<li>Para cumprir missão de interesse do Município;</li>
<li>Para tratar de assuntos de interesse particular;</li>
<li>Para assumir cargo municipal de confiança.</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do
vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.
</p>
<blockquote>
<h3>Incompatibilidade e impedimentos</h3>
</blockquote>
<p>
<i>Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis</i>
</p>
<p>
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.
</p>
<p>
Exemplo 1 - O vereador não pode, desde a diplomação:
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
</li>
<li>Aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato</li>
</ul>
</blockquote>
<p>
Exemplo 2 - O vereador não pode, desde a posse:
</p>
<blockquote>
<ul>
<li>Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;</li>
<li>Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;</li>
<li>
Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
</li>
<li>Exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa. </li>
</ul>
</blockquote>
</div>
</div>
</div>
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