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| <![CDATA[<a class="logo" style="position:relative; left:15px;" href="/"><img alt="Site da Câmara Municipal de Porto Alegre" src="/images/logotipo_fundo_site.png" /><span class="nome-do-site">CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE</span></a>]]>
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| <![CDATA[<a class="ui sub header" style="color: #eee; padding-right: 1rem;" href="/institucional/acessibilidade">Acessibilidade</a>]]>
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| <![CDATA[<figure style=""><a class="galeria" rel="galeria" title="Câmara Municipal tem realizado suas atividades de modo on-line" alt="Câmara Municipal tem realizado suas atividades de modo on-line" href="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/33621/grande/EDE_6297.jpg?1518120909"><img alt="Vista da Câmara Municipal, Palácio Aloísio Filho. Fachada." class="ui image" src="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/33621/grande/EDE_6297.jpg?1518120909" /></a><figcaption>Câmara Municipal tem realizado suas atividades de modo on-line<span class="creditos"> (Foto: Ederson Nunes/CMPA)</span></figcaption></figure>]]>
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| <![CDATA[<figure style=""><a class="galeria" rel="galeria" title="Vereador Ricardo Gomes lembrou que sua proposta faz adequação de lei municipal à Decreto Federal" alt="Vereador Ricardo Gomes lembrou que sua proposta faz adequação de lei municipal à Decreto Federal" href="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/53628/grande/20200702_135009.jpg?1593711780"><img alt="Sessão extraordinária virtual" class="ui image" src="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/53628/grande/20200702_135009.jpg?1593711780" /></a><figcaption>Vereador Ricardo Gomes lembrou que sua proposta faz adequação de lei municipal à Decreto Federal</figcaption></figure>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"><span class="s1">A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (2/7), veto total do Executivo a <a href="../draco/processos/135142/PLL_050-19_RICARDO_GOMES_Altera_lei_12.411_de_2018.doc">projeto de lei</a> do vereador Ricardo Gomes (DEM) que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios junto à Administração Municipal Direta e Indireta. </span><span class="s1">O veto total, conforme argumentou o prefeito Nelson Machezan Junior, se devia ao fato do Executivo ter o entendimento de que o projeto seria "inconstitucional por vício de iniciativa".</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"> </p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"><span class="s1">O Marchezan Junior destacou ainda na emissão do veto que a proposta "se trata de matéria atinente a organização administrativa e aos serviços públicos, já que define o tipo de documento a ser aceito pelos órgãos públicos e fixa prazo de adequação, entendimento cuja competência é privativa do prefeito". O plenário da Câmara Municipal, contudo, reafirmou posição contrária a esta explicação e rejeitou o veto. O projeto </span><span class="s1">de Ricardo Gomes altera lei que estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p2" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; min-height: 20.3px; -webkit-text-size-adjust: auto;"> </p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"><strong><span class="s1">Adequação</span></strong></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"> </p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"><span class="s1">O vereador Ricardo Gomes destacou, na apresentação de sua proposta, a busca de adequação da legislação municipal em vigor às novas possibilidades trazidas por Decreto Federal que rege este aassunto. "A desburocratização gera uma facilitação imensurável para o cidadão que necessita do atendimento de serviços públicos”, salientou Gomes.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p2" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; min-height: 20.3px; -webkit-text-size-adjust: auto;"> </p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"><span class="s1">Conforme o projeto de lei, o CPF poderá substituir números de Identificação do Trabalhador (NIT); do PIS/Pasep; da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos certificados de Alistamento Militar, de Reservista, e de Dispensa de Incorporação e de Isenção; e de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"> </p>]]>
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| <![CDATA[<p class="p1" style="margin: 0px; font-stretch: normal; line-height: normal; -webkit-text-size-adjust: auto;"><span class="s1"> O número do Cadastro também estará apto a substituir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal; registros junto à Fazenda Municipal relativos ao IPTU, ao ISSQN e a outros tributos municipais referentes a pessoas físicas; e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas municipais.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css">body.contraste>header,body.contraste header nav#menu,body.contraste>footer,body.contraste main>.ui.container{background:black !important;color:white !important}body.contraste a,body.contraste h1,body.contraste .ui.header{color:white !important;text-shadow:none;background:none !important}body.contraste .ui.list>.item .description,body.contraste .ui.list>.item .header{color:white !important}</style>]]>
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| <![CDATA[<button name="button" type="button" onclick="altoContraste()" class="ui circular icon tiny tertiary button" title="Alto Contraste"><i class="icon adjust" aria-hidden="true"></i></button>]]>
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| <![CDATA[<script>const altoContraste = () => {
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