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265	<![CDATA[<h1 epigrafe="epigrafe" style="font-weight:bold; text-align:center">DECRETO Nº 26.429, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005</h1>]]>
267	<![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify">Altera as redações dos artigos 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105, todos do Capítulo XV do Decreto n.º 16.098, de 29 de novembro de 1994, e dá outras providências. ]]>
269	<![CDATA[<p style="text-align:justify">O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, ]]>
271	<![CDATA[<p style="text-align:justify">CONSIDERANDO que a atividade de controle das contas públicas deve pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual; ]]>
273	<![CDATA[<p style="text-align:justify">CONSIDERANDO a necessidade de adequar a prestação de contas de vales-transporte aos padrões de concessão estabelecidos pelo Decreto nº 23.169, de 13 de agosto de 2002, DECRETA: ]]>
275	<![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105, todos do Capítulo XV do <a href="/sinj/Norma/27051/exec_dec_16098_1994.html#capXV_art97">Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994</a>; capítulo que trata das despesas com vales-transportes: ]]>
277	<![CDATA[<p style="text-align:justify">“Art. 97. As prestações de contas de vales-transportes deverão ser elaboradas trimestralmente pelas unidades gestoras e encaminhadas à Diretoria-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, até o décimo dia útil do primeiro mês do trimestre subseqüente. ]]>
279	<![CDATA[<p linkname="art1_par" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par" name="art1_par"></a>Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será considerado a partir da data de registro do protocolo, constante do processo de prestação de contas dos vales-transporte. ]]>
281	<![CDATA[<p linkname="art98" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art98" name="art98"></a>Art. 98. O ordenador de despesas das unidades gestoras designará responsáveis pelas prestações de contas de vales-transporte. ]]>
283	<![CDATA[<p linkname="art99" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art99" name="art99"></a>Art. 99. Os processos encaminhados às unidades gestoras em diligências pela Diretoria-Geral de Contabilidade deverão ser devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as irregularidades devidamente sanadas. ]]>
285	<![CDATA[<p linkname="art100" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art100" name="art100"></a>Art. 100. Não atendidas as diligências apontadas ou tendo sido verificado prejuízo ao Erário, a Diretoria-Geral de Contabilidade proporá a instauração de Tomada de Contas Especial ao Subsecretario de Finanças, que submeterá a matéria ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal solicitando a instauração do procedimento proposto. ]]>
287	<![CDATA[<p linkname="art101" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101" name="art101"></a>Art. 101. Para as prestações de contas de vales-transporte deverão ser utilizados os documentos abaixo relacionados de forma legível, obedecendo à ordem cronológica dos fatos, seqüência e modelos apresentados, não sendo aceitos documentos rasurados, emendados ou alterados. ]]>
289	<![CDATA[<p linkname="art101_alia" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alia" name="art101_alia"></a>a) Documento de autuação de Vales-Transporte (Anexo I); ]]>
291	<![CDATA[<p linkname="art101_alib" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alib" name="art101_alib"></a>b) Pauta de “Distribuição de Vales-Transporte-Geral”, extraído de SIGRE; ]]>
293	<![CDATA[<p linkname="art101_alic" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alic" name="art101_alic"></a>c) Recibo de Entrega de Vales-Transporte; ]]>
295	<![CDATA[<p linkname="art101_alid" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alid" name="art101_alid"></a>d) Cartas de Créditos dos Vales-Transporte devolvidos; ]]>
297	<![CDATA[<p linkname="art101_alie" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alie" name="art101_alie"></a>e) Resumo de Proventos e Descontos, extraído do SIGRE; ]]>
299	<![CDATA[<p linkname="art101_alif" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alif" name="art101_alif"></a>f) Boletim de Consolidação Orçamentária/Financeira/Contábil das Despesas com vales-transporte (Anexo II), com anexação dos documentos mencionados no referido Boletim (cópia ou extrato do SIGGO); ]]>
301	<![CDATA[<p linkname="art101_alig" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_alig" name="art101_alig"></a>g) Aprovação do ordenador de despesas, atestando a regularidade da concessão, distribuição, pagamento e custeio do servidor do vales-transporte, e da prestação de contas (Anexo III). ]]>
303	<![CDATA[<p linkname="art101_par1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_par1" name="art101_par1"></a>§ 1º A Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais deverá apresentar, em quadro consolidado, as informações de todas administrações regionais, relativos aos documentos solicitados nos itens “b” e “c” deste Artigo. ]]>
305	<![CDATA[<p linkname="art101_par2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_par2" name="art101_par2"></a>§ 2º Os demais documentos concernentes aos vales-transporte deverão permanecer arquivados nas unidades gestoras, em local acessível à disposição da Diretoria-Geral de Contabilidade, dos demais órgãos do Controle Interno e do Controle Externo do Distrito Federal. ]]>
307	<![CDATA[<p linkname="art101_par3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art101_par3" name="art101_par3"></a>§ 3º A aprovação da prestação de contas de vales-transporte, de que trata o item “g” deste artigo deverá ser assinada obrigatoriamente pelo ordenador de despesas da respectiva unidade gestora ou por servidor oficialmente designado por delegação de competência. ]]>
309	<![CDATA[<p linkname="art102" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art102" name="art102"></a>Art. 102. As prestações de contas consideradas regulares pela Diretoria-Geral de Contabilidade serão devolvidas às respectivas unidades gestoras para arquivo, mantendo-se à disposição dos demais órgãos do Controle Interno e do Controle Externo, pelos prazos legais vigentes. ]]>
311	<![CDATA[<p linkname="art103" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art103" name="art103"></a>Art. 103. Para cada aquisição de vales-transporte, deverá ser emitida apenas uma nota de empenho na modalidade ordinário. ]]>
313	<![CDATA[<p linkname="art104" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art104" name="art104"></a>Art. 104. As prestações de contas, relativas aos vales-transporte concedidos após o advento do Decreto nº 23.169, de 23 de agosto de 2002, ainda não encaminhadas à Diretoria-Geral de Contabilidade, deverão ser encaminhadas à mencionada Diretoria, nos moldes determinados por este ato, no prazo de até 06 (seis) meses após sua publicação. ]]>
315	<![CDATA[<p linkname="art105" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art105" name="art105"></a>Art. 105. A Diretoria-Geral de Contabilidade enviará, à Controladoria Geral do Distrito Federal, quando julgar necessário, as prestações de contas de vales-transporte consideradas irregulares.” ]]>
317	<![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. ]]>
319	<![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ]]>
321	<![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center">Brasília, 08 de dezembro de 2005 ]]>
323	<![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center">118º da República e 46º de Brasília ]]>
325	<![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center">JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ]]>
327	<![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/8fad273c-4ed4-3780-8d5a-d9a7438a355b/exec_dec_26429_2005.1.JPG" style="height:688px; width:478px"> ]]>
327	<![CDATA[<img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/8fad273c-4ed4-3780-8d5a-d9a7438a355b/exec_dec_26429_2005.1.JPG" style="height:688px; width:478px">]]>
329	<![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/55c2c9e8-90d0-3f92-968d-a5ad7bb979be/exec_dec_26429_2005.2.JPG" style="height:202px; width:466px"> ]]>
329	<![CDATA[<img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/55c2c9e8-90d0-3f92-968d-a5ad7bb979be/exec_dec_26429_2005.2.JPG" style="height:202px; width:466px">]]>
330	<![CDATA[<p style="text-align:right"><span style="color:#FF0000">Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232 de 09/12/2005<span id='paginaEColuna'> p. 3, col. 2</span></p>]]>
330	<![CDATA[<span style="color:#FF0000">]]>
239	<![CDATA[<style type="text/css"> .control{width:100%; float:left;} .print{float:right;} .compilado{float:left;} div.strike { text-decoration: line-through; } body, p, h1{font-family:Tahoma;font-size:14px;} p[nota=nota] {font-size:12px; border: 1px solid #777; padding: 5px;} </style>]]>
255	<![CDATA[<a href="javascript:void(0)" onclick="javascript:exibirAlteracoes(this);"> Texto Compilado </a>]]>
260	<![CDATA[<a href="javascript:void(0);" onclick="javascript:Print();" title="Imprimir"> <img alt="print" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinjpadrao/Imagens/ico_print_p.png"/> </a>]]>
34	<![CDATA[<script type="text/javascript" language="javascript"> function Print() { $('div.control').hide(); window.print(); $('div.control').show(); } function exibirAlteracoes(el) { if (el.getAttribute('refresh')) { location.reload(); } else { // NOTE: Essa funcionalidade faz com o que o texto alterado "se transforme" // em compilado (basicamente remove informações de vide), mas define // um comportamento diferenciado para para os parágrafos que contiverem // vides com os seguintes textos no link "revogado pelo(a)" ou // "declarado(a) inconstitucional pelo(a)". By Questor var regex = undefined; regex = new RegExp(/Revogado.*?pelo\(a\)/); $('p[replaced_by]:contains("Revogado")').each(function (k, p) { if (regex.test($(p).text())) { var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p)); if (aLinkVide.length > 0) { var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text(); if (regex.test(aTexto)) { var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text()); $(p).text(ds + ' '); $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p)); $(p).removeAttr('replaced_by'); } } } }); regex = new RegExp(/Inconstitucional.*?pelo\(a\)/); $('p[replaced_by]:contains("Inconstitucional")').each(function (k, p) { if (regex.test($(p).text())) { var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p)); if (aLinkVide.length > 0) { var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text(); if (regex.test(aTexto)) { var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text()); $(p).text(ds + ' '); $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p)); $(p).removeAttr('replaced_by'); } } } }); $('p[replaced_by]').remove(); $(el).attr('refresh', '1'); $(el).text('Exibir Alterações'); } } //Verifica os links de LECO, ordena e insere o link 'exibir mais...' e 'exibir menos...' caso exista mais de 3 links de LECO function verificarLinks() { var aP = $('#div_texto > p'); var i = 0; var length = aP.length; var pAfter = null; var aOrder = []; for (; i < length; i++) { if ($('a[href]', aP[i]).length == 1 && $('a[href]', aP[i]).text().toLowerCase().indexOf('legislação correlata') == 0) { $('a[href]', aP[i]).attr('show', '1').attr('leco', 'leco'); aOrder.push({ 'text': $('a[href]', aP[i]).text(), 'href': $('a[href]', aP[i]).attr('href') }); if (i >= 3) { $('a[href]', aP[i]).attr('show', '0'); pAfter = aP[i]; } } else { break; } } aOrder.sort(function (a1, a2) { return a1.text > a2.text ? 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332	<![CDATA[<script type="text/javascript"> (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview'); </script>]]>