| 1
| <![CDATA[<div style="display:none">
</div>]]>
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| 106
| <![CDATA[<div id="vaiframe" class="jpbox" style="">
<a href="javascript:$('#vaiframe').fadeOut('fast');"><b>FECHAR</b></a>
<hr>
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</div>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<div style="text-transform: capitalize">
<li><a href="/publicacoes/177">ATAS</a></li><li><a href="/publicacoes/258">ATOS DA MESA</a></li><li><a href="/publicacoes/213">ATOS DO PRESIDENTE</a></li><li><a href="/publicacoes/66">AUDIÊNCIAS</a></li><li><a href="/publicacoes/222">AUTÓGRAFOS</a></li><li><a href="/publicacoes/182">COMISSÕES</a></li><li><a href="/publicacoes/246">CONTAS DO EXECUTIVO</a></li><li><a href="/publicacoes/77">DECRETO LEGISLATIVO</a></li><li><a href="/publicacoes/173">LEI ORGÂNICA</a></li><li><a href="/publicacoes/8">LEIS</a></li><li><a href="/publicacoes/1">LICITAÇÕES</a></li><li><a href="/publicacoes/56">ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO</a></li><li><a href="/publicacoes/316">PORTARIAS</a></li><li><a href="/publicacoes/180">PROJETOS</a></li><li><a href="/publicacoes/176">REGIMENTO INTERNO</a></li><li><a href="/publicacoes/220">RELATÓRIOS FISCAIS</a></li><li><a href="/publicacoes/229">REMUNERAÇÃO: SERVIDORES</a></li><li><a href="/publicacoes/146">VEREADORES</a></li> <li><a href="/perguntas">PERGUNTAS FREQUENTES</a></li>
<li><a href="/publicacoes/Todas">VER TODAS...</a></li>
</ul>
</div>]]>
|
| 384
| <![CDATA[<img class='scale_image' style='width:95%;' src='/arquivos/noticias/sistema_transparencia_camaras_sic_portal_site(1).jpg'>]]>
|
| 385
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Para
que serve o S.I.C – Serviço de informação ao Cidadão?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 388
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:
15.75pt;background:white"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">O sistema permite que qualquer pessoa, física ou
jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do
Poder Público.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 389
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">O sistema permite que qualquer pessoa, física ou
jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do
Poder Público.<o:p></o:p></span>]]>
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| 393
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:
normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
Por meio de um sistema, onde basta o usuário preencher um formulário para
realizar o pedido. Através dele será possível receber a resposta da solicitação
por e-mail. ;<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 394
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
Por meio de um sistema, onde basta o usuário preencher um formulário para
realizar o pedido. Através dele será possível receber a resposta da solicitação
por e-mail. ;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 399
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:
normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas
exigidas por Lei.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 400
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas
exigidas por Lei.<o:p></o:p></span>]]>
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| 404
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:
normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span></b></p>]]>
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| 405
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span>]]>
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| 407
| <![CDATA[<p style="margin:0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:15.75pt;background:white"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A
publicação destas informações tem por objetivo aumentar a transparência às
ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos
gastos públicos, aumentando assim o poder de fiscalização por parte do cidadão.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 407
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A
publicação destas informações tem por objetivo aumentar a transparência às
ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos
gastos públicos, aumentando assim o poder de fiscalização por parte do cidadão.<o:p></o:p></span>]]>
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| 412
| <![CDATA[<p style="margin:0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:15.75pt;background:white"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> ;</span></p>]]>
|
| 412
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial, sans-serif;"> ;</span>]]>
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| 414
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;
text-align:center;line-height:15.75pt;background:white"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC
131/2009) E A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI 12.527/2011)?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
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| 415
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC
131/2009) E A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI 12.527/2011)?<o:p></o:p></span>]]>
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| 418
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o
dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a
redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à
transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam
disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 419
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o
dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a
redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à
transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam
disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.<o:p></o:p></span>]]>
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| 428
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a
informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em
solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o
Município deve cumprir o que determina cada lei.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 429
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><br>
Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a
informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em
solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o
Município deve cumprir o que determina cada lei.<o:p></o:p></span>]]>
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| 436
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></b></p>]]>
|
| 438
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Acesso
à Informação<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 441
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">A Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis
aos três Poderes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 447
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">A publicação da Lei de Acesso
a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do
Brasil e tornar possível uma maior participação popular.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 452
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Este espaço foi disponibilizado
para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que
não estejam disponíveis.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 457
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 460
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">O
que é o serviço de Protocolo?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 463
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">O sistema permite o envio
eletrônico de solicitações referentes há variados assuntos pertinentes a
administração pública através da Internet, sem a necessidade de comparecer
fisicamente ao local para abertura.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 469
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 472
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">O
que é preciso para usar o sistema?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 475
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Acesso à internet e prévio
cadastramento perante este site.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 479
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 482
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Como
efetuar o cadastro no sistema?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 485
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">A partir da tela de entrada,
chega-se à opção de cadastro. Antes de realizar o cadastro, no entanto, o
usuário deve preencher atentamente os campos exigidos.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 490
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 493
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Como
posso alterar o meu cadastro?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 496
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Qualquer usuário cadastrado
pode, a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais. Essa tarefa é
totalmente automatizada e acessível através da internet. Basta acessar o seu
cadastro, “logado” no sistema e altera-los.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 502
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 505
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Preciso
de uma senha para entrar no sistema?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 508
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Sim, na hora de cadastrar-se
preencherá as informações exigidas para acessar posteriormente. <o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 512
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></b></p>]]>
|
| 514
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Posso
ter mais de uma conta de acesso?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 517
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Não, cada usuário poderá ter
apenas uma conta no sistema, já que cada conta é controlada pelo número de CPF,
que é único.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 522
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 525
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Em
que formato posso enviar os arquivos?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 528
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Todos os arquivos como anexo
devem estar nos seguintes formatos: PDF (Portable Document Format) ou JPG no
caso de fotos.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 533
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 536
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Qual
o tamanho máximo dos arquivos?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 539
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">O lote de arquivos,
constituído em arquivo principal e seus anexos, não pode ultrapassar 2 Megabytes.
Não serão aceitos documentos fracionados, ou seja, que parte do documento seja
enviado em um pedido, e o restante em outro.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 545
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 548
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Como
posso ter certeza de que o que solicitei foi recebido?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 551
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
line-height:115%;font-family:" arial",sans-serif"="">Após o envio do documento, o
usuário receberá na tela um recibo gerado pelo sistema (número de protocolo).<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 555
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">É necessária lei específica para garantir o acesso?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 556
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">É necessária lei específica para garantir o acesso?<o:p></o:p></span>]]>
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| 558
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: " times="" new="" roman",="" serif;"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 561
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos
ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de
Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos
e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas,
garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o
atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 562
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos
ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de
Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos
e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas,
garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o
atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.<o:p></o:p></span>]]>
|
| 569
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 570
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 572
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Toda informação produzida ou gerenciada pelo
governo é pública?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 573
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Toda informação produzida ou gerenciada pelo
governo é pública?<o:p></o:p></span>]]>
|
| 576
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: " times="" new="" roman",="" serif;"=""><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
|
| 579
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as
informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida
pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à
sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a
necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são
reservadas e por quanto tempo.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 580
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as
informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida
pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à
sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a
necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são
reservadas e por quanto tempo.<o:p></o:p></span>]]>
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| 587
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 588
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 590
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Quais instituições públicas devem cumprir a lei?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
|
| 591
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Quais instituições públicas devem cumprir a lei?<o:p></o:p></span>]]>
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| 593
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
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| 594
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span>]]>
|
| 596
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal,
estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o
Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 597
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal,
estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o
Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.<o:p></o:p></span>]]>
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| 604
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 605
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span>]]>
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| 607
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Entidades privadas também estão sujeitas à lei?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
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| 608
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Entidades privadas também estão sujeitas à lei?<o:p></o:p></span>]]>
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| 610
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
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| 611
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span>]]>
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| 613
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente
do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem
divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 614
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente
do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem
divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.<o:p></o:p></span>]]>
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| 620
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 621
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span>]]>
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| 623
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
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| 624
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?<o:p></o:p></span>]]>
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| 626
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
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| 627
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span>]]>
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| 629
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">O servidor público é passível de responsabilização
quando:<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 630
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">O servidor público é passível de responsabilização
quando:<o:p></o:p></span>]]>
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| 633
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 634
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span>]]>
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| 636
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 637
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 642
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- utilizar indevidamente, bem como subtrair,
destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento
em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 643
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- utilizar indevidamente, bem como subtrair,
destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento
em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 648
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- agir com dolo ou má-fé na análise das
solicitações de acesso à informação;<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 649
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- agir com dolo ou má-fé na análise das
solicitações de acesso à informação;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 652
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 653
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 656
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- impor sigilo à informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si
ou por outrem;<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 657
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- impor sigilo à informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si
ou por outrem;<o:p></o:p></span>]]>
|
| 661
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- ocultar da revisão de autoridade superior
competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo
de terceiros; e<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 662
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- ocultar da revisão de autoridade superior
competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo
de terceiros; e<o:p></o:p></span>]]>
|
| 666
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- destruir ou subtrair, por qualquer meio,
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes do Estado.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 667
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">- destruir ou subtrair, por qualquer meio,
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes do Estado.<o:p></o:p></span>]]>
|
| 671
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Contudo, a nova lei estabelece um procedimento
importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade.<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 672
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">Contudo, a nova lei estabelece um procedimento
importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade.<o:p></o:p></span>]]>
|
| 677
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span></p>]]>
|
| 678
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"> ;<o:p></o:p></span>]]>
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| 680
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><b><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">E se a pessoa fizer mau uso da informação pública
obtida?<o:p></o:p></span></b></p>]]>
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| 681
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">E se a pessoa fizer mau uso da informação pública
obtida?<o:p></o:p></span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal"><span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span></p>]]>
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| 685
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p> ;</o:p></span>]]>
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| 687
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif;">Nos
mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o
pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao
requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da
informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.</span>]]>
|
| 691
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif;"><br></span>]]>
|
| 691
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif;"><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 24px; text-size-adjust: auto; background-color: rgb(255, 255, 255);"><span class="titulo2" style="font-family: " times="" new="" roman",="" times,="" serif;="" font-size:="" 12pt;="" color:="" rgb(3,="" 76,="" 131);"=""><font face="Tahoma" color="#333333">Lei de Acesso à informação:</font></span>]]>
|
| 691
| <![CDATA[<p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 24px; text-size-adjust: auto; background-color: rgb(255, 255, 255);"><span class="titulo2" style="font-family: " times="" new="" roman",="" times,="" serif;="" font-size:="" 12pt;="" color:="" rgb(3,="" 76,="" 131);"=""><font face="Tahoma" color="#333333">Lei de Acesso à informação:</font></span></p>]]>
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| 691
| <![CDATA[<div id="LinkPaginaInicial" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 24px; text-size-adjust: auto; background-color: rgb(255, 255, 255);"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• ;</a><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">A Lei na íntegra</a><br><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• Decreto de regulamentação (nº 7.724, de 16/05/2012)</a><br><a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/pedidos/excecoes/excecoes" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• Acesso: quais as exceções?</a><br><a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/index.asp" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• Mapa da Transparência</a></div>]]>
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| 691
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• ;</a>]]>
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| 691
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">A Lei na íntegra</a>]]>
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| 691
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• Decreto de regulamentação (nº 7.724, de 16/05/2012)</a>]]>
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| 691
| <![CDATA[<a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/pedidos/excecoes/excecoes" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• Acesso: quais as exceções?</a>]]>
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| 691
| <![CDATA[<a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/index.asp" target="_blank" style="color: rgb(102, 102, 102); text-decoration: initial; font-size: 12px; line-height: 16px;">• Mapa da Transparência</a>]]>
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| 693
| <![CDATA[<button type="button" style="padding: 5px 10px; margin: 4px 5px; color: #333;">
<img src="/audio.png" style='width:20px; height:20px;cursor:pointer;'>
<a id="lerTexto" target="name" class="btn btn-primary" data-toggle="modal" data-target="#myModal">
Ouvir!
</a>
</button>]]>
|
| 694
| <![CDATA[<img src="/audio.png" style='width:20px; height:20px;cursor:pointer;'>]]>
|
| 820
| <![CDATA[<spam style=color:"black">(18) 3266-1128 | Rua Virgilio Noris, 110 - Centro | CEP: 19180-000 | Alfredo Marcondes - SP | Expediente: 7h00 às 13h00 | E-mail: secretaria@camaraalfredomarcondes.sp.gov.br</spam>]]>
|
| 32
| <![CDATA[<style>
.jpbox{
display: none;
width: 90%;
background-color: #fff;
height: 400px;
float: left;
top: 200px;
left: 5%;
border: 1px dashed;
z-index: 99999;
position: absolute;
box-shadow: 10px 10px 5px #888888;
}
tbody tr:nth-child(odd) {
background-color: #e9e9e9;
}
.pubtitulo{
font-weight:bold;
text-align:left;
color:#000;
}
.linha{
min-height:70px;
}
</style>]]>
|
| 73
| <![CDATA[<script>
function abreiframe(id)
{
document.getElementById('divframe').src = '';
document.getElementById('divframe').src = id;
$("#vaiframe").fadeIn('fast');
scrollToElement('#vaiframe');
}
function scrollToElement(selector, time, verticalOffset) {
time = typeof (time) != 'undefined' ? time : 500;
verticalOffset = typeof (verticalOffset) != 'undefined' ? verticalOffset : 0;
element = $(selector);
offset = element.offset();
offsetTop = offset.top + verticalOffset;
$('html, body').animate({
scrollTop: offsetTop
}, time);
}
</script>]]>
|
| 103
| <![CDATA[<script>
new window.VLibras.Widget('https://vlibras.gov.br/app');
</script>]]>
|
| 322
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
function googleTranslateElementInit() {
new google.translate.TranslateElement({ pageLanguage: 'pt', includedLanguages: 'en,es,pt', layout: google.translate.TranslateElement.InlineLayout.SIMPLE, autoDisplay: false }, 'google_translate_element');
}
</script>]]>
|
| 365
| <![CDATA[<script>(function(){var s = document.createElement("script");s.setAttribute("data-account","uCB9MLIkGu");s.setAttribute("src","https://cdn.userway.org/widget.js");document.body.appendChild(s);})();</script>]]>
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| 836
| <![CDATA[<script>
// flexslider-2 - galeria de fotos
// The slider being synced must be initialized first
$('#carousel').flexslider({
animation: "slide",
controlNav: false,
directionNav: false,
animationLoop: false,
slideshow: false,
prevText:'',
nextText:'',
itemWidth: 100,
asNavFor: '#slider'
});
$('#slider').flexslider({
animation: "slide",
controlNav: false,
animationLoop: false,
animationSpeed: 1000,
prevText:'',
nextText:'',
slideshow: false,
sync: "#carousel"
});
</script>]]>
|
| 864
| <![CDATA[<script>
const transformarTextoVoz = document.getElementById("lerTexto");
const constcampoTexto = document.getElementById("campoTexto");
var mensagem = new SpeechSynthesisUtterance();
var vozes = speechSynthesis.getVoices();
mensagem.text = constcampoTexto.innerText.replace("Descrição:","");
mensagem.voice = vozes[2];
mensagem.lang = "pt-BR";
mensagem.volume = 1;
mensagem.rate = 1;
mensagem.pitch = 0;
transformarTextoVoz.addEventListener("click", ()=>{
lerTexto();
});
function lerTexto(){
if(transformarTextoVoz.innerText=="Ouvir!")
{
speechSynthesis.speak(mensagem);
transformarTextoVoz.innerText="Parar..."
}
else
{
speechSynthesis.cancel();
transformarTextoVoz.innerText="Ouvir!"
}
}
</script>]]>
|
