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| <![CDATA[<h3><strong><a href="https://www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/wp-content/uploads/2021/02/17.-Decreto-3.854-Altera-Decreto-Uso-de-Mascaras.pdf">17. Decreto 3.854 – Altera Decreto Uso de Máscaras </a> Altera dispositivo do Decreto Municipal nº. 3.775, de 23 de abril de 2020, que “<em>dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus, causador da Covid-19, em todos os espaços públicos</em>”.</strong></h3>]]>
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