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Endereço	Nota	Erros	Avisos
www2.tc.df.gov.br/sinj/Norma/e4b480972ae44d3e93fb1550 f0d3a337/exec_dec_41982_2021.html	78.43	19	25

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3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.11.2	Presença de parágrafos justificados	6	266 266 266 266 266 266

Código fonte

266	<![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_9e7f830b3dde4b9d3f1a6b71ea96067f"><a id="txt_9e7f830b3dde4b9d3f1a6b71ea96067f" name="txt_9e7f830b3dde4b9d3f1a6b71ea96067f" class="linkname"></a>Altera o Decreto nÂº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a TransmissÃ£o Inter Vivos de Bens ImÃ³veis por Natureza ou AcessÃ£o FÃsica e de Direitos Reais sobre ImÃ³veis - ITBI.]]>
266	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_c44eb3d187d0483247794711acb7ffb6"><a id="txt_c44eb3d187d0483247794711acb7ffb6" name="txt_c44eb3d187d0483247794711acb7ffb6" class="linkname"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiÃ§Ãµes que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei OrgÃ¢nica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Â§ 6Âº do art. 2Âº e no art. 10, ambos da Lei nÂº 3.830, de 14 de marÃ§o de 2006, DECRETA:]]>
266	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1Âº O <a href="/sinj/Norma/54200/exec_dec_27576_2006.html#art13" class="">Decreto nÂº 27.576, de 28 de dezembro de 2006</a>, passa a vigorar com a seguinte redaÃ§Ã£o:]]>
266	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_fdec524d002d49b2ddf5ad833a0da0c9"><a id="txt_fdec524d002d49b2ddf5ad833a0da0c9" name="txt_fdec524d002d49b2ddf5ad833a0da0c9" class="linkname"></a>âArt. 13. O imposto incidente sobre imÃ³veis localizados no Distrito Federal poderÃ¡ ser pago, a critÃ©rio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em atÃ© dez cotas, na hipÃ³tese de ser o contribuinte domiciliado no Distrito Federal (art. 10 da Lei nÂº 3.830, de 14 de marÃ§o de 2006).]]>
266	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_192c94f71bbd4efcb02444cc06e9302f"><a id="txt_192c94f71bbd4efcb02444cc06e9302f" name="txt_192c94f71bbd4efcb02444cc06e9302f" class="linkname"></a>................................â (NR)]]>
266	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2Âº Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÃ§Ã£o.]]>

Esta aplicação é uma iniciativa do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, uma área do NIC.br, que executa as determinações do Comitê Gestor da Internet com o apoio técnico do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG).