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| <![CDATA[<h1 epigrafe="epigrafe" noindex="" nota="" style="font-weight:bold; text-align:center">PORTARIA Nº 17, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020</h1>]]>
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| <![CDATA[<p ch_norma_alteracao_completa="7b7129cf9dbd4a5ab329114b50d91464" style="text-align:center;" ch_tipo_relacao="21" class="adicionado">
<a href="/sinj/Norma/7b7129cf9dbd4a5ab329114b50d91464/ssp_prt_100_2020.html#art7">(Revogado(a) pelo(a) Portaria 100 de 28/08/2020)</a>
]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_65056a126f394392eddfe53021931103" class=""><a id="txt_65056a126f394392eddfe53021931103" name="txt_65056a126f394392eddfe53021931103" class="linkname"></a>Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_8aeefb9363fc4a96f9ddaa09c43f0943" class=""><a id="txt_8aeefb9363fc4a96f9ddaa09c43f0943" name="txt_8aeefb9363fc4a96f9ddaa09c43f0943" class="linkname"></a>O SECRETÃRIO DE ESTADO DE SEGURANÃA PÃBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 227, incisos VIII e XXIII do Decreto n° 40.079, de 04 de Setembro de 2019, e tendo em vista a necessidade de descentralizar as atividades, para maior celeridade dos procedimentos administrativos relativos aos servidores que têm como chefia imediata o Secretário de Segurança, resolve:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1" class=""><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública para praticar os seguintes atos administrativos:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" linkname="art1_incI_replaced" replaced_by="0afc34b1813f483ab930db915d3c477e" class=""><s><a name="art1_incI_replaced"></a>I - despachar processos e subscrever ofÃcios dirigidos a outros Ãrgãos e Entidades da Administração Pública do Distrito Federal;</s>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incI" class=""><a id="art1_incI" name="art1_incI" class="linkname"></a>I - despachar processos e subscrever ofÃcios dirigidos a outros Ãrgãos e Entidades da Administração Pública do Distrito Federal, federal e demais pessoas fÃsicas e jurÃdicas, excetuados os atos de caráter personalÃssimo de competência do Secretário de Estado de Segurança Pública; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0afc34b1813f483ab930db915d3c477e/ssp_prt_68_2020.html#txt_a399ec2914d24290538d66ccc8f39dc5">(Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 68 de 14/05/2020)</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incII" class=""><a id="art1_incII" name="art1_incII" class="linkname"></a>II - controlar a frequência de Subsecretários e outras autoridades subordinadas diretamente ao Secretário de Segurança Pública, competindo-lhe atestar a respectivas folhas de controle de ponto, com exceção dos Secretários Executivos;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incIII" class=""><a id="art1_incIII" name="art1_incIII" class="linkname"></a>III - aprovar a marcação e remarcação de férias dos servidores lotados no Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como dos Subsecretários e outras autoridades subordinadas diretamente ao Secretário de Segurança Pública, com exceção dos Secretários Executivos;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incIV" class=""><a id="art1_incIV" name="art1_incIV" class="linkname"></a>IV - autorizar o agendamento e alteração do agendamento abono de ponto previsto no art. 151 da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011, relativamente aos servidores lotados no Gabinete da Secretaria, bem como dos Subsecretários e outras autoridades subordinadas diretamente ao Secretário de Segurança Pública, com exceção dos Secretários Executivos;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" linkname="art1_incV_replaced" replaced_by="0afc34b1813f483ab930db915d3c477e" class=""><s><a name="art1_incV_replaced"></a>V - autorizar, conceder ou indeferir:</s>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV" class=""><a id="art1_incV" name="art1_incV" class="linkname"></a>V - autorizar, conceder ou indeferir, com relação aos servidores lotados no Gabinete da Secretaria, Subsecretários e outras autoridades subordinadas diretamente ao Secretário de Segurança Pública, com exceção dos Secretários Executivos:
<a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0afc34b1813f483ab930db915d3c477e/ssp_prt_68_2020.html#txt_a399ec2914d24290538d66ccc8f39dc5">(Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 68 de 14/05/2020)</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV_alia" class=""><a id="art1_incV_alia" name="art1_incV_alia" class="linkname"></a>a) substituição de função em razão de férias, licenças e outros afastamentos ou impedimento;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV_alib" class=""><a id="art1_incV_alib" name="art1_incV_alib" class="linkname"></a>b) horário especial;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV_alic" class=""><a id="art1_incV_alic" name="art1_incV_alic" class="linkname"></a>c) licenças previstas no art. 130 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, exceto aquelas previstas nos incisos II, VII, VIII, IX e X;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV_alid" class=""><a id="art1_incV_alid" name="art1_incV_alid" class="linkname"></a>d) afastamentos previstos no art. nº 62 e no CapÃtulo IV da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV_alie" class=""><a id="art1_incV_alie" name="art1_incV_alie" class="linkname"></a>e) afastamento do paÃs de servidores quando o perÃodo de afastamento for inferior a 15 (quinze) dias, incluÃdo o tempo necessário ao deslocamento;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incV_alif" class=""><a id="art1_incV_alif" name="art1_incV_alif" class="linkname"></a>f) o deslocamento de servidor, no território nacional, com ônus total ou limitado para o Distrito Federal.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incVI" class=""><a id="art1_incVI" name="art1_incVI" class="linkname"></a>VI - homologar relatório referente a ressarcimento ou indenização relativas ao recambiamento de presos do sistema prisional do Distrito Federal;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incVII" class=""><a id="art1_incVII" name="art1_incVII" class="linkname"></a>VII - exercer o juÃzo de admissibilidade para o processamento dos pedidos de deslocamento, com ou sem ônus, no efetivo exercÃcio do cargo ou para recambiamento de presos;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incVIII" class=""><a id="art1_incVIII" name="art1_incVIII" class="linkname"></a>VIII - realizar demais atos de administração necessários ao cumprimento de missão especÃfica determinada pelo Secretário de Segurança Pública;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incVIII_add_0" class=""><a name="art1_incVIII_add_0"></a>IX - supervisionar as atividades e a distribuição de processos da Assessoria JurÃdicoLegislativa - AJL e aprovar suas manifestações, ressalvada a aprovação de Nota Técnica que consistir em fundamento de ato decisório, administrativo, disciplinar, contratual e assemelhado, de competência do Secretário de Estado de Segurança Pública; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0afc34b1813f483ab930db915d3c477e/ssp_prt_68_2020.html#txt_a399ec2914d24290538d66ccc8f39dc5">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 68 de 14/05/2020)</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incVIII_add_1" class=""><a name="art1_incVIII_add_1"></a>X - autorizar servidores vinculados ao Gabinete a executar atividades especÃficas e a prestar apoio a outras unidades da Secretaria, quando necessário, por prazo determinado; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0afc34b1813f483ab930db915d3c477e/ssp_prt_68_2020.html#txt_a399ec2914d24290538d66ccc8f39dc5">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 68 de 14/05/2020)</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_incVIII_add_2" class=""><a name="art1_incVIII_add_2"></a>XI - indicar servidores vinculados ao Gabinete para compor grupos de trabalho, comitês e comissões para a elaboração de estudos, propostas e demais atos de interesse da Secretaria, bem como solicitar às Secretarias Executivas a indicação de servidores de suas unidades subordinadas com a mesma finalidade. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0afc34b1813f483ab930db915d3c477e/ssp_prt_68_2020.html#txt_a399ec2914d24290538d66ccc8f39dc5">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 68 de 14/05/2020)</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2" class=""><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Os atos relativos aos Secretários Executivos ficam ressalvados da delegação disposta no artigo anterior.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3" class=""><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º As delegações de competências estabelecidas por esta Portaria não recairão sobre o respectivo substituto legal;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4" class=""><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4º Fica vedada a subdelegação das competências estabelecidas por esta Portaria;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5" class=""><a id="art5" name="art5" class="linkname"></a>Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados pelo Chefe de Gabinete em relação aos assuntos tratados nesta Portaria.]]>
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| 268
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6" class=""><a id="art6" name="art6" class="linkname"></a>Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.]]>
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| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_05a95fba2d924ebab5bc48c5aa820bc4" class=""><a id="txt_05a95fba2d924ebab5bc48c5aa820bc4" name="txt_05a95fba2d924ebab5bc48c5aa820bc4" class="linkname"></a>ANDERSON GUSTAVO TORRES]]>
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| 268
| <![CDATA[<p style="text-align:right"><span style="color:#FF0000">Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 07/02/2020<span id='paginaEColuna'> p. 5, col. 1</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="color:#FF0000">]]>
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| 239
| <![CDATA[<style type="text/css">
.control{width:100%; float:left;}
.print{float:right;}
.compilado{float:left;}
div.strike { text-decoration: line-through; }
body, p, h1{font-family:Tahoma;font-size:14px;}
p[nota=nota] {font-size:12px; border: 1px solid #777; padding: 5px;}
</style>]]>
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| 255
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0)" onclick="javascript:exibirAlteracoes(this);">
Texto Compilado
</a>]]>
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| 260
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0);" onclick="javascript:Print();" title="Imprimir">
<img alt="print" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinjpadrao/Imagens/ico_print_p.png"/>
</a>]]>
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| 34
| <![CDATA[<script type="text/javascript" language="javascript">
function Print() {
$('div.control').hide();
window.print();
$('div.control').show();
}
function exibirAlteracoes(el) {
if (el.getAttribute('refresh')) {
location.reload();
}
else {
// NOTE: Essa funcionalidade faz com o que o texto alterado "se transforme"
// em compilado (basicamente remove informações de vide), mas define
// um comportamento diferenciado para para os parágrafos que contiverem
// vides com os seguintes textos no link "revogado pelo(a)" ou
// "declarado(a) inconstitucional pelo(a)". By Questor
var regex = undefined;
regex = new RegExp(/Revogado.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Revogado")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
regex = new RegExp(/Inconstitucional.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Inconstitucional")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
$('p[replaced_by]').remove();
$(el).attr('refresh', '1');
$(el).text('Exibir Alterações');
}
}
//Verifica os links de LECO, ordena e insere o link 'exibir mais...' e 'exibir menos...' caso exista mais de 3 links de LECO
function verificarLinks() {
var aP = $('#div_texto > p');
var i = 0;
var length = aP.length;
var pAfter = null;
var aOrder = [];
for (; i < length; i++) {
if ($('a[href]', aP[i]).length == 1 && $('a[href]', aP[i]).text().toLowerCase().indexOf('legislação correlata') == 0) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '1').attr('leco', 'leco');
aOrder.push({ 'text': $('a[href]', aP[i]).text(), 'href': $('a[href]', aP[i]).attr('href') });
if (i >= 3) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '0');
pAfter = aP[i];
}
}
else {
break;
}
}
aOrder.sort(function (a1, a2) {
return a1.text > a2.text ? 1 : a1.text < a2.text ? -1 : 0;
});
$('#div_texto a[leco="leco"]').each(function (i, o) {
o.innerText = aOrder[i].text;
o.href = aOrder[i].href;
});
if (pAfter != null && $('a[show="0"]').length > 3) {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('<p id="p_show"><a href="javascript:void(0);" onclick="exibirLinks()">Exibir mais...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
$('<p id="p_hide" style="display:none"><a href="javascript:void(0);" onclick="esconderLinks()">Exibir menos...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
}
}
function exibirLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').show();
$('#p_hide').show();
$('#p_show').hide();
}
function esconderLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('#p_hide').hide();
$('#p_show').show();
}
function generateDescriptionToParagraph(text) {
var ds = '';
text = $.trim(text);
if (text != "") {
var palavras = text.split(' ');
if (palavras[0] == 'ANEXO' || palavras[0] == 'TÃTULO' || palavras[0] == 'CAPÃTULO' || palavras[0] == 'Art.' || (palavras[0] == 'Parágrafo' && palavras[1] == 'Ãnico') || palavras[0] == '§') {
ds = palavras[0] + ' ' + palavras[1];
}
else if (ehInciso(palavras[0]) || ehAlinea(palavras[0]) || ehNum(palavras[0])) {
ds = palavras[0];
}
else {
ds = "...";
}
}
return ds;
}
function ehInciso(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf("-");
if (lastIndex > 0) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
}
return termo.match(/^[IVXLCDM]+$/i);
}
function ehAlinea(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(")");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return termo.match(/[a-z]/i);
}
return false;
}
function ehNum(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(".");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return isInt(termo);
}
return false;
}
$(document).ready(function () {
//A epÃgrafe do texto da norma deverá ser um link que direciona, para uma nova aba, os detalhes daquela norma; tarefa 378
var urlPath = window.location.pathname;
var urlSplited = urlPath.split("/");
var numeroNorma = urlSplited[3];
//Pegar o texto do h1
var elementoh1 = $('#div_texto > h1')[0].textContent;
//Adicionar a tag 'a'
$('#div_texto > h1')[0].innerHTML = '<a>' + elementoh1 + '</a>';
//Adicionar o link
$("#div_texto h1 a").attr('href', '/' + urlSplited[1]+'/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=' + numeroNorma).attr("target", '_blank');
//--------------------------------------------------------------------------------------
var paragrafo = $('p');
for (var i = 0; i < paragrafo.length; i++) {
/*if (paragrafo[i].innerText.match(/Os anexos constam no DODF/g)) {
var spanParagrafo = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span>" + spanParagrafo + "<span>" + "</a></form>";
}*/
if (paragrafo[i].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
var span = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var arraySpan = $("p > span");
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span style='text-decoration: underline red; color: red;' >" + span + "<span>" + "</a></form>";
}
}
if (!paragrafo[i-1].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
$('#paginaEColuna').hide();
}
//--------------------------------------------------------------------------------------
if ($('#div_erro').length > 0) {
$('#div_norma').hide();
}
else {
if ($('p[replaced_by]').length <= 0 || $('p').length == $('p[replaced_by]').length) {
$('.compilado').hide();
}
verificarLinks();
}
});
</script>]]>
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| 270
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto');
ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker');
ga('send', 'pageview');
ga('brlightTracker.send', 'pageview');
</script>]]>
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