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<![CDATA[<body lang=PT-BR style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> PERGUNTAS FREQUENTES<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> O que é uma Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> É o órgão legislativo do Município, composta por Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> Existem regras para o funcionamento da Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> Sim, e estão estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> Qual a função da Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> A Câmara tem funções legislativas, de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária, de controle da Administração local, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> A função legislativa consiste em deliberar, por meio de Emendas à Lei Orgânica, proposta de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, suplementando a Legislação Federal e Estadual quando preciso.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> A função da fiscalização trata do acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, contando com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> A função julgadora ocorre na hipótese em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Quais as atribuições dos Vereadores?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O Vereador é um membro da Câmara Municipal que exerce seu cargo em favor do Município, em um mandato que dura quatro anos, sendo permitida a reeleição sucessiva, se assim conseguir, e o cargo enquadra-se no Poder Legislativo. Sua função é fiscalizar o trabalho do Prefeito e os gastos ligados ao orçamento anual, e quando necessário, julgar Prefeito, Secretários e Vereadores, sendo assim, é o legitimo representante do povo. Por isso é dever do Vereador representar a população, comparecer às Sessões, participar ativamente do Processo Legislativo, apresentando emendas e projetos de lei no âmbito de sua competência, participar dos trabalhos do Plenário e votações e, quando eleito para integrar a Mesa ou qualquer das Comissões, participar dos trabalhos de incumbência desses órgãos, além de outros delegados na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. O Vereador utiliza-se de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público, não pode legislar para interesse próprio, além de agir com respeito ao Executivo.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Taquarivaí?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Taquarivaí conta com 09 (nove) Vereadores eleitos conforme determina a lei.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Além do Vereador eleito existem suplentes que não obtém o número necessário de votos para ser titular, permanecendo como Suplente (1.ª, 2.ª e 3.ª suplência). O mesmo poderá assumir de forma provisória o cargo de Vereador, se houver o afastamento do titular por licença médica, motivo particular ou para ocupar outro cargo público, e pode assumir em definitivo em caso de falecimento, cassação ou renúncia do titular.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Qual a duração do mandato de um Vereador?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O mandato do Vereador tem a duração de 4 (quatro) anos.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O que é um Legislatura e quando ela se inicia?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O que é a Mesa Diretora?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Mesa Diretora é o órgão que administra e dirige a Câmara Municipal, e é composta pelo Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário. Sua eleição ocorre imediatamente após a posse dos Vereadores em 1.º de janeiro. Para o preenchimento dos cargos para Presidente, Vice-presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário, devem ser proporcionais ao número de Vereadores que integram os partidos políticos com representantes na Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Taquarivaí realiza eleições da Mesa Diretora a cada 2 anos.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O que são as Comissões da Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> São órgãos internos da Câmara Municipal, destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. As Comissões são Classificadas em Permanentes e Temporárias.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Comissões Permanentes - As Comissões Permanentes nunca deixam de existir, são constituídas na primeira Sessão Legislativa, após a Sessão Legislativa da eleição da Mesa Diretora da Câmara. A composição dos membros é através de eleição a cada 2 anos e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, analisando e opinando segundo aspectos técnicos, as matérias que serão submetidas à votação pelos Vereadores, sem entrar em questão de ordem política, e sobre eles emitir Parecer. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Comissões Temporárias<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> As Comissões Temporárias têm o objetivo de estudar assunto específico, com início e fim pré-estabelecidos. Nesta mesma direção estão as Comissões Especiais de Inquérito (CEI), Comissões de Representação e Comissões Processantes.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> Quais são as Sessões da Câmara Municipal de Taquarivaí?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Sessão Ordinária - corresponde ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, esta é realizada semanalmente, toda segunda-feira às 20h00m, com transmissão ao vivo pelo site: www.cmtaquarivai.sp.gov.br (recaindo no feriado ou ponto facultativo, a mesma é realizada no dia útil posterior).<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Sessão Extraordinária - corresponde ao funcionamento da Câmara no período de recesso ou fora dos dias e horários habituais das Sessões Ordinárias, convocadas geralmente e em especial pelo Prefeito ou por requerimento de um terço dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público, com antecedência de 24 horas. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Sessões Solenes - são reuniões realizadas no Plenário ou fora dele com objetivos de dar posse, e de prestar homenagem a pessoas ou entidades que se destacaram em atividades em prol do Município.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Quais são as etapas das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Taquarivaí?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Expediente - momento da sessão em que o 1.º Secretario lê a pauta de todas as matérias e correspondências apresentadas em Plenário, é onde também tem o Tema Livre, ocasião em que o Vereador usa a Tribuna por 10 minutos para discursar sobre qualquer assunto. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Ordem do Dia - período da Sessão destinado à discussão e votação das proposições (projetos) em pauta. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Regime de Explicação Pessoal - momento em que o Vereador manifesta por até 10 minutos sua posição em relação a um determinado assunto ou decisão tomada na Ordem do Dia.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Pauta da Sessão - Relação prévia dos trabalhos a ser realizado na Sessão contendo Expediente, Ordem do Dia e Regime de Explicação Pessoal. Ela é organizada pela secretaria da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 48 horas antes da Sessão, proporcionando aos Vereadores tempo hábil ao estudo das matérias que serão discutidas e votadas.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O que é quórum?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O quórum é a quantidade de vereadores necessária para iniciar a Sessão e para votar e aprovar as matérias, baseado nos seguintes critérios: <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> A maioria simples é a que representa maior resultado de votação dentre os presentes à reunião.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Como tramita um Projeto na Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> O projeto de lei de iniciativa de qualquer Vereador, Prefeito ou população, é protocolado na Câmara Municipal e passa a ter seu trâmite regular, sendo lido em sessão, logo em seguida é encaminhado as Comissões Permanentes que o aprecia tecnicamente, e posteriormente são enviados ao Plenário para discussão e votação. Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele remetido ao Prefeito para que o sancione. O Prefeito poderá vetar o projeto, sempre que houver ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de interesse público da matéria. Se Vetar, encaminha o veto ao Legislativo, e os Vereadores o analisarão, rejeitando-o se julgarem que não ocorre nenhuma daquelas razões. Se acolhido o veto será pura e simplesmente arquivado; se rejeitado, o Presidente da Câmara deverá promulgar todo o projeto ou somente a parte vetada como lei. Para os Projetos de economia Interna da Câmara (Resolução e Decreto Legislativo) quem sanciona é o Presidente.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Quais são as Proposituras da Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Projeto - É uma proposta a ser submetida ao Legislativo que pode ser de Projeto Emenda a Lei Orgânica Municipal; de Lei; de Lei Complementar; de Resolução e de Decreto Legislativo, e que se aprovada terá as seguintes providências.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Projeto de Lei e de Lei Complementar: será remetida em Autógrafo para sanção do Prefeito. Se sancionado, será publicado e entra em vigor, salvo disposição contrária contida na lei sancionada ou se esta tratar de legislação tributária que passa a surtir efeitos no início do outro ano. Se o prefeito vetar em parte ou no todo o projeto, tal veto é encaminhado à Câmara, que no prazo de 30 (trinta) dias, poderá rejeitá-lo ou não. Rejeitado, o Presidente da Câmara deverá promulgar todo o projeto ou somente a parte vetada como lei, e se não o fazer, cabe ao Vice-presidente fazer em 48 horas.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Projeto de Emenda a Lei Orgânica, Resolução e de Decreto Legislativo, são sancionados pelo Presidente da Câmara.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Emenda a Lei Orgânica - é norma que visa modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Resolução - Resolução é uma norma destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Lei Ordinária - É um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Importante observar que a Lei Ordinária, assim como qualquer outra, não pode contrariar a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal e, em se tratando de Lei Municipal, não pode também contrariar a Legislação Federal.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Lei Complementar - É um tipo especial de lei que deve ser feito quando a Constituição Federal expressamente ordenar. Na prática ela cria condições para que uma determinada Lei Ordinária possa atingir com amplitude seus objetivos.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Decreto Legislativo - é um ato destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Substitutivo: é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Emenda: é proposição apresentada como acessória de outra, as Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Indicação - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o plenário se assim o solicitar.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Requerimento - É a solicitação feita pelo Vereador, de forma escrita ou verbal, que implique decisão ou resposta. A matéria do requerimento definirá sua forma (escrito ou verbal), se será discutido e aprovado, ou não.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Moção - Moção é uma proposição da Câmara Municipal a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento, congratulações, apoio, apelo ou repúdio.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Título de cidadão taquarivaense - é uma honraria outorgada (concedida) às pessoas que se destacam e que prestam serviços ao Município. São pessoas não nascidas no Município, que a Câmara Municipal, torna-os cidadão de Taquarivaí. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> Título de cidadão Honorário de Taquarivaí - é outorgado (concedido), a pessoas nascidas no nosso Município, que prestam também serviços em geral à nossa comunidade, ao Município.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Qual o Regime de Tramitação dos Projetos?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Regime Ordinário - Todas as demais proposituras que não tiverem regime de urgência ou extraordinário, cuja tramitação não exige prazo para sua conclusão, exceto as propostas Orçamentárias, possuem tramitação diferenciada, segundo o art. 254 do Regimento Interno. <o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Regime de Urgência - Define que em 45 dias o projeto precisa ser apreciado (aprovado).<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Regime Extraordinário - Na tramitação do Regime Extraordinário, excetuados o quórum e os Pareceres das Comissões, podem dele beneficiar as proposições que visem evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. É o regime de tramitação mais rápido, para que o projeto tenha tramitação extraordinária, é preciso que o Prefeito o solicite, ou um terço dos vereadores.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> Como a população pode participar ativamente das ações desenvolvidas pela Câmara Municipal?<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> A iniciativa popular é exercida pela população através de apresentação à Câmara Municipal de Proposta de Emenda à Lei Orgânica ou Projetos de Lei de interesse coletivo, específico do Município, da cidade ou dos bairros, através de abaixo assinado preenchido por 5% dos eleitores inscritos no Município.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Também pode e deve participar das Audiências Públicas, que são reuniões realizadas pelo Executivo ou pelo Legislativo através de Vereador ou qualquer Comissão Permanente, com entidades, com a sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> Nas audiências públicas, a comunidade pode participar do processo de elaboração e fiscalização das metas estabelecidas na gestão pública municipal, através do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). Estas três peças, formam os pilares das finanças públicas no Município. A participação popular é uma prática democrática mais legítima para o controle do orçamento público e indispensável para o bem estar de todos, para o progresso e desenvolvimento de Taquarivaí.<o:p><div style="position: absolute !important; left: -999em !important;">texto</div></o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> </div> </body>]]>

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