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28	<![CDATA[<font face="Arial" style="font-size: smaller"> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm">Convers�o da MPv n� 2.182-18, de 2001</a></font>]]>
31	<![CDATA[<font face="Arial" style="font-size: smaller"> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm">Regulamento.</a></font>]]>
33	<![CDATA[<font face="Arial" style="font-size: smaller"> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7174.htm">Regulamento.</a></font>]]>
35	<![CDATA[<p style="text-align: justify; line-height: 12.0pt; mso-line-height-rule: exactly" align="left"><font face="Arial" size="2" color="#800000">Institui, no �mbito da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui��o Federal, modalidade de licita��o denominada preg�o, para aquisi��o de bens e servi�os comuns, e d� outras provid�ncias.</font></p>]]>
42	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <strong>O PRESIDENTE DA ;REP�BLICA</strong> Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</font></p>]]>
46	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art1"></a>Art. 1� ; Para aquisi��o de bens e servi�os comuns, poder� ser adotada a licita��o na modalidade de preg�o, que ser� regida por esta Lei.</font></p>]]>
50	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">Par�grafo �nico. ; Consideram-se bens e servi�os comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr�es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica��es usuais no mercado.</font></p>]]>
54	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art2"></a>Art. 2� <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv638-02.htm">(VETADO)</a></font></p>]]>
57	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><a name="art2�1"></a><font face="Arial" size="2">� 1� ; Poder� ser realizado o preg�o por meio da utiliza��o de recursos de tecnologia da informa��o, nos termos de regulamenta��o espec�fica.</font></p>]]>
61	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">� 2� ; Ser� facultado, nos termos de regulamentos pr�prios da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, a participa��o de bolsas de mercadorias no apoio t�cnico e operacional aos �rg�os e entidades promotores da modalidade de preg�o, utilizando-se de recursos de tecnologia da informa��o.</font></p>]]>
66	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">� 3� ; As bolsas a que se referem o � 2o dever�o estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participa��o plural de corretoras que operem sistemas eletr�nicos unificados de preg�es.</font></p>]]>
70	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art3"></a>Art. 3� ; A fase preparat�ria do preg�o observar� o seguinte:</font></p>]]>
73	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">I - a autoridade competente justificar� a necessidade de contrata��o e definir� o objeto do certame, as exig�ncias de habilita��o, os crit�rios de aceita��o das propostas, as san��es por inadimplemento e as cl�usulas do contrato, inclusive com fixa��o dos prazos para fornecimento;</font></p>]]>
78	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">II - a defini��o do objeto dever� ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica��es que, por excessivas, irrelevantes ou desnecess�rias, limitem a competi��o;</font></p>]]>
82	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">III - dos autos do procedimento constar�o a justificativa das defini��es referidas no inciso I deste artigo e os indispens�veis elementos t�cnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o or�amento, elaborado pelo �rg�o ou entidade promotora da ; ; ; ; licita��o, dos bens ou servi�os a serem licitados; e</font></p>]]>
87	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">IV - a autoridade competente designar�, dentre os servidores do �rg�o ou entidade promotora da licita��o, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribui��o inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a an�lise de sua aceitabilidade e sua classifica��o, bem como a habilita��o e a adjudica��o do objeto do certame ao licitante vencedor.</font></p>]]>
93	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">� 1� ; A equipe de apoio dever� ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administra��o, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do �rg�o ou entidade promotora do evento.</font></p>]]>
97	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">� 2� ; No �mbito do Minist�rio da Defesa, as fun��es de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder�o ser desempenhadas por militares</font></p>]]>
100	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art4"></a>Art. 4� ; A fase externa do preg�o ser� iniciada com a convoca��o dos interessados e observar� as seguintes regras:</font></p>]]>
104	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">I - a convoca��o dos interessados ser� efetuada por meio de publica��o de aviso em di�rio oficial do respectivo ente federado ou, n�o existindo, em jornal de circula��o local, e facultativamente, por meios eletr�nicos e conforme o vulto da licita��o, em jornal de grande circula��o, nos termos do regulamento de que trata o art. 2�;</font></p>]]>
109	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">II - do aviso constar�o a defini��o do objeto da licita��o, a indica��o do local, dias e hor�rios em que poder� ser lida ou obtida a �ntegra do edital;</font></p>]]>
112	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">III - do edital constar�o todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3�, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;</font></p>]]>
115	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">IV - c�pias do edital e do respectivo aviso ser�o colocadas � disposi��o de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm">Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;</a></font></p>]]>
119	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">V - o prazo fixado para a apresenta��o das propostas, contado a partir da publica��o do aviso, n�o ser� inferior a 8 (oito) dias �teis;</font></p>]]>
122	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">VI - no dia, hora e local designados, ser� realizada sess�o p�blica para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a exist�ncia dos necess�rios poderes para formula��o de propostas e para a pr�tica de todos os demais atos inerentes ao certame;</font></p>]]>
127	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">VII - aberta a sess�o, os interessados ou seus representantes, apresentar�o declara��o dando ci�ncia de que cumprem plenamente os requisitos de habilita��o e entregar�o os envelopes contendo a indica��o do objeto e do pre�o oferecidos, procedendo-se � sua imediata abertura e � verifica��o da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat�rio;</font></p>]]>
133	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">VIII - no curso da sess�o, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre�os at� 10% (dez por cento) superiores �quela poder�o fazer novos lances verbais e sucessivos, at� a proclama��o do vencedor;</font></p>]]>
137	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">IX - n�o havendo pelo menos 3 (tr�s) ofertas nas condi��es definidas no inciso anterior, poder�o os autores das melhores propostas, at� o m�ximo de 3 (tr�s), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os pre�os oferecidos;</font></p>]]>
141	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">X - para julgamento e classifica��o das propostas, ser� adotado o crit�rio de menor pre�o, observados os prazos m�ximos para fornecimento, as especifica��es t�cnicas e par�metros m�nimos de desempenho e qualidade definidos no edital;</font></p>]]>
145	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber� ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;</font></p>]]>
148	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder� � abertura do inv�lucro contendo os documentos de habilita��o do licitante que apresentou a melhor proposta, para verifica��o do atendimento das condi��es fixadas no edital;</font></p>]]>
152	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XIII - a habilita��o far-se-� com a verifica��o de que o licitante est� em situa��o regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprova��o de que atende �s exig�ncias do edital quanto � habilita��o jur�dica e qualifica��es t�cnica e econ�mico-financeira;</font></p>]]>
158	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XIV - os licitantes poder�o deixar de apresentar os documentos de habilita��o que j� constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores � Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;</font></p>]]>
163	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art4xv"></a>XV - verificado o atendimento das exig�ncias fixadas no edital, o licitante ser� declarado vencedor;</font></p>]]>
167	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XVI - se a oferta n�o for aceit�vel ou se o licitante desatender �s exig�ncias habilitat�rias, o pregoeiro examinar� as ofertas subseq�entes e a qualifica��o dos licitantes, na ordem de classifica��o, e assim sucessivamente, at� a apura��o de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;</font></p>]]>
171	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XVII - nas situa��es previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poder� negociar diretamente com o proponente para que seja obtido pre�o melhor;</font></p>]]>
174	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art4xviii"></a>XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poder� manifestar imediata e motivadamente a inten��o de recorrer, quando lhe ser� concedido o prazo de 3 (tr�s) dias para apresenta��o das raz�es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-raz�es em igual n�mero de dias, que come�ar�o a correr do t�rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;</font></p>]]>
182	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XIX - o acolhimento de recurso importar� a invalida��o apenas dos atos insuscet�veis de aproveitamento;</font></p>]]>
185	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XX - a falta de manifesta��o imediata e motivada do licitante importar� a decad�ncia do direito de recurso e a adjudica��o do objeto da licita��o pelo pregoeiro ao vencedor;</font></p>]]>
189	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XXI - decididos os recursos, a autoridade competente far� a adjudica��o do objeto da licita��o ao licitante vencedor;</font></p>]]>
192	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XXII - homologada a licita��o pela autoridade competente, o adjudicat�rio ser� convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e</font></p>]]>
195	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n�o celebrar o contrato, aplicar-se-� o disposto no inciso XVI.</font></p>]]>
198	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art5"></a>Art. 5� ; � vedada a exig�ncia de:</font></p>]]>
201	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">I - garantia de proposta;</font></p>]]>
203	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">II - aquisi��o do edital pelos licitantes, como condi��o para participa��o no certame; e</font></p>]]>
206	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n�o ser�o superiores ao custo de sua reprodu��o gr�fica, e aos custos de utiliza��o de recursos de tecnologia da informa��o, quando for o caso.</font></p>]]>
210	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art6"></a>Art. 6� ; O prazo de validade das propostas ser� de 60 (sessenta) dias, se outro n�o estiver fixado no edital.</font></p>]]>
214	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art7"></a>Art. 7� ; Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n�o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta��o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu��o de seu objeto, n�o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu��o do contrato, comportar-se de modo inid�neo ou cometer fraude fiscal, ficar� impedido de licitar e contratar com a Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios e, ser� descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de at� 5 (cinco) anos, sem preju�zo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina��es legais.</font></p>]]>
225	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art8"></a>Art. 8� ; Os atos essenciais do preg�o, inclusive os decorrentes de meios eletr�nicos, ser�o documentados no processo respectivo, com vistas � aferi��o de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2�.</font></p>]]>
230	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art9"></a>Art. 9� ; Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de preg�o, as normas da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm">Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993.</a></font></p>]]>
233	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art10"></a>Art. 10. ; Ficam convalidados os atos praticados com base na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm">Medida Provis�ria n� 2.182-18, de 23 de agosto de 2001</a>.</font></p>]]>
237	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art11"></a>Art. 11. ; As compras e contrata��es de bens e servi�os comuns, no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, quando efetuadas pelo sistema de registro de pre�os previsto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm#art15">art. 15 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993</a>, poder�o adotar a modalidade de preg�o, conforme regulamento espec�fico.</font></p>]]>
244	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art12"></a>Art. 12. ; A Lei n� 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:</font></p>]]>
272	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2"> <a name="art13"></a>Art. 13. ; Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.</font></p>]]>
275	<![CDATA[<p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><font face="Arial" size="2">Bras�lia, 17 de ; julho ; de 2002; 181� da Independ�ncia e 114� da Rep�blica.</font></p>]]>
284	<![CDATA[<font face="Arial" style="font-size: smaller" color="#FF0000"> *</font>]]>