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| <![CDATA[<img src="../css/img/logo_pmp.png" style="margin-top: -7px; margin-left: 217px; float: left;">]]>
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| <![CDATA[<span id="span" style="width:1000px; align: left; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, Sans-serif; font-size: 12px;"><h1>Decreto Municipal Nº 775 de 04 de agosto de 2015 - Lei de Acesso à Informação</h1></span>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– as Secretarias e Órgãos da Administração Direta da Prefeitura de Petrópolis (PMP); </li>
<li>– as Autarquias, as Fundações Públicas, as Socie- dades de Economia Mista e empresas públicas do âmbito municipal, bem como o Instituto de Previdência e Assistên- cia Social do Servidor Público do Município de Petrópolis;</li>
<li>– as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante auxílios, subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. </li>
</ol>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como fiscal, bancário, comercial, profissional, pessoal, industrial e segredo de justiça; </li>
<li>- visando à garantia das medidas de proteção aos cidadãos em situação de violência, risco de vida ou outro episódio de ameaça grave ou coação.</li>
</ol>]]>
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| 127
| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– registro de suas competências e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respec- tivas unidades e horários de atendimento ao público;</li>
<li>– registros de quaisquer repasses ou transferên- cias de recursos financeiros;</li>
<li>– registros das despesas; </li>
<li>– informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; </li>
<li>– dados gerais para o acompanhamento de pro- gramas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;</li>
</ol>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; </li>
<li>– divulgar os formatos utilizados para estrutu- ração da informação;</li>
<li>– garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; </li>
<li>– conter formulário para pedido de acesso à informação; </li>
<li>– indicar instruções e local (endereço) que per- mitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou física, com o órgão ou entidade detentora do sítio;</li>
<li>– manter atualizadas as informações disponíveis para acesso. </li>
</ol>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; </li>
<li>– receber, registrar e encaminhar os pedidos de acesso à informação; </li>
<li>– informar sobre a tramitação de documentos nas unidades. </li>
</ol>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– coordenar e monitorar o SIC e E-SIC da Admi- nistração Direta do município de Petrópolis;</li>
<li>– receber e protocolar os pedidos de acesso à informação, inclusive em grau de recurso, devendo encaminhá-los aos órgãos competentes para emissão de resposta; </li>
<li>– auxiliar na busca de soluções para o(s) caso(s), visando o aprimoramento do processo de prestação do serviço público;</li>
<li>– contribuir para o aprimoramento da qualida- de dos serviços prestados;</li>
<li>– emitir e manter relatório mensal dos atendi- mentos prestados;</li>
<li>– receber pedidos de reavaliação e de desclas- sificação da informação classificada e encaminhá-los à Secretaria Municipal competente;</li>
</ol>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– nome completo do requerente; </li>
<li>– número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número de documento válido, quando estrangeiro e assinatura do requerente;</li>
<li>– especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e </li>
<li>– endereço eletrônico do requerente (e-mail) e/ou telefone para recebimento de comunicações ou da informação requerida;</li>
</ol>]]>
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| <![CDATA[<ol type="I" style="margin-left: 20px;">
<li>– enviar ao endereço eletrônico informado pelo requerente, as informações prestadas pelos órgãos e entidades previstos no inciso I do art. 5º deste Decreto. </li>
<li>– comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, ou para retirada da certidão re- lativa à informação fornecida pelo órgão competente;</li>
<li>– retransmitir o comunicado dos órgãos ou entidades descritos no inciso I do art. 5º deste Decre- to, de que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;</li>
<li>– indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação que a detenha; </li>
</ol>]]>
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