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3.11.2	Presença de parágrafos justificados	2	196 246

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<![CDATA[Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos Partidos: Rodrigo dos Santos; Carlos Cassiano Ebert; Waldir Land e Jocelino dos Santos Biron (Partido Progressista - PP); Gilberto de Moura e Fábio de Lima Schirrmann (Partido dos Trabalhadores - PT); Francisco Fernandes; Lair Pereira Martins e Tiarajú Cleber John Beazi (Partido Democrático Trabalhista - PDT). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Rodrigo dos Santos, saudando aos vereadores, assistentes e servidores da casa. Em seguida, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: ITEM I – EXPEDIENTE: Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do Ver. Tiaraju Cleber John Beazi. Logo após foi colocada em discussão e votação a Ata nº. 042/2015. Aprovada por unanimidade. Em seguida foi solicitada a leitura das correspondências recebidas e a leitura do Protocolo nº. 246/15, (Gabinete do Prefeito), que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 071/2015, que "Altera a composição da alíquota de contribuição a ser implementada pelo Município ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos - FUNPREV, a partir do exercício de 2016 e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 072/2015, que "Autoriza o Município realizar Feira dos Produtos da Colônia, Indústria, Comércio e Agronegócio, no exercício de 2016 e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 073/2015, que "Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário de Operários Especializados que menciona e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 074/2015, que "Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário na área de saúde e assistência social, que menciona e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 075/2015, que "Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário de Mestre de Transporte e Motorista e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 076/2015, que "Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário de Agentes Ambiental e Epidemiológico e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 077/2015, que "Autoriza o Município aditar contratos de trabalho temporário de Agentes Comunitário de Saúde que menciona e dá outras providências"; Projeto de Lei Municipal nº 078/2015, que "Autoriza o Município aditar contrato de trabalho temporário da servente que menciona e dá outras providências". Lidos os projetos em plenário e baixados para análise e parecer das comissões. Logo após foi solicitada a leitura do Protocolo nº 247/15, (Gabinete do Prefeito), que encaminha comunicado de gozo de férias a partir do dia 04 de janeiro de 2016, por até 20 (vinte) dias e igualmente solicita autorização desta Casa, considerando que poderei me ausentar do Estado e do País, por igual período. Em seguida foi solicitada a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2015, (Mesa Diretora), que "Autoriza licença para ausentar-se do Município, estado e país, o Prefeito Municipal, José Francisco Teixeira Candido, para o período de 04.01.16 à 24.01.16 e dá outras providências". Lido em plenário e baixado para análise e parecer das comissões. Logo após passou-se ao ITEM II - PROPOSIÇÕES: Foi solicitado então pelo Sr. presidente a leitura da INDICAÇÃO: Indicação nº 080/2015, (Ver. Francisco), INDICA ao Poder Executivo, através do Conselho ; Municipal de Trânsito de Condor, afim de estudar a possibilidade de colocar um limite de tempo para o estacionamento no local, ou seja, na Rua Bento Gonçalves, em frente do mercado e açougue, e lojas no prédio Urnau. Deferida e encaminhada ao destinatário. Em seguida foi solicitada a leitura do REQUERIMENTO: Requerimento nº. 015/2015, (Ver. Francisco), REQUER ao Poder Executivo, informações referentes a situação da Estação Rodoviária de Condor, no sentido de informar se o Poder Executivo Municipal fez alguma tratativa para o município ter uma estação rodoviária que bem represente o município. ; Informar se existe algum andamento para uma estação rodoviária nova ou se a mesma será mantida no mesmo local. Aprovado por unanimidade. Logo após passou-se ao ITEM III - GRANDE EXPEDIENTE: Onde estavam pela ordem de inscrição as Bancadas do PP – PDT - PT. Estando inscrito o Ver. Gilberto de Moura, que assim se manifestou: Ver: Gilberto de Moura: Primeiramente gostaria novamente de cumprimentar, vossa excelência, presidente dessa casa, o Ver. Rodrigo dos Santos, em seu nome os demais colegas vereadores, funcionários, especialmente o público que tem por costume, nos acompanhar pela rádio, na PLANETV, uma satisfação muito grande, de usar esse, esse espaço. Gostaria de falar hoje senhor e nos presidente, colegas vereadores, e público que nos assiste, e nos escuta, dando continuidade, falar sobre a questão do Projeto de Lei né, que autoriza no momento né, que autoriza o município lotear terras urbanas, de sua propriedade, denominar o loteamento, e alienar os lotes de famílias de baixa renda, conforme o disposto nessa Lei, e dá outras providencias. Lei que o conjunto da casa aprovou na sessão anterior, e que o prefeito sancionou, e o prometido foi ; feito então, que após a aprovação da Lei, e ela ser sancionada, o Executivo iria então, lançar o edital, o qual o fez, onde diz assim: edital da chamamento público, para seleção de interessados no recebimento, de lotes urbanizados. Torna público que ate o dia 29 de dezembro de 2015, a contar da data de sua publicação do presente edital, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por seu Departamento de Habitação, cito a rua Ipiranga n° 309, na cidade de Condor, durante seu horário normal de expediente, estará recebendo inscrições e documentação, de interessados na obtenção de um terreno, no loteamento dominado residencial Costa Verde, situado no prolongamento, da rua Ernesto Schmidt, cujo imóvel encontrasse descrito, e caracterizado na matrícula, numero 4.04400 do registro de imóveis de Condor, sendo disponibilizado 204 lotes, conforme planta baixa, baixa que a parte integrada neste edital. Seleção de beneficiaria, será feita pelo um comitê, a ser designada pelo poder Executivo municipal, tendo preferência no recebimento do lote, o candidato que satisfazer os seguintes critérios: conviver em núcleo familiar, formado por conjugues ou companheiros, com união estável com numero de, dois anos de convivência, ou ainda integrado por mãe e filho, pai e filho, ou mais de dois irmãos, sendo pelo menos um maior de idade. Não ser proprietário ou possuidor de imóveis urbano ou rural, tanto no município como fora dele. Ser residente no município, por mais de dois anos. Ser maior de 18 anos de idade. Não ter sido contemplado, em outros programas de lotes urbanizados habitacionais. A união estável poderá ser mostrada, com documento especifico, de constituição de convivência, ou em sua ausência de demonstração, que será feita mediante o instituto social, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. A existência do núcleo uni paternal, será comprovado com a certidão de nascimento dos filhos, do filho ou dos filhos, os terrenos do loteamento residencial Costa Verde, serão divididos conforme as quantias, e as faixas de renda familiar a baixo é, da forma que ficou constituído. Primeira faixa, 85 lotes, que se destinarão, a contemplar candidatos com renda familiar de até R$ 2.000,00 reais, que pagarão o valor de R$ 3.000,00 em até 8 parcelas mensais e consecutivas. A segunda faixa, 74 lotes, que se destinam, a contemplar candidatos com renda familiar, entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 reais, que pagaram o valor de R$ 4.000,00 reais em 6 parcelas mensais e consecutivas. A terceira faixa, 45 lotes que se destinam, a contemplar candidatos, com renda familiar entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 reais que, pagaram o valor de R$ 5.000,00 reais em quatro parcelas mensais e consecutivas. E também gostaria de ressaltar, que o preço de 5 lotes, com área superior á 500m², cada um dentro daqueles localizados, na parte superior do loteamento destinadas á família, com renda situadas entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 reais, é fixado em R$ 7.000,00 igualmente quitados, em quatro parcelas mensais e consecutivas. Caso haja sobra de lotes é, nas respectivas faixas, o Conselho Municipal de Habitação e saneamento básico, será ouvido para decidir sua destinação, em todas as faixas, vão salientar também, em todas as faixas de renda, 10% dos lotes serão reservados á idosos, com mais de 65 anos de idade. Gostaria de ressaltar também, que em caso de empate, entre um ou mais candidatos, serão utilizados para desempate sucessivamente, os seguintes critérios, 1°: a menor renda dentro da faixa, em que estiver enquadrada. 2°: maior numero de dependentes. 3°: núcleo familiar, que contar com o membro, com deficiência física, sobre dependência familiar, ser mais velho, ser morador por mais tempo no município, que nenhum membro da família possua automóvel, desculpa, 4° item: ser mais velho. 5° item: ser morador por mais tempo no município, 6°: que nenhum membro do núcleo familiar, possua automóvel. 7°: ser natural de Condor. Pra concluir essa parte, os casos omissos, ou duvidas sobre a interpretação deste edital, serão dirimidos pelo Setor de Habitação, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de nota técnica, ou pelo Conselho Municipal de Habitação e Saneamento. O município já esta desenvolvendo por parte do Executivo, e pelo seus setores, o contato com as pessoas que já estavam pré escritas, ou que constavam nas listas é, que foi desenvolvido, ou que foi chamado, pra irem se escrevendo na medida da sua, da necessidade ao qual setor esta fazendo, e eu acho que nós deveríamos enquanto vereador, nos engajarmos nisto também, e sermos também, levar essa mensagem a diante á nossa comunidade, para que queira e tem a necessidade se habilitar junto a esse edital. Gostaria também de dizer, que todo tramite do edital e da Lei, tramitou dentro daquilo que foi tratado, na reunião do Conselho Municipal de Habitação, aonde inclusive é, temos acento lá, o Ver. Fábio pelo MPA, o Ver. Jocelino pela Câmara e o ; Ver. Gilberto também, pela Câmara Municipal de Vereadores, apresenta esses três vereadores, pelo demais o conjunto, e com a presença de mais pessoas, do conjunto na sociedade, foi aprovado nas reuniões do Conselho, o edital como está aqui, claro que eu fiz uma leitura dele, em alguns itens, algumas eu achei mais interessante, mas convido que cada cidadão, que queira ver ou ter na íntegra o conteúdo desse edital, acesse o site da Prefeitura, ou vá pessoalmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, ou melhor dizendo, na Secretaria de Assistência Social no Departamento de Habitação, e requeira uma copia, ou queira lá, que eles vão informar, e dizer bem certinho toda íntegra dele, que ele é um pouquinho extenso, então por isso eu não fiz a leitura, de todo ele aqui. Mas o por que, que eu to fazendo essa, essa, essa leitura desse edital, e levando isso adiante? Para que todas as pessoas, de uma forma ou outra, cheguem até elas essa mensagem, e que nós enquanto Câmara, enquanto vereadores, possamos também ser, colaborador com essa, com essa mensagem, com essa noticia, ou com esse convite, para quem haja a necessidade, então que procure a prefeitura. Levando em conta que hoje conversando com dois setores, que tão fazendo esse, essas ligações, se depararam que, felizmente algumas famílias já tem lote, já adquiriram seu terreno, e já estão inclusive, já desenvolvendo a construção de suas casas, bom também que essas pessoas já tem, e bom também que mais pessoas estão na lista, de repente já possam ter, e que as pessoas que ainda não tem, possam buscar essa questão. Então as pessoas estão convidadas, nossos munícipes estão convidados então, para até, ir até a Secretaria de Assistência Social, fazer o seu cadastro agora sim oficial, e lembrando também que ao fazer a sua inscrição, como lembrou o colega Fábio Schirrmann nas discussões, também leve junto seu protocolo de inscrição, que também vai ser um item que vai é, dar validade a sua inscrição, e vai ser a comprovação que o mesmo esta inscrito, para tentar então esse, esse, esse acesso ao loteamento. Dizer que são 204 lotes, três, quatro faixas os valores estão, estão dados aqui, a forma de pagamento também estão dados aqui, a forma de acessar também, os critérios para desempate, os critérios para participar estão todos no edital, que contempla juntamente com a Lei, e as pessoas todos os nossos moradores, indiferente a sua situação, e que se enquadrarem poderão é, buscar junto então ao nosso poder público esse, esse bem ao terreno. Como eu disse em outros momentos, muitas pessoas ao nosso município, tem condições de financiar, ou a casa ou o terreno, ora que o município consegue chegar e levar até essas pessoas, esse investimento do terreno, com certeza vai facilitar mais, pra as pessoas buscar e ter o sonho da casa própria, agente enquanto vereador fica feliz com isso, apoiou desde o inicio essa atitude, votando a favor dos Projetos, votando a favor da compra, votando a favor da constituição do loteamento, e esse ; é um termo hoje, é um motivo de felicidade, e vamos acompanhar também os desdobre das inscrições, de quem vai ser selecionado para que tudo ocorra, dentro da maior transparência, como tem sido até agora, com a participação de três vereadores aqui nessa casa, com a participação de representantes de varias entidades, tudo pra dar maior transparência, e aqui ta os itens, e aqui ta os questionamentos que, querem fazer esta tudo no edital. Então por tanto a liberdade de todos acessar, todos se inscrever, e a quem cabe que seja beneficiado que tenha, que faça um bom uso, e que possa ter junto a sua família, um lar, e que possa morar em conforto e alegria. Um grande abraço a todos, a até segunda-feira que vem! Em seguida passou-se ao ITEM IV - PARECERES DAS COMISSÕES: Neste momento o Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres e do Projeto de Lei Municipal nº 070/2015, que "Autoriza o Município contratar em caráter temporário profissionais para o exercício do cargo de Médico e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia 14.12.2015, (segunda-feira) com início às 18:30 horas, na sede da Câmara Municipal de Vereadores.]]>

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