| 388
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" target="_blank"><li><strong>EC 20/1998</strong><br>
<span class="preto"> Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 385
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm" target="_blank"><li><strong>EC 41/2003</strong><br>
<span class="preto"> Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 347
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11301.htm" target="_blank">
<li><strong>Lei 11.301/2006</strong><br>
<span class="preto"> Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. </span></li>
</a>]]>
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| 378
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm" target="_blank"><li><strong>EC 70/2012</strong><br>
<span class="preto"> Acrescenta art. 6º - A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.</span></li></a>]]>
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| 366
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717compilado.htm" target="_blank"><li><strong>Lei 9.717/1998</strong><br>
<span class="preto">Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 414
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5934.htm#art12" target="_blank"><li><strong>Decreto 5.934/2006</strong><br>
<span class="preto">Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 381
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm" target="_blank"><li><strong>EC 47/2005</strong><br>
<span class="preto"> Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 352
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm" target="_blank"><li><strong>Lei 10.887/2004</strong><br>
<span class="preto">Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 359
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm" target="_blank"><li><strong>Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003</strong><br>
<span class="preto">Dispõe sobre o Istatuto do Idoso e dá outras providências.</span></li></a>]]>
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| 101
| <![CDATA[<a href="http://www.angra.rj.gov.br"><img src="../images/topo-new.jpg" ><="" img=""></a>]]>
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| 104
| <![CDATA[<a href="http://www.angra.rj.gov.br"><div class="cab_back"> </div></a>]]>
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| 1214
| <![CDATA[<a href="http://www.angra.rj.gov.br" title="Prefeitura de Angra dos Reis" rel="home"><i class="ico-logo-governo"></i><span class="sr-only">Prefeitura de Angra dos Reis</span></a>]]>
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