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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="color: #e6b036;"><span style="color: #e6b036;"><strong>O que é uma Taxa?</strong></span></span> <br />É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas. <br /> <br /><span style="color: #e6b036;"><strong>Quais são as taxas cobradas pelo Município?</strong></span> <br />Algumas das taxas cobradas pelo município são: <br />1. Taxa de Expediente e Serviços Diversos <br />2. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) <br />3. Taxa de Localização para Funcionamento <br />4. Taxa de Fiscalização Sanitária <br />5. Taxa de Publicidade <br /> <br /> <br /><strong><span style="color: #e6b036;"><span style="color: #e6b036;">1. Taxa de Expediente e Serviços Diversos </span></span></strong><br /><strong>O que é a Taxa de Expediente e Serviços Diversos?</strong> <br />A Taxa de Expediente e Serviços Diversos é cobrada quando o munícipe deseja obter documentação ou serviços realizados pela Prefeitura. Tem como fato gerador a apresentação de petição ou a obtenção de documentos e da prestação de serviços diversos. Foi estabelecida pelo Lei n.º 10.253/89 e regulamentada pelo Decreto 190/98. <br /> <br /><strong>Qual o valor da taxa de Expediente e Serviços Diversos?</strong> <br />Os valores da Taxa de Expediente e Serviços foram estabelecidos pelo Decreto-190/1998 e mantidos pela atual gestão/permanecendo os mesmos desde então. <br /> <br /> <br /><strong><span style="color: #e6b036;"><span style="color: #e6b036;">2. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) </span></span></strong><br /><strong>O que é a Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)?</strong> <br />A taxa de Licença para Funcionamento é cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. (Lei Municipal n.º 13.102/2002) <br /> <br /><strong>Qual é o fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)?</strong> <br />O fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas. <br /> <br /><strong>Como é feito o cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)?</strong> <br />Para os casos de início e encerramento de atividades, a Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) será calculada proporcionalmente aos trimestres em que o contribuinte estiver instalado ou em atividade. Considera-se trimestre completo fração superior a 50% (cinqüenta por cento) do trimestre. <br /> <br /> <br /><strong><span style="color: #e6b036;">3. Taxa de Localização </span></strong><br /><strong>O que é a Taxa de Localização?</strong> <br />A taxa de Localização é cobrada uma única vez, quando da abertura do estabelecimento comercial ou industrial (Lei Municipal n.º 13.102/2002) <br /> <br /><strong>Qual é o fato gerador da Taxa de Localização?</strong> <br />O fato gerador da Taxa de localização é o exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território. <br /> <br /> <br /><strong><span style="color: #e6b036;">4. Taxa de Fiscalização Sanitária </span></strong><br /><strong>O que é a Taxa de Fiscalização Sanitária?</strong> <br />Esta taxa tem por finalidade garantir que os estabelecimentos envolvam riscos à saúde da população sigam as normas estabelecidas para higiene e conservação. <br /> <br /><strong>Qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária?</strong> <br />Esta taxa tem como fato gerador a solicitação de concessão ou renovação de cadastro ou licença de funcionamento anualmente. É cobrada pelo município de São Carlos desde o ano de 1997, segundo a Lei n.º 11.331/1997, tendo sido regulamentada em 2002 pela Lei n.º 13090. <br /> <br /> <br /><strong><span style="color: #e6b036;">5. Taxa de Publicidade </span></strong><br /><strong>O que é a Taxa de Publicidade?</strong> <br />É devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. <br /> <br /><strong>Qual é o fato gerador da Taxa de Publicidade?</strong> <br />O fato gerador dessa taxa é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias públicas e logradouros do Município, bem como nos lugares de acesso ao público. (Lei 13.102/2002). <br /> <span class="article_separator"></span><br /><span class="article_separator"></span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;"><span style="color: #e6b036;"><strong>O que é uma Taxa?</strong></span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;"><strong>O que é uma Taxa?</strong></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;"><strong>Quais são as taxas cobradas pelo Município?</strong></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;"><span style="color: #e6b036;">1. Taxa de Expediente e Serviços Diversos </span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;">1. Taxa de Expediente e Serviços Diversos </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;"><span style="color: #e6b036;">2. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) </span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;">2. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;">3. Taxa de Localização </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;">4. Taxa de Fiscalização Sanitária </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e6b036;">5. Taxa de Publicidade </span>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css">#at15s_brand a {color:#000000;}</style>]]>
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| <![CDATA[<a href="/index.php/fazenda-financas/154381-orientacao-fiscal-taxas-municipais.pdf" title="PDF" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/images/M_images/pdf_button.png" alt="PDF" /></a>]]>
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