| 53
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Legislação Municipal</strong></p>]]>
|
| 55
| <![CDATA[<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 853px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei6808.pdf" target="_blank">Lei nº 6.808</a> - Dispõe sobre loteamento e abertura de vias de circulação</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei6910.pdf" target="_blank">Lei nº 6.910</a> - Dispõe sobre edificações neste município e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei9240 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 9.240</a> - Autoriza o Poder Executivo instituir os recuos obrigatórios de ambos os lados das linhas de transmissão de energia elétrica e dos cursos d’água, dentro do perímetro da área de expansão urbana do Município e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei11337.pdf" target="_blank">Lei nº 11.337</a> - Dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei11414.pdf" target="_blank">Lei nº 11.414</a> - Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em edificações urbanas de qualquer natureza e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei12349 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 12.349</a> - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA), bem como a segurança e proteção ambiental na instalação de tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis líquidos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei12962 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 12.962</a> - Autoriza o Poder Executivo a regularizar obras clandestinas concluídas ou em fase de conclusão e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13056.pdf" target="_blank">Lei nº 13.056</a> - Dispõe sobre a necessidade de estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13058.pdf" target="_blank">Lei nº 13.058</a> - Dispõe sobre o consumo de água em empreendimentos a se instalarem no Município</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13123.pdf" target="_blank">Lei nº 13.123</a> - Dá nova grafia à denominação Avenida “Trabalhador são-carlense” à via pública a que se refere a Lei nº 12.975</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13173.pdf" target="_blank">Lei nº 13.173</a> - Dispõe sobre acondicionamento de lixo em edifícios residenciais e comerciais, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13233.pdf" target="_blank">Lei nº 13.233</a> - Dispõe sobre a instalação de antenas ou torres utilizadas para transmissão e recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação eletromagnética destinados aos serviços de telecomunicações, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13246.pdf" target="_blank">Lei nº 13.246</a> - Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13317 com alteracao.pdf" target="_blank">Lei nº 13.317</a> - Dispõe sobre a instituição do Projeto Simplificado para edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13332.pdf" target="_blank">Lei nº 13.332</a> - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13391 com alteracao.pdf" target="_blank">Lei nº 13.391</a> - Dispõe sobre a desafetação e alienação, de áreas públicas invadidas, aos proprietários lindeiros e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13697.pdf" target="_blank">Lei nº 13.697</a> - Dispõe sobre a aplicação das normas de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros, no Município de São Carlos, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13864.pdf" target="_blank">Lei nº 13.864</a> - Dispõe sobre a Política de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental do Município de São Carlos, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13867.pdf" target="_blank">Lei nº 13.867</a> - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para a Gestão destes resíduos e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13944.pdf" target="_blank">Lei nº 13.944</a> - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município - APREM e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14059.pdf" target="_blank">Lei nº 14.059</a> - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14258.pdf" target="_blank">Lei nº 14.258</a> - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de dezembro de 1989, que “Institui o sistema de tarifa sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE e, dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14343 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 14.343</a> - Disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14480.pdf" target="_blank">Lei nº 14.480</a> - Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 155
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Lei Nº 13.961/05</strong> - <strong>Plano Diretor de São Carlos</strong></p>]]>
|
| 157
| <![CDATA[<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 358px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/pdf/Lei_13691_05_Plano_Diretor.pdf" target="_blank"><span class="linkmenu"><strong>• Lei nº 13691/05 -Institui o Plano Diretor de São Carlos</strong></span></a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Anexos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo01_Macrozonas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 01 - MAPA 01 -</strong> Macrozoneamento do Município</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo02_Zon_Urb_e_Perimetro.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 02 - MAPA 02 -</strong> Zoneamento da Macrozona Urbana e Perímetro Urbano</a><br />
<a href="/images/download/habitacao/Anexo02_Descricao do Perimetro Urbano.pdf" target="NEWBLANK">• Texto 01 – Descrição do Perímetro Urbano</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo03_Zon_12345.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 03 - MAPA 03 –</strong> Zoneamento da Macrozona Urbana e as Zonas 4 e 5</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo04_Zon_Rural.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 04 - MAPA 04 –</strong> Zoneamento do Município</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo05_Urbaniz especifica.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 05 - MAPA 05 –</strong> Urbanização Específica</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo06_AEIs Urbanas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 06 - MAPA 06 –</strong> Áreas Especiais de Interesses na Macrozona Urbana</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo07_AEIs Rurais.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 07 - MAPA 07 –</strong> Áreas Especiais de Interesses na Macrozona de Uso Multifuncional Rural</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="/images/download/habitacao/Anexo08_Diretrizes_Viarias.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 08 - MAPA 08 –</strong> Diretrizes Viárias</span></a><br />
<a href="/images/download/habitacao/Anexo08_Esquemas_Vias.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Esquemas Gráficos</span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="/images/download/habitacao/Anexo09_Usos_Incomodos.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 09 - MAPA 09 –</strong> Áreas Compatíveis para Instalação de Usos Incômodos</span></a><br />
<a href="/images/download/habitacao/Anexo09_Dos Usos e Atividades Incomodas_parte 1.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Texto 01 – Dos Usos e Atividades Incômodas</span></a><br />
<a href="/images/download/habitacao/Anexo09_Dos Usos e Atividades Incomodas_parte 2.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Texto 02 – Dos Usos e Atividades Incômodas</span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo10_Direito_Preempcao.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 10 - MAPA 10 –</strong> Áreas submetidas ao Direito de Preempção</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/Anexo11_Operacoes_Urbanas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 11 - MAPA 11 –</strong> Áreas previstas para as Operações Urbanas Consorciadas</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="/images/download/habitacao/Anexo12_Glossario.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 12 - GLOSSÁRIO</strong></span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Coeficientes</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/download/habitacao/RESUMO - coeficientes plano diretor.pdf" target="_blank">• Coeficientes</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 229
| <![CDATA[<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />]]>
|
| 230
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
• <strong>Lei Nº 15.958/11</strong> - <strong>Código de Obras e Edificações</strong></p>]]>
|
| 232
| <![CDATA[<table border="1" cellpadding="3" cellspacing="3" style="line-height: 18.2000007629395px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei15958 - Codigo de Obras.pdf" target="_blank">Lei nº 15.958</a> - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Anexos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/Tabelas - Anexas Lei 15958.pdf" target="_blank">Anexo 1</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 248
| <![CDATA[<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />]]>
|
| 249
| <![CDATA[<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />]]>
|
| 250
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
• <strong>Parcelamento do Solo</strong></p>]]>
|
| 252
| <![CDATA[<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 235px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm" target="_blank">Lei Federal nº 6766/79</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm" target="_blank">Lei Federal nº 9.785/99</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.257/01</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm" target="_blank">Lei Federal nº 4.591/64</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.al.sp.gov.br/integra_ddilei/pages/mostraPrintIFrame.jsp?id=http://www.al.sp.gov.br/staticfile/integra_ddilei/lei/1987/lei n.5.597, de 06.02.1987.htm#inicio" target="_blank">Lei Estadual nº 5.597/87</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/legislacoesambientais/1976_Lei_Est_997.pdf" target="_blank">Lei Estadual nº 997/76</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/Dec8468.pdf" target="_blank">Decreto 8468/76</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489" target="_blank">Resolução CONAMA nº 369/06</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=298" target="_blank">Resolução CONAMA nº 302/02</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=299" target="_blank">Resolução CONAMA nº 303/03</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/legislacoesambientais/Resolucao SMA-014-2008.pdf" target="_blank">Resolução SMA nº 14/2008</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 300
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<br />
</p>]]>
|
| 303
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Legislação Construtiva</strong></p>]]>
|
| 305
| <![CDATA[<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 109px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://e-legis.bvs.br/leisref/public/home.php" target="_blank">Decreto estadual nº 12.342/78</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.098/00</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.048/00</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm" target="_blank">Decreto Federal nº 5.296/04</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mj.gov.br/sedh/ct/CORDE/dpdh/corde/ABNT/NBR9050-31052004.pdf" target="_blank">ABNT-NBR 9050/04</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 329
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>]]>
|
| 331
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Decretos Municipais</strong></p>]]>
|
| 333
| <![CDATA[<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 18px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;"> Decreto nº 344 de 11 de dezembro de 2014 - Estabelece os procedimentos para o requerimento eletrônico de licenças</span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;">Decreto nº 347 de 17 de dezembro de 2014 - Nomeia o grupo especial de análse - GEA</span></td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 337
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;"> Decreto nº 344 de 11 de dezembro de 2014 - Estabelece os procedimentos para o requerimento eletrônico de licenças</span>]]>
|
| 341
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;">Decreto nº 347 de 17 de dezembro de 2014 - Nomeia o grupo especial de análse - GEA</span>]]>
|
| 345
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>]]>
|
| 347
| <![CDATA[<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>]]>
|
| 22
| <![CDATA[<style type="text/css">#at15s_brand a {color:#000000;}</style>]]>
|
| 34
| <![CDATA[<a href="/index.php/espaco-empresarial/154370-legislacao-de-uso-do-solo.pdf" title="PDF" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/images/M_images/pdf_button.png" alt="PDF" /></a>]]>
|
| 37
| <![CDATA[<a href="/index.php/espaco-empresarial/154370-legislacao-de-uso-do-solo.html?tmpl=component&print=1&page=" title="Imprimir" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/images/M_images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
|
| 40
| <![CDATA[<a href="/index.php/component/mailto/?tmpl=component&link=1612699404c15cbada09b2113de0dc895728ea6d" title="E-mail" onclick="window.open(this.href,'win2','width=400,height=350,menubar=yes,resizable=yes'); return false;"><img src="/images/M_images/emailButton.png" alt="E-mail" /></a>]]>
|
| 16
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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