| 133
| <![CDATA[<span style="text-align:justify">
A <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" title="Lei nº 12.527">Lei nº 12.527</a>, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios.
<br /><br />A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no paÃs. Por tornar possÃvel uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade à s informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
<br /><br />Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site <a target="_blank" href="http://www.acessoainformacao.gov.br/" title="www.acessoainformacao.gov.br">www.acessoainformacao.gov.br</a>.
</span>]]>
|
