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| <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="background:#7f7f7f; height: 20px; padding:4px 0 4px 10px; display: block; font-family: sans, sans-serif; text-decoration: none; color: white;">
Portal do Governo Brasileiro
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| <![CDATA[<div id="span" style="width:1000px; text-align:center; margin: 0 auto; ">
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<h1>Acesso à Informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.</h1>
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<span style="text-align:justify">
A <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" title="Lei nº 12.527">Lei nº 12.527</a>, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios.
<br /><br />A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no paÃs. Por tornar possÃvel uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade à s informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
<br /><br />Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site <a target="_blank" href="http://www.acessoainformacao.gov.br/" title="www.acessoainformacao.gov.br">www.acessoainformacao.gov.br</a>.
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| <![CDATA[<span style="text-align:justify">
A <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" title="Lei nº 12.527">Lei nº 12.527</a>, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios.
<br /><br />A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no paÃs. Por tornar possÃvel uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade à s informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
<br /><br />Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site <a target="_blank" href="http://www.acessoainformacao.gov.br/" title="www.acessoainformacao.gov.br">www.acessoainformacao.gov.br</a>.
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| <![CDATA[<table style="width: 100%;height:100px">
<tr>
<td style="width: 50%;text-align:left">
Sede RJ:<br />
Conselho Regional de Biologia 2a Região - RJ/ES<br />
Rua Alvaro Alvim, 21 - 12o Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20031-010<br />
Tel.: (21) 2142-5700<br />
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h as 17:00h
</td>
<td style="width: 50%;text-align:right;padding-right:15px">
Regional ES:<br />
Delegacia do Espírito Santo<br />
Rua Fortunato Ramos, 30 - Edifício Cima Center - Salas 208 e 210<br />Santa Lúcia | Vitoria/ES - 29056-020<br />
Tel.: (27) 3222-2965 ou (27) 9944-4390 | delegacia_es@crbio02.gov.br<br />
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h as 17:00has 17:00h
</td>
</tr>
</table>]]>
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| <![CDATA[<td style="width: 50%;text-align:left">
Sede RJ:<br />
Conselho Regional de Biologia 2a Região - RJ/ES<br />
Rua Alvaro Alvim, 21 - 12o Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20031-010<br />
Tel.: (21) 2142-5700<br />
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h as 17:00h
</td>]]>
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| <![CDATA[<td style="width: 50%;text-align:right;padding-right:15px">
Regional ES:<br />
Delegacia do Espírito Santo<br />
Rua Fortunato Ramos, 30 - Edifício Cima Center - Salas 208 e 210<br />Santa Lúcia | Vitoria/ES - 29056-020<br />
Tel.: (27) 3222-2965 ou (27) 9944-4390 | delegacia_es@crbio02.gov.br<br />
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h as 17:00has 17:00h
</td>]]>
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