| 306
| <![CDATA[<p style="text-align: left;" align="center"><span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%; font-family: Helvetica, sans-serif;">Desde sua criação, o MERCOSUL tem aprovado normas de alcance regional que criam direitos e benefícios para os cidadãos dos Estados Partes, facilitando aspectos práticos de seu dia-a-dia. ;<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%; font-family: Helvetica, sans-serif;">Entre os direitos e benefícios de que gozam os cidadãos do bloco, atualmente, podem-se destacar:</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%; font-family: Helvetica, sans-serif;">Desde sua criação, o MERCOSUL tem aprovado normas de alcance regional que criam direitos e benefícios para os cidadãos dos Estados Partes, facilitando aspectos práticos de seu dia-a-dia. ;<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%; font-family: Helvetica, sans-serif;">Entre os direitos e benefícios de que gozam os cidadãos do bloco, atualmente, podem-se destacar:</span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%; font-family: Helvetica, sans-serif;">Entre os direitos e benefícios de que gozam os cidadãos do bloco, atualmente, podem-se destacar:</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Acordo sobre Documentos de Viagem</span></strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: os cidadãos dos Estados Partes e dos Estados Associados do MERCOSUL não precisam de passaporte ou visto para circular pela região, bastando a carteira de identidade nacional ou outro documento considerado válido, conforme a Decisão CMC Nº 14/11.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Acordo sobre Documentos de Viagem</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: os cidadãos dos Estados Partes e dos Estados Associados do MERCOSUL não precisam de passaporte ou visto para circular pela região, bastando a carteira de identidade nacional ou outro documento considerado válido, conforme a Decisão CMC Nº 14/11.</span>]]>
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| 308
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Acordo de Residência</span></strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: O Acordo, aprovado pela Decisão CMC Nº 28/02, concede o direito à ;residência ;e ao trabalho para os cidadãos sem outro requisito que não a nacionalidade. Cidadãos dos Estados Partes e dos Estados Associados que integram o acordo gozam de trâmite facilitado para a solicitação de visto de residência, desde que tenham passaporte válido, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes penais. É possível requerer a concessão de “residência ;temporária” de até dois anos em outro país do bloco. Antes de expirar o prazo da “residência ;temporária”, os interessados podem requerer sua transformação em ;residência ;permanente.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Acordo de Residência</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: O Acordo, aprovado pela Decisão CMC Nº 28/02, concede o direito à ;residência ;e ao trabalho para os cidadãos sem outro requisito que não a nacionalidade. Cidadãos dos Estados Partes e dos Estados Associados que integram o acordo gozam de trâmite facilitado para a solicitação de visto de residência, desde que tenham passaporte válido, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes penais. É possível requerer a concessão de “residência ;temporária” de até dois anos em outro país do bloco. Antes de expirar o prazo da “residência ;temporária”, os interessados podem requerer sua transformação em ;residência ;permanente.</span>]]>
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| 309
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Acordo Multilateral de Seguridade Social</span></strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: O Acordo, aprovado pela Decisão CMC Nº 19/97, permite que trabalhadores migrantes e suas famílias tenham acesso aos benefícios da seguridade social, possibilitando que os cidadãos de um Estado Parte tenham contabilizado o tempo de serviço em outro Estado Parte para fins de concessão de benefícios por aposentadoria, invalidez ou morte.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Acordo Multilateral de Seguridade Social</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: O Acordo, aprovado pela Decisão CMC Nº 19/97, permite que trabalhadores migrantes e suas famílias tenham acesso aos benefícios da seguridade social, possibilitando que os cidadãos de um Estado Parte tenham contabilizado o tempo de serviço em outro Estado Parte para fins de concessão de benefícios por aposentadoria, invalidez ou morte.</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Integração Educacional</span></strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: O MERCOSUL possui protocolos para a integração educacional, os quais preveem a revalidação de diplomas, certificados, títulos e o reconhecimento de estudos nos níveis fundamental e médio, técnico e não técnico. Os protocolos abrangem, ainda, estudos de pós-graduação. Há, também, o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL)</span><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">e o Sistema Integrado de Mobilidade (SIMERCOSUL).</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Integração Educacional</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">: O MERCOSUL possui protocolos para a integração educacional, os quais preveem a revalidação de diplomas, certificados, títulos e o reconhecimento de estudos nos níveis fundamental e médio, técnico e não técnico. Os protocolos abrangem, ainda, estudos de pós-graduação. Há, também, o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL)</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">e o Sistema Integrado de Mobilidade (SIMERCOSUL).</span>]]>
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| 311
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A fim de aprofundar a agenda cidadã da integração, foi aprovado, em 2010, o Plano de Ação para a Conformação de um <a href="/index.php/o-mercosul-na-vida-do-cidadao/estatuto-da-cidadania">Estatuto da Cidadania</a>, por meio da Decisão CMC Nº 64/10, que visa a ampliar e consolidar o conjunto de direitos e benefícios para os cidadãos dos Estados Partes.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A fim de aprofundar a agenda cidadã da integração, foi aprovado, em 2010, o Plano de Ação para a Conformação de um <a href="/index.php/o-mercosul-na-vida-do-cidadao/estatuto-da-cidadania">Estatuto da Cidadania</a>, por meio da Decisão CMC Nº 64/10, que visa a ampliar e consolidar o conjunto de direitos e benefícios para os cidadãos dos Estados Partes.</span>]]>
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| 427
| <![CDATA[<img src="//stats.itamaraty.gov.br/analytics/piwik.php?idsite=14" style="border:0;" alt="" />]]>
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